Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036746-16.2022.8.26.0053" – Página 39 de 47

Processo nº 0037709-70.2024.8.26.0053

ID: 301376489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037709-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEITE MARTINHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037709-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1023554-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leite Martinho Advogados - Vistos. Ante a ausên…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037709-70.2024.8.26.0053

ID: 301386916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037709-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEITE MARTINHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037709-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1023554-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Leite Martinho Advogados - Vistos. Ante a ausên…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016667-16.2022.8.26.0053

ID: 301038564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016667-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MACEDO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-16.2022.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Claudia Gomes - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028501-16.2022.8.26.0053

ID: 293658545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028501-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITH DOS SANTOS FERREIRA LOURENçO DE OLIVEIRA MARILENE GALDINO DE ARAUJO RENATO DA SILVA VILMA BARSALINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028501-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edith dos Santos Ferreira - - Lourenço de Oliveira - - Marilene Galdino de Ar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. D. S. P. x J. C. R. G.

ID: 324486971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033175-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. P.

Polo Passivo:

J. C. R. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUELFI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES AMANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033175-83.2024.8.26.0053 (processo principal 1025009-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - P.M.S.P. - J.C.R.G. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Renato Giansante e outros x Estado De São Paulo

ID: 313112940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192368-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO GIANSANTE GIANSANTE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192368-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192368-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giansante Comercio Atacadista de Cereais Ltda - Agravante: Antonio Renato Giansante - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIANSANTE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA e ANTÔNIO RENATO GIANSANTE contra a r. decisão de fls. 7.811 a 7.812, proferida nos autos do processo autuado sob o nº 1046419-28.2025.8.26.0053, que indeferiu o pedido de tutela provisória voltado a suspender a inscrição em dívida ativa, a exigibilidade do tributo e a inscrição dos devedores no CADIN. Alegam os agravantes que ajuizaram em face do Estado de São Paulo ação para ver anulado o AIIM nº 5.036.425, lavrado em razão de irregularidades constatadas em operações de compra e venda de milho e soja do produtores rurais. Afirmam que a autuação fiscal teve como único fundamento a nulidade retroativa das inscrições estaduais das empresas vendedoras, prática que afronta o entendimento consolidado na Súmula nº 509 do STJ. Argumentam que as empresas estavam regulares à época das operações e que a nulidade declarada posteriormente não poderia atingir negócios jurídicos já consumados. Os agravantes sustentam, ainda, que a fiscalização que originou o AIIM foi declarada nula no processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, tanto em primeira instância quanto pelo Tribunal, por violação ao devido processo legal, especialmente pela ausência de prévia notificação, o que compromete a validade dos atos subsequentes. Aduzem que a decisão agravada desconsiderou tais fundamentos e incorreu em equívoco ao afastar a boa-fé dos agravantes, sem que houvesse qualquer prova de má-fé. Ressaltam que adotaram todas as cautelas exigidas na legislação tributária para verificar a regularidade dos fornecedores à época das operações. Apontam risco de dano irreparável, diante da iminência de inscrição do débito em dívida ativa, protesto de certidões de dívida ativa, inclusão no CADIN e restrição de crédito, pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Buscam a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela antecipada, suspendendo a inscrição em dívida ativa, a exigibilidade do tributo e a inscrição no CADIN, até julgamento final da ação com pedido de anulação de crédito fiscal. É o relatório. Alegaram os agravantes, na inicial dos autos de origem, que trabalham com aquisição de mercadorias para revenda. Em junho de 2022, houve fiscalização no escritório da empresa agravante (operação impacto) e, posteriormente, lavratura do AIIM nº 5.036.425 pelo não recolhimento de ICMS, em responsabilidade tributária com os vendedores. De acordo com os agravantes a atuação fiscal ocorreu com abusos, excessos e ilegalidades. No processo autuado sob o nº 1039947-16.2022.8.26.0053, os recorrentes alegam que conseguiram anular o procedimento fiscal, devido à ausência de intimação prévia da diligência. Apesar das decisões judiciais, a autuação foi mantida, após o encerramento do procedimento fiscal. Como os agravantes entendem que a nulidade do procedimento fiscal gerou a nulidade de todos os demais atos, inclusive do AIIM lavrado, ajuizaram nova ação para ver anulada a cobrança referida. A tutela provisória foi indeferida, razão pela qual se insurgem os autores. Apesar dos esforços dos recorrentes, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No processo autuado sob o nº 1039947-16.2022.8.26.0053, os agravantes requereram a anulação dos atos administrativos de busca, apreensão e cópia de documentos e arquivos, determinando-se ao Réu que restitua à Autora todo o material apreendido, destruindo todas as cópias dele que acaso estejam em seu poder (fls. 13). A r. sentença julgou procedente o pedido, porque, segundo o d. Juízo sentenciante, a fiscalização ocorreu sem aviso ou notificação prévia, com constrangimento dos empregados que estavam presentes na empresa durante a fiscalização (fls. 489 a 494). O entendimento foi mantido por este E. Tribunal de Justiça no que se refere ao vício da ausência de notificação prévia, afastando-se, entretanto, a configuração de abuso praticado pelos agentes (fls. 858 a 869). Em exame perfunctório, nota-se que a nulidade reconhecida judicialmente restringe-se à diligência fiscal realizada no endereço da empresa agravante no dia 28.06.2022 com base na Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) nº 07.0.04294/22-5 e Auto de Apreensão de Livros Documentos (AALD) nº 34081227. O AIIM nº 5.036.425, ora impugnado, lavrado em 2024, decorre de trabalho fiscal complexo, com outras diligências realizadas, inclusive, na sede das outras empresas envolvidas, em procedimento fiscal longo e minucioso (fls. 43 a 7.805 autos de origem). Assim, a anulação do ato viciado não interfere em atos praticados de forma autônoma, que permanecem válidos. No mais, não há trânsito em julgado certificado no processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, visto que a Fazenda Pública foi intimada do conteúdo do v. acórdão em 15.06.2025 (fls. 873 daqueles autos). De todo modo, a autuação se deu porque os documentos fiscais não foram considerados hábeis pelo Fisco, já que emitidos a destinatários inexistentes. Cabia, portanto, aos agravantes demonstrar a boa-fé nas operações comerciais em questão. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 509 do C. STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. É importante reproduzir o entendimento sumulado porque a possibilidade de aproveitamento dos créditos havidos não é, como se viu, automática. Antes: é condicionada à prova da veracidade da compra e venda. Sem essa prova, afasta-se a boa-fé do comerciante e os valores não podem ser aproveitados. E é precisamente no que se refere à prova do real produto adquirido que a defesa dos agravantes é falha: o reconhecimento da inexistência da empresa vendedora, ainda que posterior ao negócio indicado, teve por fundamento a situação exata do estabelecimento. Note-se aqui que não se trata de responsabilizar a compradora pelas irregularidades cometidas pela empresa vendedora. A empresa compradora é responsabilizada apenas por não comprovar o produto negociado do qual se valeu para o creditamento de ICMS. Com relação à vendedora, como se observa, a empresa simulou a venda de mercadorias para empresas de fachada (fls. 7.629): 14. Os documentos emitidos pelo autuado (fls. 46 a 58) identificavam como destinatárias as empresas GOLDEN CEREAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, cuja Inscrição Estadual nº 376.028.840.118 foi declarada nula em razão da inexistência do estabelecimento apurada no Processo de Nulidade nº SFP-EXP-2020/142271 (2561 a 2614); e, CAMPOS CEREALISTA EIRELI, IE nº 125.174.192.115 considerada nula em razão de simulação de existência do estabelecimento e simulação do quadro societário apurada no Processo de Nulidade nº SFP-PRC-2021/09039 (fls. 515 a 742). 15. As provas presentes nos autos corroboram a tese do Fisco, segundo a qual os estabelecimentos dos supostos destinatários não possuíam estrutura para receber soja e milho a granel, sendo que as mercadorias seguiam diretamente para o estabelecimento de GIANSANTECOMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 07.811.977/0001-38 (fls. 515 a 742). [...] 19. O Sr. ANTONIO RENATO GIANSANTE, era produtor rural (fls. 81) e proprietário/administrador da GIANSANTE ATACADISTA nome de fantasia Opção Rural, pessoas física e jurídica ligadas à fraude de interposição de várias empresas de fachada em seus negócios com os produtores rurais (fls. 59 a 7402). 20. Conforme demonstrativo de fls. 64, treze empresas de fachada, dentre as quais as duas supostas destinatárias, emitiram até 30/09/2023 notas fiscais à GIANSANTEATACADISTA no montante de R$ 1.108.606.943,13 (um bilhão, cento e oito mil, seiscentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e treze centavos). De acordo com a defesa apresentada no procedimento fiscal, as negociações (preços e prazos) eram realizadas mediante contato telefônico, sem formalização documental (fls. 7.630), o que afasta a alegação de que os adquirentes atuaram com cautela e de boa-fé, dada a expressividade das operações analisadas (R$ 643.997,93). De todo modo, somente análise mais aprofundada poderá constatar se houve ou não a efetiva operação. Isto é, o quanto exposto na origem não é o bastante para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração. Nessa esteira, os agravantes não foram capazes de abalar, em sede de cognição não exauriente, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Além disso, também não depositaram os agravantes em Juízo o valor necessário e exigido por lei como condição para a suspensão do crédito tributário. Como se sabe, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula nº 112 do C. STJ: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral Súmula 112-STJ O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rafael Wagner Covaski

ID: 302293044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024621-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL WAGNER COVASKI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024621-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024621-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rafael Wagner Covaski - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORAÇÃO E REVALORIZAÇÃO PRETENDIDA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL CIVIL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSIM COMO A REVALORIZAÇÃO DA VERBA NOS MESMOS MOLDES DA VANTAGEM QUE GEROU A INCORPORAÇÃO PRESCRIÇÃO AFASTADA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - TESE FIXADA NO TEMA 25 (IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000) DESTA CORTE: "AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 APLICAM-SE AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO." REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADOS AOS PROVENTOS QUE DEVE SEGUIR OS VALORES PERCEBIDOS PELOS OCUPANTES DE SEUS POSTOS HIERÁRQUICOS ATUAIS EM ATIVIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072539-16.2022.8.26.0053

ID: 301312393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072539-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PINTO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072539-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moises Pinto Menezes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda P… Processo 1072539-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moises Pinto Menezes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056534-16.2022.8.26.0053

ID: 296380692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056534-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE FERNANDES DIAS ARAUJO ADEMAR PINHEIRO FERNANDES ANA MARIA DEL MORAL FERNANDES CESSIOáRIO DELIA BENEDITA PINTO ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS GILVANA VAZ TOSTEZ DE CARVALHO GISLAINE DE LIMA GIZéLIA BISPO GUSTAVO NACARATTO JOãO HENRIQUE VIDAL MARIA CARLOTA ALVES VIDAL MARIA HELENITA FIALHO GOMES MARIA LUIZA BRANDãO FLORES MARISA BERTOLA DE CARVALHO MICHELY DAUR LIMA SANDRA DALLA NORA RIOS SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE JESUS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BONDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMERICO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056534-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Mari… Processo 1056534-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Marisa Bertola de Carvalho - - Maria Carlota Alves Vidal - - Maria Luiza Brandão Flores - - DELIA BENEDITA PINTO - - Maria Helenita Fialho Gomes - - Ana Maria Del Moral Fernandes - João Henrique Vidal - - Ademar Pinheiro Fernandes e outros - Sandra Dalla Nora Rios - - Gislaine de Lima - - Gilvana Vaz Tostez de Carvalho - - Cessioário - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - - Michely Daur Lima - - Gizélia Bispo e outros - Adelaide Fernandes Dias Araujo - Gustavo Nacaratto e outros - Vistos. Exclua-se o nome do advogado, perante a renúncia de seu mandato, mantendo-se nos registros a referida representante. Int. - ADV: CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), PATRICIA BONDES MENDES (OAB 160629/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), MARCO AURELIO PEREIRA (OAB 402981/SP), MARCO AURELIO PEREIRA (OAB 402981/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), PATRICIA DE JESUS COUTO (OAB 472961/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO (OAB 71155/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017761-16.2022.8.26.0053

ID: 293626258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017761-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES CURATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017761-16.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Defiro o levanta… Processo 0017761-16.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Caso o formulário MLE não tenha sido juntado, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, providenciar o preenchimento e a juntada deste no presente incidente. (disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. Caso o formulário tenha sido protocolado com categorização incorreta, a retificação deverá ser feita através da página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br), clicando no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. (instruções disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf). 3. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 4. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 5. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes