Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036746-44.2024.8.26.0506" – Página 39 de 39

Processo nº 0022126-44.2024.8.26.0506

ID: 328467702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022126-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXI SOLDA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022126-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxi Solda Ltda-me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0022126-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxi Solda Ltda-me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Maxi Solda Ltda-me a pagar a FABIANO MOREIRA DA SILVA a quantia de R$ 2.495,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012746-52.2025.8.26.0309

ID: 330443268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1012746-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012746-52.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Bruna Carolina Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afirma a autora não ter sido n… Processo 1012746-52.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Bruna Carolina Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afirma a autora não ter sido notificada para purga da mora e lembra que o ônus da prova da notificação regular é da instituição financeira, tentando com isso fazer crer estar o magistrado condicionado a suspender o leilão para evitar suposto perecimento de direito. E, embora seja da instituição financeira o ônus da prova quanto à regular notificação, é da autora o dever de lealdade e atuação de forma cooperativa. A autora demonstra, por documentos, estar mantendo diálogo com o réu, tendo sido por ele informado dos leilões, contudo, não indicou o valor em aberto nem sinalizou disposição alguma em saldar tal débito. Aliás, e em sentido o oposto, disse ser pessoa pobre e não ter condições sequer de quitar as despesas e custas processuais. Ademais, faltou com espírito colaborativo ao trazer aos autos certidão de matrícula do imóvel com atraso de 5 anos, quando já existem dados recentes sobre a própria consolidação da propriedade do bem. Nesta data, no sítio eletrônico do leiloeiro, encontrou este magistrado certidão atualizada, da qual consta exatamente a consolidação da propriedade do imóvel, com a afirmação do registrador, que goza de fé pública, que "foi procedida a intimação da devedora fiduciante BRUNA CAROLINA SOARES, já qualificada, e transcorreu o prazo previsto no art. 26". Posto isso, não gozando de mínima verossimilhança o pedido, rejeito-o. Aguarde-se manifestação da autora sobre eventual prosseguimento do feito, com a possibilidade de responder a autora pela sucumbência, ou se optará pela desistência, observando o quanto já deliberado em hipótese semelhante, atentando-se para o fato de se tratar de contrato celebrado já no ano de 2020: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, decorrente do inadimplemento incontroverso do contrato de financiamento que ensejou a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do credor fiduciário. O caso versa, ainda, sobre a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e (ii) a possibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária. III. A execução extrajudicial foi realizada de forma regular, com a intimação pessoal dos devedores e ciência inequívoca dos leilões. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não cabe purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. IV. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial restou demonstrada. 2. Impossibilidade de purgação da mora, após consolidação da propriedade fiduciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016764-44.2024.8.26.0506; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002998-42.2023.8.26.0575; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Intimem-se. - ADV: BRUNO CESAR DOMINGOS (OAB 507993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everaldo Carlos De Campos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 293383231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058086-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1058086-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Everaldo Carlos de Campos - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o expost… Processo 1058086-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Everaldo Carlos de Campos - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a pagar a Everaldo Carlos de Campos a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, declarando-se inexistente o contrato de empréstimo em nome do autor, assim como a inexigibilidade de débitos relativos ao contrato, devendo a requerida abster-se de efetuar novas cobranças. Oficie-se, imediatamente, para exclusão da negativação (fls. 329). Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Naves Pereira e outros x Voepass Linhas Aéreas

ID: 301116697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044894-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NAVES PEREIRA HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044894-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Sanches de Almeida - - Gabriela Naves Pereira - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto … Processo 1044894-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Sanches de Almeida - - Gabriela Naves Pereira - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA a pagar a Gabriela Naves Pereira e Henrique Sanches de Almeida a quantia de: R$ 1.357,03 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Retifique-se o polo passivo, conforme solicitado às fls. 91. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018925-44.2024.8.26.0506

ID: 303961509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018925-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA ELORRIAGA DE CASTRO SéRGIO AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro … Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelos requerentes em face dos requeridos, com fundamento no artigo 509 do Código de Processo Civil, objetivando a apuração do quantum debeatur relativo aos danos materiais fixados na r. sentença proferida nos autos do processo nº 0005881-65.2018.8.26.0506. A sentença exequenda, encartada em fls. 06/14, condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imóvel devidamente atualizado, valor este que seria apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da avaliação do laudo que seria produzido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a contar da citação, sendo mantida em grau recursal (fls. 15/19 e 20/27). Instados a se manifestarem nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28, os requeridos informaram a fls. 31/32 que não possuem documentos hábeis para fins de trazer como base de cálculo para o ato da liquidação de sentença, postulando a nomeação de perito do Juízo para este fim. Os requerentes, por sua vez, manifestaram-se a fls. 36, concordando com a nomeação de perito judicial para avaliar o imóvel e liquidar a sentença. Pois bem. A liquidação de sentença constitui procedimento destinado a tornar líquida, certa e exigível a obrigação reconhecida no título judicial, quando este se revelar ilíquido quanto ao quantum debeatur. O artigo 510 do Código de Processo Civil estabelece que na liquidação por arbitramento o juiz nomeará perito quando a determinação do valor da condenação depender de conhecimento técnico especializado. No caso em testilha, a condenação imposta aos requeridos refere-se ao pagamento de 30% sobre o valor atualizado do imóvel localizado na Rua Ana Néri nº 114, Bairro Vila Virgínia, nesta cidade e Comarca. Para a exata determinação deste montante, faz-se imprescindível a realização de avaliação técnica do bem imóvel por profissional habilitado, uma vez que a liquidação não pode ser procedida mediante simples cálculo aritmético. A necessidade da prova pericial revela-se inquestionável diante da natureza técnica da matéria objeto da liquidação, que demanda conhecimentos especializados em engenharia civil ou arquitetura para a correta avaliação do valor venal do imóvel. Ademais, ambas as partes concordaram expressamente com a realização da perícia judicial, o que denota a adequação e pertinência da medida probatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 510 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial para avaliação do imóvel descrito na inicial. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulo os seguintes quesitos de ofício, que deverão ser respondidos pelo perito judicial: 1º) Qual o valor atual de mercado do imóvel localizado na Rua Ana Néri, 114, Bairro Vila Virgínia, considerando suas características construtivas, estado de conservação, localização e demais fatores que influenciem na formação do preço? 2º) Qual a metodologia utilizada para a avaliação do imóvel e quais os critérios técnicos adotados para a determinação do valor de mercado? 3º) O imóvel apresenta alguma depreciação em razão de fatores construtivos, ambientais ou de localização que possam influenciar negativamente em seu valor de mercado? Em caso positivo, especificar e quantificar tais fatores. 4º) Qual o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do imóvel apurado, considerando a data da avaliação como marco inicial para incidência da correção monetária? 5º) Existem benfeitorias, construções adicionais ou melhoramentos no imóvel que tenham sido realizados após a aquisição original e que agreguem valor ao bem? Em caso positivo, especificar e valorar. 6º) O perito utilizou-se de qual ou quais métodos avaliatórios reconhecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas para a determinação do valor do imóvel? Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 58 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058377-44.2024.8.26.0506

ID: 313083479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058377-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do … Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia decorrente do exercício da sua atividade, bem como a repetição dos recolhimentos desde agosto de 2016. Partes legítimas e bem representadas. Passo à analise das preliminares. A preliminar de falta de documentos necessários à propositura da ação deve ser afastada. À evidência, os documentos encartados com a inicial são suficientes para análise, ao menos em princípio, dos pressupostos processuais. Ademais, outros necessários e imprescindíveis ao julgamento da causa poderão ser produzidos em momento oportuno, na fase de instrução. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. Com efeito, ainda que o pagamento da aposentadoria da autora seja feito pela USP, é inegável o interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ser destinatário do imposto de renda de pessoa física, nos termos do art. 157, I da Constituição Federal: "Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Tendo sido regularmente entregue ao Estado-Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do ente público estadual para figurar no polo passivo da presente lide. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. De igual modo, mediante atenta leitura dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 93/107, é possível observar a existência de Contribuição Previdenciária LC 1354/2020 (SPPREV), sendo evidente a legitimidade passiva da SPPREV na presente ação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA USP APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de cegueira monocular, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir da data da sua aposentadoria. Sentença de procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Possibilidade de concessão da imunidade de IR para portadores da moléstia que acomete o autor (cegueira monocular). Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular. Juros e correção monetária. Repetição de indébito. Natureza jurídica tributária. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada apenas em relação aos consectários legais e seus termos iniciais. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037464-13.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).grifei. "RECURSOS DE APELAÇÃO Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, incidente sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF Sentença de parcial procedência Irresignação da entidade pública e da autora Preliminar: (i) Ilegitimidade passiva Apesar de a ex-servidora ter prestado seus serviços junto à Universidade de São Paulo (USP), a SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda O ato administrativo impugnado não adveio de nenhum órgão universitário e nem mesmos os descontos são feitos pela própria USP No mais, a Súmula nº 447, STJ respalda o entendimento de que o Estado é legitimado Preliminar rejeitada Mérito - Possibilidade de concessão da imunidade de IR (Lei nº 7.713/88) e da imunidade parcial à contribuição previdenciária, vez que a moléstia que acomete a apelada (neoplasia maligna) está contemplada no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91, que se presta à integração do preceito normativo do art. 40, § 21, da CF Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria, não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular - Revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 que extinguiu a imunidade parcial de contribuição previdenciária para pessoas com doenças incapacitantes Mudança que só entrou em vigor para os regimes próprios de previdência social na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo ente (LCE nº 1.354/2020 no Estado de SP) Assim, o advento da EC nº 103/2019 não impede o reconhecimento deste benefício fiscal de forma retroativa, apenas limitando a devolução dos valores à data da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020 Reforma parcial da sentença , a fim de que a requerida seja condenada, em adição ao que já constou da sentença, à devolução parcial dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (dos proventos de aposentadoria) de julho de 2015 a março de 2020 Não provimento do recurso da SPPREV e provimento do recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1058117-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)." grifei. Assim, em caso de procedência, serão consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. A controvérsia cinge-se à existência de doença que dê ensejo à isenção do imposto de renda. Defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes (fls. 82 e fls. 86). Assim, determino a prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Marco Aurélio de Almeida. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, ressaltado que os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Estimados os honorários, intime-se as partes para que procedam ao seu depósito em igual prazo. Faculta-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de quinze dias. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guylherme De Almeida Santos e outros x Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda e outros

ID: 312976203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006380-30.2003.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA MéDICA FERREIRA JúNIOR LTDA JULIANA DE PAULA OLAVO FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENITA APOLONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Fer… Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Ferreira Junior - - Juliana de Paula - Elíseo Marcos de Souza - 1 - Fls.708/7110: Cumpra-se, integralmente, a deliberação de fls. 703/704, providenciando-se a averbação da penhora por meio do sistema ONR. 2 - Fls. 712/715: Em atenção ao que prevê a segunda parte do art. 860 do CPC, para anotação da penhora no rosto dos autos, imprescindível que a parte providencie a juntada de cópia da decisão/ofício proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0002532-44.2024.8.26.0506. 3 - Defiro a realização do leilão eletrônico. No entanto, com o devido respeito, a indicação do leiloeiro não poderá ser acolhida. Isso porque, a experiência nos mostrou que, apesar de devidamente homologados pelo E. Tribunal de Justiça, muitos não possuem know how suficiente ou não empregam os esforços necessários para que as alienações judiciais tenham regularidade neste Juízo. Assim, com fundamento no art.883 do CPC, nomeio o leiloeiro eletrônico o Sr. Denys Pierre de Oliveira (LEJE Leilões - "www.leje.com.br" - JUCESP 786) que, por vezes, demonstrou a expertise necessária. Intime-se o leiloeiro da nomeação pelo Portal dos Auxiliares da Justiça. Para viabilizar o leilão, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) ou leiloeiro, se houver interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos de: (i)certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; (ii) demonstrativo de débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel; (iii) tarifas postais para intimações do devedor, se não representado por advogado (CPC, art.889, I) e dos demais detentores de direitos a que alude o artigo 889; (iv) informação completa e adequada de todos os aqueles previstos nos incisos do art.889, do CPC, e, por fim; (v) credores com preferência de penhora (privilegiado ou constrição anterior), principalmente apontando crédito privilegiado com penhora no rosto dos autos. Pena de cancelamento de eventuais datas designadas, arcando o credor com os custos e/ou prejuízos suportados por terceiros, e o feito aguardar em arquivo provocação (CPC, art. 921, III). 4 - O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado de avaliação do bem. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, o pagamento deverá ser feito de uma única vez ou 20%, em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25% (arts.885 e 895, do CPC). No tocante ao valor da arrematação, fica fixado o preço mínimo, em segunda hasta, de 50% da avaliação atualizada; na hipótese de oferta parcelada ofertada até o início da segunda etapa, o arrematante deverá realizar o pagamento de 20% do valor do preço em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25%, conforme acima indicado. (arts. 885 e 895, do CPC). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Nos termos do art.887, §1º do CPC, a publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Providencie o leiloeiro a juntada da minuta do edital para afixar no átrio, remetendo via digital ao e-mail barueri3cv@tjsp.jus.br, para eventuais adequações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.art.908, §1º do CPC e parágrafo único do art.130 do CTN . Das datas, deverão ser, imediatamente, cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente informar a qualificação e endereço. Cumprido e comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do leilão, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Fixo a remuneração do leiloeiro em 4% (quatro por cento) sobre o valor do preço. Assim, deve o leiloeiro empregar todos os seus esforços para intimação do devedor e das demais pessoas imprescindíveis para validade do ato. Por último, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a vendo do bem em leilão judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO e OFÍCIO, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, anotando-se que ninguém é convidado a cumprir determinação judicial e o leiloeiro é auxiliar do juízo, podendo praticar os atos necessários a assegurar o sucesso da alienação judicial do bem penhorado. - ADV: JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066719-44.2024.8.26.0506

ID: 309642093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066719-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTENBURG TEXTIL LTDA - FILIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido … Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por ALTENBURG TÊXTIL LTDA. (Filial Ribeirão Preto) em face do DELEGADO DO POSTO FISCAL DA DRT-6 DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO . Afirma que as autoridades fiscais entendem que os valores de PIS e COFINS devem compor a base de cálculo do imposto estadual, o que entende ser grave violação legal. Pretende a apuração do ICMS sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos a PIS e CONFINS. Assim, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o adimplemento do ICMS com incidência, em sua base de cálculo, da PIS/COFINS; e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante e de suas filiais e determinar à autoridade coatora que exclua os valores referente ao PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. Pede .. julgar PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a liminar anteriormente deferida e CONCEDENDO A SEGURANÇA para declarar, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com a inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS em sua base de cálculos, por ofensa às disposições expressas aos artigos conforme disposições dos artigos 154, inciso I, 155, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e artigos 12, inciso I, 13, inciso I, § 1º, incisos I e II, alínea a, da Lei Complementar n. 87/1996, e fundamentação interpretativa já carreada, e DETERMINAR que a impetrada se abstenha de exigir o ICMS com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo; e direito ao aproveitamento dos créditos, ou restituição ou compensação Docs fls 15. A decisão de fl 53 deferiu em parte a liminar mediante depósito, A autoridade impetrada apresentou informações às fls.82 e segs, sustentando a ausência de direito líquido e certo, visto não haver dúvida quanto à necessidade do PIS e COFINS comporem a base de cálculo do ICMS, requerendo, assim, a denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de São Paulo se absteve. Decido. A impetrante objetiva o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Aduz que a base de cálculo do ICMS deve contemplar os limites da materialidade introduzidas no art. 155 da Constituição Federal. Entende, portanto, ser inadmissível a inclusão na base de cálculo do ICMS das entradas que apenas transitam temporariamente no patrimônio do contribuinte, posto que serão repassados à Fazenda Pública do Estado. Em tese, a Lei nº 87/96 indica inexistir fundamento para o ICMS incidir sobre meras entradas e créditos, posto que só poderia incidir sobre o que é recebido pelas operações de vendas realizadas. Enuncia que há entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, a irresignação da impetrante não prospera. Isso porque, o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, i, da CF. No que tange à base de cálculo do ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'i', da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Além disso, o artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Ademais, o § 2º inciso XI do dispositivo constitucional acima mencionado excluiu da respectiva base de cálculo do tributo Estadual, apenas e tão-somente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS será composta pelo valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e seja cobrado em separado. Ainda, deve-se considerar que não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N.87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. "Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336985/MS. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ: 07/05/2013). Ademais, importante observar que o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral no RE nº 574.706, sobre o ICMS não integrar a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, não se confunde com a discussão travada nos presentes autos. Nota-se que os conceitos de receita, adotado na descrição da base de cálculo dos tributos federais, e o de valor da operação, adotado na descrição da base de cálculo do tributo estadual, a princípio, não são idênticos, demandando as questões postas análise mais acurada incabível na via mandamental tal como pretendido pela impetrante. Neste sentido, inclusive, está a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança. ICMS. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do quanto decidido pelo C. STF no RE nº 574.706 porque trata de hipótese inversa. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 1007396-83.2018.8.26.0309. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Bandeira Lins. DJ: 13.02.2019.) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "i", da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada.. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1061139-44.2018.8.26.0053. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Bianco. DJ: 11.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074703-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de "seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Art. 13, inc. I, e §1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005125-30.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Destarte, inexistindo inconstitucionalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, não se amoldando à hipótese do RE nº 574.706, de rigor a denegação da segurança. O Superior Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2024, dos acórdãos de mérito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.959.571/RS e dos Recursos Especiais n. 2.075.758/ES e n. 2.072.621/SC, processos-paradigma do Tema n. 1231 ICMS Creditamento PIS/COFINS - Substituição, com a fixação das seguintes teses: "i- Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Recentemente comunica o Superior Tribunal de Justiça o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.091.202/SP e n. 2.091.204/SP, em 14 de maio de 2025, e nos Recursos Especiais n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP, em 19 de fevereiro de 2025, processos-paradigma do Tema n. 1223 ICMS Base Cálculo PIS/COFINS, com a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Inteiro teor dos acórdãos: REsp: n. 2.091.202/SP, n. 2.091.204/SP, n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP. POSTO ISSO, denega-se a segurança Arcará a impetrante com as custas e despesas processuais. Indevida a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da lei. P.R.I.C. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 486381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifìcio Glória x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 310966488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009128-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFìCIO GLóRIA

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

WALCELES PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARQUES GÉRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RUDOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIO GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTIVA MACIEL MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER MENDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNIR BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA GALVES RESINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMARA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO SILVIO BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDOVAL BERTANHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI SAMUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA GOULART D. PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DRESCH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO NICÉZIO LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA LUTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NUNES WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH SIMOES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL INÊS SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR ANTONIO TROMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLINDA GALVAO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON TRINDADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI MENDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIS D`HUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON HERMIDA REIGADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDO VALENTIN DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA HERNANDES SPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON MARTINS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALIEIRO LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LOUREIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO COELHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZIA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS MARANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUCIANA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRIDON DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIÃO CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MENA BARRETO MENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOKUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA IGNACIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEINA NAGASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KISIA SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALERA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ZOCARATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISMO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HADLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANETE DE ARAUJO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME COELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRON DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR ROBERTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DELMIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAR MARCELO GALBISNKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA SOARES HABITZREUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BOTURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FARO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILES SANTIAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DAVID DAGHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CESAR SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YEDA REGINA MORANDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DA COSTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO CORTEZ MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NARCISO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERONE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA BOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FRANCISCO RICHTER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ABRAO GIBRAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMAIR JUNIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDO MARCOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE GOMES DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDA TOBIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GEANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO BARRETO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH M. R. GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE DANIELLE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GOMES CAROLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIANI BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEGATTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA STELLIO SASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PLACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR CARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PINHEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA R.F.GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUSETI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RUI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO MARCOS GERACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA AMELIA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FERRAZ MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA STERZECK VITTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERTOLO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CADURIN CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE XISTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERTONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURIM PAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAINO MINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - … Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), JEANETE DE ARAUJO AMORIM (OAB 97495/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LEONARDO DE LIMA NEVES (OAB 91166/MG), CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP), LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM (OAB 283769/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 308321/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP), CAMILA MUSETI BEZERRA (OAB 289657/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), THIAGO SECAF (OAB 292488/SP), FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA (OAB 293052/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI (OAB 263274/SP), JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (OAB 270487/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), ALICE XISTO DIAS (OAB 263580/SP), PAULO CESAR MARINI JUNIOR (OAB 262556/SP), ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (OAB 67874/RJ), EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI (OAB 274595/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CARLOS EDUARDO GASPAROTO (OAB 276000/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), DAYSE DANIELLE DA SILVA (OAB 196862/MG), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO (OAB 33414/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WILLIAM MARCOS (OAB 52711/SP), MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB 53458/SP), BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA (OAB 53613/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), RICARDO CORREA DA CRUZ (OAB 247854/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI (OAB 248249/SP), KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 248880/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), DEOCLECIO BARRETO MACHADO (OAB 76085/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), CARLOS CESAR CARELLI (OAB 84833/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), EDSON APARECIDO GEANELLI (OAB 53651/SP), ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI (OAB 66367/SP), JAYME COELHO JUNIOR (OAB 54434/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), BENEDITO RUI DA SILVA (OAB 57980/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), ALFREDO BERTONE NETO (OAB 64851/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), GILBERTO DAVID DAGHUM (OAB 70828/SP), APARECIDO MARCOS GERACE (OAB 73128/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), SERGIO CARVALHO LEITE (OAB 57859/MG), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), DANIELA DE FATIMA PEREIRA (OAB 143706/MG), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS (OAB 51166/MG), EVANDRO JOSE CORREA TOTORA (OAB 48294/MG), SAULO JOSE ALVES (OAB 36427/MG), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RODRIGO DOS SANTOS ROMANO (OAB 134941/MG), JOSE OTAVIANO FREIRE REIS (OAB 78057/MG), TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB 59338/MG), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), OTONIEL INÊS SOBRINHO (OAB 76336/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), ANA PAULA FRANCO DE PAIVA (OAB 98325/MG), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), EVERALDO LIMA DE ARAUJO (OAB 77784/RJ), JAILSON SOARES (OAB 325613/SP), ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA (OAB 103895/MG), MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA (OAB 148507/MG), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), EVANDRO FRANCISCO RICHTER (OAB 4798/TO), EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS (OAB 332042/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), EVARISTO LEMOS FREIRE (OAB 83757/MG), EDER FABIO COSTA (OAB 65528/MG), BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO (OAB 334471/SP), MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA (OAB 95347/MG), JAIRON DIAS PEREIRA (OAB 108468/MG), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO (OAB 376005/SP), AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA (OAB 375903/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ELIABE GOMES DAMASCENO (OAB 379410/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), THAMARA DA CRUZ (OAB 381776/SP), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR (OAB 378306/SP), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), FRANCISO JOSE COSTA (OAB 401512/SP), ITAMAR ONOFRE DA SILVA (OAB 53043/MG), CAMILA SOUSA (OAB 147385/MG), EZEQUIEL FAGGION (OAB 94738B/RS), MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS (OAB 23046/CE), FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 102422/MG), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), ÉLIDO MARCOS RESENDE (OAB 65283/MG), DAVID GOMES CAROLINO (OAB 60061/MG), NORMA SUELI MENDES ROCHA (OAB 49323/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARCELO TRIDON DE CARVALHO (OAB 65004/MG), LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP), ELAINE FERNANDA TOBIAS (OAB 111646/MG), CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI (OAB 357544/SP), MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO (OAB 111939/MG), FELIPE CARDOSO DA FREIRIA (OAB 4352/RO), PAULO CESAR MARTINEZ (OAB 364284/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), CAMILA R.F.GIRARDI (OAB 18796/SC), GERALDO CESAR SIQUEIRA (OAB 11480/MG), GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA (OAB 1173/MG), VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 118943/MG), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), MAYCON MARTINS DA ROSA (OAB 15892/SC), MARCOS LEANDRO PEREIRA (OAB 17178/PR), GILES SANTIAGO JUNIOR (OAB 17915/PR), CLAUDIO ALVES DA SILVA (OAB 114343/MG), AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO (OAB 22867/MG), LUIZ LOTFALLAH MIZIARA (OAB 27618B/SP), MARIA COSTA (OAB 27753/MG), ISAR MARCELO GALBISNKI (OAB 29876/RS), RUY COSTA (OAB 32499/MG), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI (OAB 35216/PR), NILDO VALENTIN DA COSTA (OAB 37331/PR), MARCOS ANTONIO VIEIRA (OAB 41145/MG), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 303385/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA (OAB 17601/SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB 109409/MG), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA (OAB 102556/MG), XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS (OAB 104463/MG), PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 106992/MG), DIEGO FREITAS DE MENEZES (OAB 107307/MG), DEBORAH M. R. GUEDES (OAB 108456/MG), DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 108643/MG), FLAVIO EDUARDO CHAGAS (OAB 79765/RJ), KISIA SANTOS LIMA (OAB 94296/MG), ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA (OAB 89759/MG), EDER ROMEL (OAB 9075B/PR), ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA (OAB 90909/MG), PATRICIA ALVARENGA MAIA (OAB 93171/MG), PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO (OAB 93398/MG), CLARICE MARIA CUNHA (OAB 93412/MG), EVANDRO ABRAO GIBRAM (OAB 94043/MG), RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL (OAB 85571/MG), SHEILA GOULART D. PATRICIO (OAB 94536/MG), RODRIGO DRESCH (OAB 95494/MG), ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 97573/MG), VALTIVA MACIEL MENDES (OAB 99633/MG), MARCIO MARTINS MARANO (OAB 99816/MG), RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA (OAB 99914/MG), LUCAS TERRA GONÇALVES (OAB 327337/SP), JAIR ROBERTO MARTINS (OAB 43567/MG), CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA (OAB 56926/MG), MARIO COELHO SOUZA (OAB 44134/MG), PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (OAB 44767/RJ), ADRIANA PIMENTA (OAB 50188/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 51991/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), VANIO GHISI (OAB 5658/SC), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), EDSON FRANCISCO NETTO (OAB 67151/MG), OSCAR ANTONIO TROMBETA (OAB 6923/SC), JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 73169/MG), CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE (OAB 73981/MG), VALDIR RODRIGUES FILHO (OAB 78358/MG), CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA (OAB 80459/SP), ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO (OAB 82878/MG), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANTONIO VELLOSO CARNEIRO (OAB 155421/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ANDREA AGUIAR DE ANDRADE (OAB 157388/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), VALTER MENDES JÚNIOR (OAB 158619/SP), MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA (OAB 160172/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA (OAB 161325/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO (OAB 163054/SP), RICARDO VALIM DE CAMARGO (OAB 163086/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), NILTON HERMIDA REIGADA (OAB 144387/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 140955/SP), MARIA LUZIA SILVA MENEZES (OAB 141170/SP), ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO (OAB 143029/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), CLAUDIO LORENZON (OAB 146557/SP), ANDRÉA STERZECK VITTORI (OAB 146582/SP), ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL (OAB 150046/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL (OAB 152578/SP), MARCELO MOREIRA DE SOUZA (OAB 140137/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA (OAB 175907/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), CLEUSA GOMES (OAB 18238/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO (OAB 182875/SP), SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA (OAB 164280/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO (OAB 164709/SP), ALEXANDRE TURIM PAJOLA (OAB 165547/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), LUCIANA JORGE DE FREITAS (OAB 167632/SP), GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY (OAB 167680/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA (OAB 168925/SP), EMAIR JUNIO DE FREITAS (OAB 169394/SP), LEINA NAGASSE (OAB 169514/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MARCELO GUIÃO CLETO (OAB 171325/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 113322/SP), WALTER ROGERIO SANCHES PINTO (OAB 113821/SP), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), APARECIDA AMELIA VICENTINI (OAB 115080/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), EDSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 116832/SP), MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO (OAB 117890/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE (OAB 105404/SP), PAULO CARLOS ROMEO (OAB 101669/SP), ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA (OAB 101708/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOAO LUIZ PEREIRA GODOY (OAB 103246/SP), WALCELES PAULO DE MELLO (OAB 103525/SP), JANE DE ARAUJO MELO (OAB 103945/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DONIZETI LUIZ COSTA (OAB 109414/SP), FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA (OAB 109691/SP), MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE (OAB 110456/SP), MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO (OAB 112095/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), PATRICIA ZAGHI RIBEIRO (OAB 136218/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), HELOISA BOTURA PIMENTA (OAB 133587/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), OLINDA GALVAO PIMENTEL (OAB 135954/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ANDREA BERTOLO LOBATO (OAB 136820/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA (OAB 118530/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP), MILTON JOSE DA SILVEIRA (OAB 119668/SP), JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 120219/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JEFFERSON HADLER (OAB 123065/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MARIA JOSE SOARES (OAB 127410/SP), RALPH SIMOES DE CASTRO (OAB 12747/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA (OAB 128082/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA (OAB 217192/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO (OAB 218066/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI (OAB 222065/SP), MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA (OAB 215050/SP), PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA (OAB 223170/SP), LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO (OAB 224852/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO (OAB 226943/SP), HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA (OAB 229467/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ISABELLE DA SILVA LIMA (OAB 460766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCIA LUCIANA CALLEGARI (OAB 207699/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DANIEL CURTI (OAB 212221/SP), EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 212248/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO (OAB 240845/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI (OAB 243539/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), FABIO ESTEVES DE CARVALHO (OAB 247666/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), LUCIANO GEBARA DAVID (OAB 236094/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), JOAO PEDRO PALMIERI (OAB 23191/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA (OAB 233196/SP), CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA (OAB 234081/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP), RENATA DE ALMEIDA LUTKE (OAB 237232/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR (OAB 237966/SP), NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES (OAB 239224/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), LUIZ FERNANDO PRIOLI (OAB 189848/SP), ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS (OAB 195317/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), SIDNEI SAMUEL PEREIRA (OAB 193482/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), ANA PAULA ANDRADE RAMOS (OAB 186635/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), VALÉRIA GALVES RESINA (OAB 190805/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN (OAB 192367/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), MAIARA MENA BARRETO MENZI (OAB 51469/SC), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN (OAB 190673/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), CARINA PINHEIRO CARVALHO (OAB 200974/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), VIVIANE MARQUES GÉRES (OAB 203133/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 183430/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR (OAB 185491/SP), OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB 196523/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes