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Processo nº 0023781-24.2024.8.26.0224

ID: 330394856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023781-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023781-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú XL Seguros Corporativos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0023781-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú XL Seguros Corporativos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por IZA ERNESTINA MARIANO MARTINS em relação à ITAÚ XL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. para: 1) Declarar a nulidade da relação jurídica referida neste processo, bem como a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com o requerido, oriundo de tal relação jurídica;2) Condenar o requerido a pagar à autora o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência da relação jurídica referida neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, e incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e incidirão juros moratórios à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC);3) Condenar a requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07.02.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1062263-24.2024.8.26.0224

ID: 280002033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062263-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA BERGANTIN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1062263-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Bergantin Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1062263-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Bergantin Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisada. A autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Oficial Administrativa no Complexo Hospitalar Padre Bento de Guarulhos. Afirma que o réu se negou a fornecer os documentos necessários para análise e comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria, quais sejam, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer os referidos documentos. Assiste razão à autora, pois o réu não apresentou justificativa legítima para a recusa no fornecimento do PPP e LTCAT. O alegado descumprimento do item 4.C da Instrução Conjunta CRH/GGP/CQV nº 01/2022 não pode subsistir enquanto fundamento da recusa à emissão do LTCAT, pois, conforme demonstrado pela autora a fls. 49/53, tal documento sequer foi exigido pelo réu no âmbito administrativo. Ademais, trata-se de documento ao qual o réu tem fácil acesso. As informações constantes do PPP e do LTCAT são indispensáveis para a instrução de eventual pedido de aposentadoria especial. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, e o direito à obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, b). No mesmo sentido, a Constituição Estadual estabelece que a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (art. 114). Dessa forma, a autora faz jus à emissão de seu PPP e LTCAT, conforme requerido no âmbito administrativo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA EX-SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PPP E LTCAT DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, CF LEI Nº 12.527/2011 NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidor do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de policial militar, postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com informações sobre atividade especial prestada para fins de revisão de sua aposentadoria concedida pelo RGPS. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. 2. O direito do apelado está resguardado pelo art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República. Regulamentação do direito de acesso à informação pela Lei n° 12.527/2011. Aplicação dos artigos 7º e 8º, ambos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1, de 22 de junho de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23 de maio de 2014. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Obrigatoriedade de emissão do PPP por pessoas jurídicas de Direito Público. 4. Manutenção da sentença de concessão da segurança. Não provimento do recurso voluntário e da remessa necessária.(TJSP; Apelação Cível 1085318-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EX POLICIAL MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP E LTCAT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada forneça o perfil profissiográfico previdenciário PPP e o laudo técnico de condições do ambiente de trabalho LTCAT referente ao período em que o impetrante laborou como policial militar II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de PPP e LTCAT para subsidiar pedido de revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que recai sobre a autoridade impetrada. Recusa em apresentar tais documentos que viola direito líquido e certo previsto na Constituição da República de 1988 e na Constituição Estadual. Objeto de impetração que se limita à emissão dos documentos, o que não significa reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b"; Lei 8.213/91, art. 58; Decreto Federal nº 3.048/99, art. 68. Jurisprudência Citada: AC/RN 1054195-84.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2023; e AC 1085318-32.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067959-69.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025) Ressalte-se que não se discute o direito da autora à aposentadoria especial, mas apenas a obrigação do réu de emitir o PPP e LTCAT da autora. Eventual direito à aposentadoria especial deverá ser analisado pelo órgão concedente por ocasião do requerimento de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA BERGANTIN OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a fornecer à autora o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referentes a todo o período trabalhado para o Estado de São Paulo. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Josinaldo Manoel Do Nascimento x Daniele Da Silva Cidreira Santos e outros

ID: 293184365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011532-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA CIDREIRA SANTOS DIOGO QUEIROZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GIROME BARBOSA

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ANTONIO GOMES BARBOSA

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ANA CRISTINA ALVES DA SILVA

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Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos … Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos - Vistos. Josinaldo Manoel do Nascimento promove ação em face de Diogo Queiroz da Silva e Daniele da Silva Cidreira Santos. Em síntese, o autor alega ser possuidor do imóvel situado à Av. Maria Ricce Perrota, 101-Apto 407-bloco 21-Guarulhos. Sustenta que o imóvel em apreço foi adquirido em 2013, mediante contrato de financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil. Afirma que teria contratado a empresa FAES CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E CONTRATOS para administrar o imóvel aludido para fins de locação. Sustenta que não possuiria nenhum contrato de administração. Todavia, sustenta que a contratação existiu, posto que teria recebido alugueres no período compreendido entre janeiro 2021 à janeiro de 2022. Ocorre que, a partir de fevereiro de 2022, o autor afirma que teria deixado de receber os valores de alugueres do imóvel respectivo. Aduz que teria entrado em contato com Arnon Vasques Faes, responsável pela empresa Administradora, e o mesmo teria lhe informado que todas as providências necessárias tendentes a receber os alugueres estariam sendo tomadas. Afirma que a Administradora teria apresentado cópia de uma suposta notificação extrajudicial e um processo judicial. Todavia, a informação relativa à existência de ação judicial seria falsa. Sustenta que há ação de despejo, em desfavor de Rafael, em trâmite perante a 9a. Vara Cível local sob o número Aduz que seria vítima de quadrilha, que agiria no condomínio requerido, que venderia imóveis que não seriam de sua propriedade (vide fls.02). Josinaldo sustenta que a Administradora Faes Consultoria teria supostamente vendido o imóvel em testilha aos requeridos e estariam ocupando o imóvel desde novembro de 2022. Alega que teria tomado conhecimento de tal situação após a tentativa de citação frustrada nos ação de despejo n. 1026709-62.2023.8.26.0224 (vide fls.03). Josinaldo teria lavrada Boletim de ocorrência, bem como notificada extrajudicialmente os requeridos para desocupação voluntária, todavia não teria ocorrido quaisquer conciliações nesse sentido. Diante do exposto, o autor requer a) a concessão da gratuidade de justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Carta Magna, art. 5º, inciso LXXIV, e no art. 98, caput, do Código de Processo Civil: b) seja o requerente, in limine litis, reintegrado na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; c) a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia; d) a decretação, por fim, da reintegração definitiva do imóvel à posse do requerente; e) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar os prejuízos que causaram ao imóvel, cujo valor deverá ser apurado após pericia técnica no imóvel; f) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar o requerente por dano material a titulo de aluguel pela ocupação indevida do imóvel desde novembro de 2022 até a efetiva desocupação, no importe de 0,5% sob o valor venal do imóvel, a ser apurados em liquidação de sentença; g) A condenação dos requeridos aos honorários de sucumbência, nos termos da legislação processual vigente. A decisão de fls.26/28 designou a audiência de justificação. Conforme fls 51 e seguintes, não foi possível a realização da audiência de justificação. A fls 58 e seguintes, Diogo Queiroz da Silva e Daniela da Silva Cidreira Santos apresentaram contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos. A) Carência da ação, na medida em que a documentação acostada com a peça exordial, demonstraria que o autor jamais teria exercido a posse do imóvel. No mais, os réus afirmam que seriam adquirentes de boa-fé, na medida em que teriam adquirido o imóvel após venda intermediada por FAES Consultoria em Negócios e Contratos LTDA. Os réus afirmam que teriam efetuado o pagamento da importância correspondente a R$ 50.000,00 (entrada), e teriam assumido o pagamento de 300 parcelas, cada uma no valor correspondente a R$ 1.190,00. Assim, não seria verdadeiro o argumento de que ambos seriam invasores. Os réus também asseveram que o autor teria admitido ter mantido relação comercial com a Imobiliária, que teria vendido o imóvel para os réus em janeiro de 2021. O autor teria admitido ter fornecido procuração para a Imobiliária. Os réus também suscitam que o autor jamais teria promovido alguma demanda contra a Imobiliária FAES, comportamento esse que não seria compatível com a tese deduzida na peça vestibular (no sentido de que o autor teria sido vítima da Imobiliária FAES). Os réus também fazem alusão de que haveria regra no sentido de que toda invasão deveria ser comunicada ao município. Em seguida, é suscitada a tese de que não haveria demonstração de que o autor seria proprietário do imóvel em apreço, na medida em que não haveria sido apresentada a matrícula respectiva. Em seguida, os réus impugnam pelo valor da causa e suscitam a inépcia da petição inicial (ver fls.65). Nesse contexto, os réus pugnam pela improcedência do pedido vestibular. Os réus também pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os réus afirmam que possuiriam filhos menores de maneira que o tema dos autos implicaria na intervenção do Ministério Público. Os réus também pugnam pela concessão de ordem de liminar para que sejam mantidos na posse. A réplica está a fls. 107 e seguintes. A fls. 124, as partes foram instadas a especificar e justificar as suas provas. A fls. 127 e seguintes, Josinaldo pugnou pelo depoimento pessoal dos réus além da apresentação de prova documental. O autor também pugnou pela oitiva de testemunhas. Enfim, o autor pugnou pela expedição de mandado de constatação para averiguação do atual estado do imóvel. A decisão de fls. 140/147 saneou os autos e afastou as questões preliminares suscitadas. Em seguida, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre a ação de reintegração de posse. O detalhe está no fato que ambas as partes alegam ser possuidoras em razão do direito de propriedade. Nesses termos, há hipótese dos autos, aplica se o teor da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é certo que o documento de fls. 116 e seguintes ilustra que o autor é proprietário do imóvel em apreço. O autor afirma que o imóvel teria sido invadido pelos réus. Os réus afirmam que seriam os respectivos titulares do imóvel em apreço, em razão do teor do contrato ilustrado fls. 75 e seguintes O problema está no fato de que o documento de fls. 75 e seguintes se refere a um contrato de cessão de direitos. O cedente seria Arnon Vasques Faes. Ocorre que não há demonstração de que Arnon poderia ceder algum direito para Daniele ou para Diogo. Singela consulta ao cartório de registro de imóveis informaria que Josinaldo seria o efetivo proprietário e titular do imóvel em apreço. Logo, era dever de Daniele e Diogo, além de procederem à pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, certificarem-se de que Arnon poderia ceder algum direito. Não houve apresentação de nenhum contrato de mandato ou de alguma procuração, que demonstrasse ter Arnon algum direito sobre o imóvel supostamente cedido para Daniele e Diogo. Nesse contexto, a míngua de outros elementos, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para reintegrar, em favor de Josinaldo, o imóvel descrito na peça vestibular. Concedo, no prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Caso ultrapassado o referido prazo, ocorrerá desocupação compulsória. Para este último caso, está autorizado o uso de força policial, ordem de arrombamento, além dos poderes para o cumprimento da diligência fora do horário de expediente. Em razão da indevida ocupação do imóvel, os réus estão condenados ao pagamento de indenização referente ao período da ocupação, iniciado em novembro de 2022, até a data da efetiva desocupação. O valor da indenização corresponderá a 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Compreende-se desnecessária a liquidação de sentença para os fins colimados, na medida em que bastará aplicar o percentual suscitado sobre a base de cálculo que pode ser obtida junto a Prefeitura. Nessa fase de conhecimento, não há provas de que algum dano teria sido causado pelos réus ao imóvel. Assim, não há nenhuma indenização a ser fixada a título de dano material. Nesse contexto, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Os valores são devidos, sem prejuízo de juros e correção monetária, contados mês a mês, tendo-se como data inicial a citação dos réus. Juros e correção monetária serão aplicados conforme a taxa Selic, nos moldes do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº1.795.982 (haverá aplicação integral da taxa Selic quando não for explicitada os juros e a correção monetária por lei ou por disposição contratual). PIC. - ADV: ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 346865/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP)

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