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Antonio Carlos Marques Nunes x Marcelo Moretto

ID: 324560194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020012-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARQUES NUNES

Polo Passivo:

MARCELO MORETTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

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OCIREMA SILVA GUERRA MARTINS

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FABIO LUIZ GOMES

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Processo 0020012-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1025774-22.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Antonio Carlos Marques Nunes - Marcelo Moretto - Vistos. Cuida-se de impu… Processo 0020012-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1025774-22.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Antonio Carlos Marques Nunes - Marcelo Moretto - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, sob alegação, em resumo, de que há excesso de execução por não terem sido considerados títulos já pagos. Requereu a manutenção da gratuidade concedida nos autos principais, com a suspensão da cobrança das verbas sucumbenciais, bem como a suspensão do incidente em razão da pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto na ação principal. Requereu que o exequente seja intimado a substituir as peças apresentadas com a inicial (cópias dos autos principais) por estarem desordenadas, prejudicando sua defesa, sob pena de multa. Postulou, por fim, a extinção do incidente e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor do presente cumprimento de sentença e ao pagamento das custas judiciais (fls. 76/91). O exequente ofertou manifestação a fls. 108/113. Alegou que inexiste efeito suspensivo nos autos principais, pois o agravo de instrumento já foi julgado definitivamente. Aduziu que os documentos impugnados são cópia da ação principal, a qual tramitou através de processo eletrônico e de livre acesso, não havendo qualquer prejuízo à defesa e, por fim, refutou a alegação de excesso de execução porque a questão atinente aos valores pagos já foi apreciada e refutada na fase de conhecimento. Requereu a revogação da gratuidade concedida anteriormente em razão de não mais estarem presentes os requisitos. É o relato do essencial. Decido. 1 Rejeito a impugnação. A alegação de excesso de execução não procede, pois o valor apresentado pelo exequente foi fixado na sentença que está sendo executada, a qual, inclusive, analisou a alegação de excesso. Aliás, a ação já foi julgada e deve ser cumprida. Não há cobrança indevida das despesas sucumbenciais, conforme o cálculo de fls. 67, pois essas verbas não foram incluídas no valor da execução. Rejeito também a impugnação aos documentos apresentados, pois, como informado pelo exequente, são cópias da ação principal, que tramitou em formato digital, permitindo acesso livre às partes. Portanto, não há prejuízo ao executado nesse aspecto, ficando afastado o pedido de extinção do presente cumprimento. 2. Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Por fim, indefiro o pedido do exequente, de revogação da gratuidade concedida ao executado. Dispõe o art. 98, §3º, do CPC, incumbe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que não se verifica no caso. Com efeito, não foi juntada nenhuma prova evidenciando a melhora da situação econômica do executado. 4. Para prosseguimento com a realização da pesquisa requerida, comprove o exequente o recolhimento da taxa devida. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: OCIREMA SILVA GUERRA MARTINS (OAB 220362/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP)

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Maria Niuma Alcantara Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280759300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015356-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NIUMA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FRANCISCO DUARTE PINHEIRO TORRE NETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Francisco Duarte Pinheiro Torre Neto (OAB 424438/SP) Processo 0015356-95.2024.8.26.0001 - Procedi… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Francisco Duarte Pinheiro Torre Neto (OAB 424438/SP) Processo 0015356-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Niuma Alcantara da SIlva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Regina Aparecida Gomes x Banco Itaucard S.A.

ID: 325813255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO

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EDUARDO CHALFIN

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CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ

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Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dia… Processo 1001167-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Regina Aparecida Gomes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ (OAB 185176/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAQUEL FABIANA CAMARA GRIECO (OAB 481361/SP)

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Center Carnes Jmf Esteves Ltda. x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 338847237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023962-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CARNES JMF ESTEVES LTDA.

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

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Processo 1023962-95.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Center Carnes Jmf Esteves Ltda. - Wms Supermercados do Brasil Ltda. - É o relevante. Não há questões … Processo 1023962-95.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Center Carnes Jmf Esteves Ltda. - Wms Supermercados do Brasil Ltda. - É o relevante. Não há questões de ordem preliminar ou nulidades a serem sanadas. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral consistente na oitiva de testemunha. Embora não haja controvérsia sobre as compras em si, tem-se que a Autora afirma que os produtos contestados foram adquiridos por pessoa não autorizada para tanto. De seu turno, A Ré afirma que no dia das compras contestadas houve aquisição de outros produtos que foram devidamente pagos, razão pela qual é não pode subsistir o reconhecimento de compras feitas pela mesma pessoa. Assim, há de se apurar sta questão de autorização e revogação de poderes para que terceiro procedesse as compras, em tese a pessoa de nome Thiago, bem comunicações entre as partes neste sentido. Defiro, portanto, a prova oral requerida, consubstanciada em depoimento pessoal e testemunhos e designo audiência de instrução para a data de 07 de outubro de 2025, às 15h00. A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Mediante recolhimento necessário no prazo de 15 dias, proceda-se a intimação da requerida para depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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Processo nº 0019430-95.2024.8.26.0001

ID: 311376108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019430-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0019430-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo co… Processo 0019430-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Patrícia Antar Salomão e outros x Salete Residence Spe Ltda e outros

ID: 317339649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006141-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ANTAR SALOMãO REGINALDO MARONA FERREIRA

Polo Passivo:

SALETE RESIDENCE SPE LTDA URBAN INC - INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS

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PRISCILLA APARECIDA UIEDA

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MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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Processo 0006141-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1017531-26.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Reginaldo Marona Ferreira - - Patrícia Antar Salomão - Urban Inc - Inc… Processo 0006141-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1017531-26.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Reginaldo Marona Ferreira - - Patrícia Antar Salomão - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - - Salete Residence Spe Ltda - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levamento em favor da parte exequente, pois incontroverso (fls. 113). 2) Fls. 98/105: O ordenamento jurídico, em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC), veda a rediscussão de matérias que já foram decididas no processo de conhecimento. Do mesmo modo, não se admite a inovação recursal ou a introdução de matérias que não foram oportunamente deduzidas (preclusão consumativa). Posto isto, não tendo sido alegada nenhuma matéria do artigo 525 do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que incabíveis em caso de rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). 3) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 27.620 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 114/122), em nome de Urban Inc - Incorporações e Participações S/A.Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES (OAB 345220/SP), BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONÇALVES (OAB 345220/SP), PRISCILLA APARECIDA UIEDA (OAB 273891/SP), KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES (OAB 351391/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS (OAB 428551/SP), VALERIA SILVA CABRAL DOS SANTOS (OAB 428551/SP)

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Processo nº 0017490-95.2024.8.26.0001

ID: 320796848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017490-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0017490-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). … Processo 0017490-95.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Fls. 127/128: Acolho os embargos de declaração para que a fundamentação e o dispositivo da sentença passem a ter a seguinte redação: "II- FUNDAMENTAÇÃO. Conheço diretamente do pedido, por ser desnecessária a dilação probatória, observados os dispositivos legais específicos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis atinentes à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 5º da Lei n° 9.099/95: O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e consoante seu artigo 6º: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe aferir a necessidade ou não da produção de mais provas, além daquelas que constam dos autos. Rejeito, pois, a preliminar relativa à prova pericial Quanto ao mérito, nos termos da súmula nº 469, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A teor da Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a legislação consumerista à espécie, principalmente no tocante à presunção de boa-fé do consumidor e à inversão do ônus da prova, afere-se que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia a contento. A força vinculante do princípio contratual do pacta sunt servanda foi atenuada, à vista do disposto no art. 421 do Código Civil de 2002, sobretudo quando está envolvido interesse individual relacionado à própria vida humana. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Não é demais ressaltar que o objetivo primordial do contrato de plano de saúde é a garantia à saúde do beneficiário, consoante o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário fulminaria a natureza e o objetivo primordial do contrato celebrado. Além de haver prescrição médica para a utilização da lente em questão (fls. 07), nos termos do Parecer Técnico nº 18/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-18_2024_lente-intraocular-cirurgia-de-catarata.Pdf): "lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO.". Sendo assim, o pedido inicial deve ser acolhido. Diferente é a solução com relação ao pedido de indenização do dano moral. Inexiste, na situação em tela, hipótese de dano extrapatrimonial indenizável. O instituto do dano moral refere-se ao abalo psíquico relevante, ao padecimento moral que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra. Não se pode elevar à categoria de dano moral qualquer outro padecimento, sob pena de banalização desse instituto jurídico. III- DECISÃO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e torno definitiva a tutela concedida. ". No mais, permanece a decisão tal como lançada. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1003107-95.2024.8.26.0001

ID: 328690542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003107-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora… Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para o fim de declarar a impenhorabilidade tão somente do R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver sido mantida a presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao respectivo valor em favor do executado. As demais quantias constritas às fls. 92/97, de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), R$ 266,73 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), R$ 1.628,70 (mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e R$ 615,66 (seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), deverão ser levantadas pelo exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos n.º 2047/2018 e n.º 12/2024 (Processo n.º 2023/79862), fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. No mais, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 122/126. A exceção de pré-executividade é meio de defesa através do qual o executado pode arguir matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Ou seja, a parte excipiente deveria alegar por meio da presente exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidade do título executivo. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, concernentes à abusividade das cláusulas contratuais, não se reveste de natureza de ordem pública, mas de mérito, sendo que deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução. Neste sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. A arguição de exceção de pré-executividade é aceita para alegar matérias de ordem pública ou fato que não demande instrução probatória. No caso concreto, as pretensões do recorrente demandam dilação probatória. A exceção torna-se instrumento inadequado. Agravo não provido. (TJ-SP AI 21777477820158260000 SP 2177747-78.2015.8.26.000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/10/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita. Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, declarada como entidade beneficente de assistência social. Apresentação documentos que revelam condição deficitária, evidenciando a incapacidade atual de arcar com as custas processuais. Benefício deferido - Exceção de pré-executividade Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Alegação de quitação de dívidas que, na presente hipótese, não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, demandando dilação probatória. Matéria incompatível coma natureza do instituto. Decisão reforma em parte para concessão do benefício da justiça gratuita à postulante. Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJ-SP AI 21496280520188260000 SP 2149628-05.2018.8.26.000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003107-95.2024.8.26.0001

ID: 331837261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003107-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora… Processo 1003107-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para o fim de declarar a impenhorabilidade tão somente do R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver sido mantida a presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico quanto ao respectivo valor em favor do executado. As demais quantias constritas às fls. 92/97, de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), R$ 266,73 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), R$ 1.628,70 (mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e R$ 615,66 (seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), deverão ser levantadas pelo exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos n.º 2047/2018 e n.º 12/2024 (Processo n.º 2023/79862), fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. No mais, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 122/126. A exceção de pré-executividade é meio de defesa através do qual o executado pode arguir matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Ou seja, a parte excipiente deveria alegar por meio da presente exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidade do título executivo. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, concernentes à abusividade das cláusulas contratuais, não se reveste de natureza de ordem pública, mas de mérito, sendo que deveriam ter sido veiculadas em sede de embargos à execução. Neste sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. A arguição de exceção de pré-executividade é aceita para alegar matérias de ordem pública ou fato que não demande instrução probatória. No caso concreto, as pretensões do recorrente demandam dilação probatória. A exceção torna-se instrumento inadequado. Agravo não provido. (TJ-SP AI 21777477820158260000 SP 2177747-78.2015.8.26.000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/10/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita. Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, declarada como entidade beneficente de assistência social. Apresentação documentos que revelam condição deficitária, evidenciando a incapacidade atual de arcar com as custas processuais. Benefício deferido - Exceção de pré-executividade Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Alegação de quitação de dívidas que, na presente hipótese, não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, demandando dilação probatória. Matéria incompatível coma natureza do instituto. Decisão reforma em parte para concessão do benefício da justiça gratuita à postulante. Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJ-SP AI 21496280520188260000 SP 2149628-05.2018.8.26.000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Amil Assistencia Medica Internacional Sa e outros x Odete Maria Da Silva Bezerra

ID: 277572578

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001968-73.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ODETE MARIA DA SILVA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-73.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-73.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Amil Assistencia Medica Internacional Sa - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Odete Maria da Silva Bezerra - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso da corré Qualicorp S/A, por julgá-lo deserto, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da corré Amil S/A. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE CORRÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA EM ESTÁGIO DE METÁSTASE. EM ABRIL DE 2024, FOI INFORMADA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PLEITEOU SUA PERMANÊNCIA NO PLANO COM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO E FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00. AMBAS AS RÉS INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP POR PREPARO INSUFICIENTE; (II) DEFINIR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE GRAVE ENFERMIDADE; E (III) REAVALIAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA CORRÉ QUALICORP NÃO PODE SER CONHECIDO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE E DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC.4. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE É PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.082.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM CASOS DE TRATAMENTO CONTINUADO, ASSEGURANDO O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA, SUBMETIDA À VULNERABILIDADE ACENTUADA DURANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DE SEU PLANO DE SAÚDE. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA CORRÉ QUALICORP S/A NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CORRÉ AMIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ILEGAL, DEVENDO SER ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE ASSISTENCIAL. B) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO GRAVE DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 6º, I E VI, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.082; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000781-44.2024.8.26.0396, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016008-95.2024.8.26.0001, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 24.04.2025; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alana Nayane Leite Fortunato (OAB: 517834/SP) - Sala 203 – 2º andar

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