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Processo nº 0019730-97.2024.8.26.0602

ID: 281314697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019730-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RK RENT A CAR LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO KÉLIO DE LIMA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Kélio de Lima Carvalho (OAB 46875/CE) Processo 0019730-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: RK Rent a Car Locação LTDA - Ante o exposto, considerando a i… ADV: Cristiano Kélio de Lima Carvalho (OAB 46875/CE) Processo 0019730-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: RK Rent a Car Locação LTDA - Ante o exposto, considerando a incompetência territorial, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovante de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1049773-97.2024.8.26.0602

ID: 324474127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1049773-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAXIMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049773-97.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Maximo Ribeiro - Vistos, Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança d… Processo 1049773-97.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Maximo Ribeiro - Vistos, Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e acessórios da locação ajuizada por Ana Paula Máximo Ribeiro contra Kesley Custódio Prestes da Silva, com base no(s) documento(s) anexado(s) na exordial. Antes de concluídas as citações, informou que o locatário desocupou o imóvel em 02/05/2025, postulou o prosseguimento da ação em execução de titulo executivo extrajudicial (fls. 46/47). Assim, considerando que o contrato de locação é titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII do C.P.C., defiro a conversão da ação em Execução por Titulo Executivo Extrajudicial, Providencie a serventia as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. Regularize-se o valor da causa Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se - ADV: FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP)

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Processo nº 0007800-48.2025.8.26.0602

ID: 331693257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007800-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CRUZ BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0007800-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1016308-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cruz Borges - HOMOLOGO… Processo 0007800-48.2025.8.26.0602 (processo principal 1016308-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cruz Borges - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0634

ID: 309374188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'" (negritei). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Subst.Grat.Representaçao) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1030761-97.2024.8.26.0602

ID: 281300672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030761-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030761-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Ante o exposto, JULGO … ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030761-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.093,99, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, a qual deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (procedimento obrigatório, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 (DJE de 10/09/2019), seguindo-se as opções: ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico; o formulário deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 0008988-76.2025.8.26.0602

ID: 334070324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008988-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELA CLETO DA SILVA VANDERLEA CORREA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0008988-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1006705-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderlea Correa de Albuquerque - … Processo 0008988-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1006705-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderlea Correa de Albuquerque - - Fernanda Gabriela Cleto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisca Severiano Ribeiro

ID: 336738139

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011902-95.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA SEVERIANO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA ZANELATO BRAGA DO CARMO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011902-95.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrda/Rcrte: Francisca Severiano Ribeiro - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011902-95.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrda/Rcrte: Francisca Severiano Ribeiro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DA AUTORA — INCLUINDO EMPRÉSTIMOS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX — E CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS QUE EXCEDERAM O MONTANTE DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O BANCO ALEGA, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA, CULPA DA VÍTIMA, FORTUITO EXTERNO E VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DA AUTORA, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO FATO; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OCORRERAM DENTRO DE SEU SISTEMA, CONFIGURANDO PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS À AUTORA.4- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA ADI 2.591 (STF) E DA SÚMULA 297 DO STJ.5- A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.6- O BANCO NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS INCLUSIVE A PARTIR DE DISPOSITIVOS COM IPS DISTINTOS, REVELANDO FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA.7- NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, A INSTITUIÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NÃO SENDO AFASTADA TAL RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA OU BIOMETRIA.8- A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORTUITO EXTERNO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC.9- CORRETA A SENTENÇA AO INDIVIDUALIZAR AS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES EXCEDENTES AOS EMPRÉSTIMOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10- NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR, AINDA QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO AUTENTICADAS POR SENHA OU BIOMETRIA.2- A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.3- A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO NOS CASOS DE TRANSTORNOS ORDINÁRIOS SEM IMPACTO PSICOLÓGICO DURADOURO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI; 14, CAPUT E §§ 1º E 3º; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CTN, ART. 161, § 1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; TJSP, RI 1050610-59.2023.8.26.0224, REL.ª FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 12.08.2024; TJSP, RI 1005172-86.2022.8.26.0016, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 14.08.2024; TJSP, RI 0002173-97.2024.8.26.0602, REL.ª MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB: 235226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Carneiro Farhat x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 293612261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017666-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARNEIRO FARHAT

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017666-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Carneiro Farhat - Decolar. Com LTDA - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, … Processo 1017666-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Carneiro Farhat - Decolar. Com LTDA - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.287,98 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (03.08.2023) desembolso e com juros moratórios a contar da citação O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO (OAB 501333/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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W. Da S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CP… Processo 1003213-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.S.A. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para, confirmando a liminar, determinar que a ré providencie a disponibilização dos dados cadastrais e de registro relativos à linha +55 (15) 99851-9331, bem como proceda ao bloqueio da respectiva conta, mantidas as penalidades estabelecidas na decisão antecipatória, inclusive no que se refere ao prazo e à multa diária em caso de descumprimento. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 15 de julho de 2025 - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Carmen Lúcia Ferreira Bruzon e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318694086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031246-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA FERREIRA BRUZON ERCIO JACY BRUZON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031246-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ercio Jacy Bruzon - - Carmen Lúcia Ferreira Bruzon - Banco Santander (Brasil) S/A - An… Processo 1031246-97.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ercio Jacy Bruzon - - Carmen Lúcia Ferreira Bruzon - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 22.411,75, a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 31.01.2024 e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP)

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