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Phamela Alexandrina Carvalho Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300649578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017960-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PHAMELA ALEXANDRINA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1017960-12.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Phamela Alexandrina Carvalho da Silva - Telefonica Brasil S.A. e outro - Posto isso, INDEF… Processo 1017960-12.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Phamela Alexandrina Carvalho da Silva - Telefonica Brasil S.A. e outro - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 1335263620, no valor total de R$ 853,40 e DETERMINO o cancelamento do apontamento no cadastro do SERASA/SCPC. OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG 2632/2017) aos cadastros de proteção ao crédito, em caso de comprovada manutenção. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Ezequias Machado x Banco C6 S/A e outros

ID: 315390771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1033480-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1033480-12.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ezequias Machado - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - … Processo 1033480-12.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ezequias Machado - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Master S/A - - Banco C6 S/A e outro - Vistos. Ezequias Machado ajuizou a presente ação de superendividamento em face de Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Safra S/A, COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL, Banco Master S/A e Banco C6 S/A, pretendendo a repactuação de dívidas, por incapaz de pagar suas dívidas sem comprometer a subsistência, visto que se tornaram excessivamente onerosas. Juntou documentos. Citado, o Banco Daycoval ofereceu defesa a fls. 215/254, onde impugnou a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, tratando-se de empréstimo consignado que afeta apenas 0,3% dos vencimentos. Citado, o Banco Safra ofereceu defesa a fls. 355/431, afirmando que o contrato 37317487 foi liquidado e impugnou o valor dado à causa e a gratuidade processual concedida ao autor. Sustentou a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação. Citado, o Banco Master ofereceu defesa a fls. 524/548, onde sustentou a ilegitimidade e ausência de interesse de agir. Impugnou o valor dado à causa e a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ausência de preenchimento dos requisitos para a repactuação de dívidas. Citado, o Banco C6 ofereceu defesa a fls. 806/823, onde impugnou a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação. Citada, Cooperativa de Crédito SICOOB COOPMIL ofereceu defesa a fls. 920/935, onde apontou que o empréstimo é na modalidade consignatória, de forma que não deve ter acolhimento o pedido de repactuação, à ausência do plano de pagamento. Defendeu a regularidade e validade da contratação, sendo que as contratações são próximas à data a distribuição do feito. Citado, o Banco Santander ofereceu defesa a fls. 1336/1353, impugnando a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, apontou a ausência do plano de pagamento e defendeu a regularidade e validade da contratação. Réplica às fls. 1360/1367. Deu-se audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (fls. 1322/1323). Ao final, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Rejeito as impugnações. A gratuidade da justiça foi conferida à vista dos documentos colacionados, não vindo aos autos por parte dos impugnantes qualquer elemento que comprove a capacidade financeira. Retifico o valor dado à causa, devendo corresponder ao débito total, de R$ 29.951,80. Por sua vez, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, dada a resistência aos pedidos nestes autos. Já a preliminar de ilegitimidade alegada pela Cooperativa confunde-se com o mérito do feito, sendo adiante analisada. Por sua vez, reconheço a ilegitimidade com relação ao réu só deve ser reconhecida em face de Credcesta PKL One Avancard Máxima, uma vez que o ajuste do empréstimo se deu com o Banco Master. Assim, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, em face de Credcesta PKL One Avancard Máxima, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a manifestação das partes. À luz dos elementos de convicção existentes nos autos, a ação é improcedente. Explico. De proêmio, urge consignar que é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, caput, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os réus fornecedores, nos termos do artigo 3º, caput do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça,que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir remota notadamente que a sua eventual condição de superendividado comprometimento de seu mínimo existencial. Pois bem. O instituto da prevenção e tratamento do "superendividamento" do consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua "exclusão" social, tem como fundamento a Lei 14.181/21, a qual foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Assim, segundo disposto no § 1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse contexto, as dívidas em questão englobam, a princípio, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada" (§2º, do art. 54-A, do CDC)", salvo as "(...) contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (§ 3º, do art. 54-A, do CDC). Depreende-se da legislação que o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial. A referida regulamentação veio por meio do Decreto 11.150/22, que estabeleceu no seu art. 3º, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto". Assim, deverá se garantir ao consumidor ao menos uma renda blindada para os fins da aplicação dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Enfim, para usufruir dos benefícios da lei, o autor superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda; 2) ser devedor de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; 3) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; 4) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; 5) a petição inicial deve conter um plano detalhado da forma/prazo de pagamento; 6) a indicação da renda familiar. Diante destas balizas, no presente caso, o autor não comprovou sua condição de consumidor superendividado. O autor: - não acostou aos autos plano de pagamento. - ajuizou ação em 16/09/2024, sendo que contratou empréstimo em 02/04/2024, sob número 697347196 (fls. 81), outro em 19/07/2024, sob número 25-019977234/24. - não indicou renda familiar. Não se perca de vista que maior parte dos abatimentos destacados são oriundos dos empréstimos consignados. O autor deixou de demonstrar a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Não trouxe aos autos qualquer dado externo que tenha lhe inspirado, tais como divórcio, redução drástica do salário ou qualquer outro fator que tenha, efetivamente, afetado sua conjuntura econômica. Nesta ordem de ideias, também nada trouxe aos autos com relação à renda familiar, visto que se qualificou como casado, não informando, ainda, se sua esposa exerce atividade remunerada. E para a repactuação de dívida pretendida, com a preservação do mínimo existencial à família do autor seria necessária a apuração de toda a renda familiar e todas as suas despesas. Neste sentido decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do Superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que embora afirme que os descontos superam o valor de seu benefício previdenciário, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, sequer detalhando as despesas para a manutenção. Insta consignar que os documentos apresentados não permitem concluir,com precisão, o que levou o autor ao suscitado superendividamento observando-se que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas que "decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços deluxo de alto valor" (§ 3º, do art. 54-A, do CDC). Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo. "APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU AS LEIS NºS 8.078/1990 E 10.741/2003). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDADO ALEGADA PELO AUTOR NÃO PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE PROCESSO, QUEM SÃO OS CREDORES E O VALOR DE CADA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, depois do pronunciamento judicial por esta 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça bandeirante negando provimento aos pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada pelo autor questionando cláusulas, abusividade, consectários legais e incidência de indexador elevado,sobreveio a presente demanda para pleitear a repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021, uma vez que o autor sustenta a impossibilidade de honrar com a totalidade das dívidas de consumo em função de superendividamento. Contudo, para o implemento da repactuação das dívidas, o autor deixou de comprovar objetivamente quais são seus credores e o valor de cada dívida, o que não restou inequivocamente demonstrada a impossibilidade em arcar com o pagamento do débito do réu sem prejuízo do mínimo existencial." (TJSP; Apelação Cível 1000515-78.2022.8.26.0153; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro:08/03/2023); É importante salientar que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Segundo ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense,vol. II, p. 531). In casu, o autor não trouxe aos autos elementos aptos e suficientes que comprovem o preenchimento dos requisitos acima elencados, sobretudo o comprometimento do mínimo existencial (art. 54, § 1º, CDC), o que implica em óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de eventual plano de repactuação judicial compulsório em detrimento do credor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo o feito extinto sem resolução do mérito, em face de Credcesta PKL One Avancard Máxima, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e das verbas honorárias que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, observada a gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRI - ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127

ID: 301619144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO … Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RONALDO DA CUNHA propõe ação contra KETELIN ROSA DOS SANTOS SOARES LEÃO MELO e LOCALIZA RENT A CAR S.A alegando, em síntese, que trafegava pela pista central da rodovia após a praça de pedágio do km35 da Eurofarma; o veículo da pista direita trocou de faixa sem sinalizar; foi arremessado para o meio da pista; o condutor do veículo não parou no local. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.222,77. Em sua defesa, a requerida Localiza Rent a Car S.A pugna por sua ilegitimidade e incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A requerida Ketelin Rosa dos Santos Soares Leão Melo contestou em audiência. Audiência de instrução a fl. 238-239. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado". Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. A ação é procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, a requerida Ketelin admite que dirigia pela rodovia, assustou-se com o choro do filho que estava com ela no carro e mudou de faixa repentinamente sem sinalizar. A responsabilidade da requerida Localiza, dona do carro, é objetiva e depende da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. A mudança de faixa repentina configura conduta culposa e sem as cautelas necessárias em uma rodovia, e por isso, incontroversa a responsabilidade da motorista pelo acidente. A requerida Ketelin informou que "pagou o sinistro" para a Localiza, mas não prova o fato. Além disso, a Localiza não indenizou o autor, conforme negativas de fl. 19-29, e por isso, a obrigação de pagar persiste. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela responsabilidade solidária entre a locadora e o motorista, conforme julgados abaixo: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO LOCADO. Ação ajuizada por vítimas de acidente de trânsito contra condutor e locadora do veículo causador do sinistro. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 120,00), lucros cessantes (R$ 3.200,00), danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e danos estéticos (R$ 10.000,00 exclusivamente à autora). Insurgência dos corréus. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Condutor diretamente envolvido no acidente e locadora responsável objetiva pela atividade desenvolvida. Incidência da súmula 492 do STF. Impossibilidade de denunciação da lide à empregadora do corréu. Direito de regresso a ser eventualmente exercido em ação própria. Dinâmica do acidente incontroversa, não impugnada pelas partes em sede recursal, confirmada por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Responsabilidade civil subjetiva do condutor. Responsabilidade objetiva da locadora configurada pela utilização do bem durante o contrato de locação (Súmula 492 do STF). Nexo de causalidade evidente. Lucros cessantes reconhecidos, com base em documentação demonstrando a atividade da autora como diarista, quatro vezes por semana, com remuneração diária de R$ 100,00. Afastamento médico estimado em dois meses, conforme laudos do Instituto Médico Legal. Valor arbitrado compatível com a prova dos autos e proporcional à perda temporária da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados. Violação à integridade física e emocional das vítimas. Reconhecimento do dano in re ipsa diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dano estético fixado em favor da autora, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior, decorrente de fratura com limitação permanente. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1007969-64.2019.8.26.0590; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO. LOCADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À LOCADORA DE VEÍCULOS NÃO EXIME O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POIS TRATA-SE DE CONTRATO BILATERAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, SEM EFEITOS SOBRE A VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014565-12.2024.8.26.0001; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" "Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Veículo locado - Responsabilidade solidária da empresa locadora com o locatário - Súmula n. 492 do STF - Legitimidade passiva da locadora reconhecida - Colisão traseira Prova que leva ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo pertencente à ré - Presunção de culpa tratando-se de colisão traseira - Prova dos danos - Sentença de procedência - Recurso do autor provido - Recurso da ré não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016092-66.2019.8.26.0003; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Veículo locado. Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Taxista. Culpa do condutor do veiculo locado pelo evento. Responsabilidade solidária da LOCALIZA. Súmula nº 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário com o condutor do veículo. Precedentes do STJ. Ausência de provas dos lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a LOCALIZA ao ressarcimento dos danos materiais causados, de R$ 4.800,00. Ilegitimidade passiva da locadora, proprietária do veículo, afastada. Responsabilidade solidária. Culpa comprovada do condutor do veículo locado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017804-47.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Senise Ferreira de Camargo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)" Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) corresponde ao menor orçamento (fl. 9) e por isso, deve ser acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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