Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036793-96.2024.8.26.0577" – Página 39 de 39

Processo nº 0008108-96.2024.8.26.0577

ID: 293766582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008108-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN EZEQUIEL DE OLIVEIRA FáBIO DE GODOI FURTADO LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE GODOI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008108-96.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025939-77.2023.8.26.0577) (processo principal 1025939-77.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0008108-96.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025939-77.2023.8.26.0577) (processo principal 1025939-77.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Ezequiel de Oliveira - - Fábio de Godoi Furtado - - Leandro de Oliveira Alonso - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. Sobre os diversos requerimentos (fls. 46-50), vejamos: 1) Indefiro a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), porque tem a finalidade específica de combater e prevenir lavagem de dinheiro, proliferação de armas de destruição em massa e financiamento ao terrorismo nos termos da Lei nº 9.613/1998, ou seja, não se vislumbra no caso concreto tais situações já que o exequente pretende apenas a localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores. 2) Sobre o pedido de pesquisa CCS BACEN, porque se trata de busca destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, fato que aqui não foi demonstrado, indefiro-o. Mutatis mutandis, reporto-me ao julgado do TJSP: Agravo de Instrumento nº 2004768-95.2024.8.26.0000, da Relatoria do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, de 24.1.2024. 3) Indefiro a expedição de ofícios as empresas aéreas por não vislumbrar efetividade na diligência pela quase inexistente viabilidade técnica para a conversão do "crédito" em moeda corrente. Em outras palavras, tal "crédito" não tem precisamente valor econômico autônomo, mas uma unidade de referência de empresas de aviação. A propósito, mutatis mutandis, reporto-me a recente decisão do TJSP: "VOTO Nº 34966 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Requerimento de penhora de pontos ou milhas aéreas em programas de fidelidade em nome do Agravado. Inadmissibilidade. Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Precedentes. Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161660-03.2022.8.26.0000 - Voto nº 36690 6 mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222666-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022. 4) Em relação ao CNIB, o pedido de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que precisa ser concretamente justificada e deve estar em sintonia com a realização de créditos do credor, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, a despeito de não ter havido sucesso nas pesquisas eletrônicas realizadas, a pretensão, de natureza excepcional, sem base em elemento fático concreto, se mostra desarrazoada e excessiva. A pretensão, tal como formulada, não tem relação alguma com o objetivo do exequente de receber seu crédito, extrapolando os princípios que orientam o processo de execução, quais sejam, a de que a execução se faz no interesse da realização do crédito do credor e a de isso se faça da forma menos onerosa (não excessiva e desarrazoada) ao devedor, assim, indefiro-o. 5) Em relação aos pedidos de bloqueio de CNH e de passaporte do executado, a pretensão extrapola os limites jurídicos deste processo civil em fase de penhora e, em princípio, não tem relação alguma com ato concreto para a realização de crédito da exequente, razão pela qual o indefiro. 6) Quanto ao pedido de ofício à JUCESP, registra-se que há pesquisa eletrônica disponível no juízo para tal finalidade que é a pesquisa SNIPER. Assim, atento à gratuidade do exequente, faça-se a pesquisa SNIPER em face dos executados. 7) Atento à gratuidade do exequente e ao cálculo (fl. 27 - R$115.651,42), requisite-se da SERASA e do SCPC a inclusão do nome dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845, e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167, pela dívida cobrada nestes autos (NCPC, art. 782, §3º). 8) Sobre a pesquisa de bens imóveis, faça-se a pesquisa ARISP/ONR em face dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845, e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167. Com o resultado, dê ciência ao exequente. 9) Por fim, oficiem-se a (1) BINANCE, (2) MERCADO BITCOIN, (3) NOVA DAX e (4) FOXBIT, com resposta em 15 dias úteis, no endereço eletrônico (upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.br), (a) informações sobre créditos disponíveis em nome dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845 e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167, e (b) em caso de haver crédito em nome dos executados, faça-se o bloqueio e transferência do valor correspondente ao crédito (R$ 115.651,42) para este Juízo. Servirá a presente, por cópia, como ofício. Deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, providenciar a impressão e comprovação do seu protocolo junto ao destinatário. No silêncio, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 427787/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012085-96.2024.8.26.0577

ID: 301266677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012085-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos auto… Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida em proceder a devolução, de forma simples, do montante de R$ 2.666,19, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (16/01/2024) com acréscimo de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Manzioni Correa x Societe Air France - Air France

ID: 323281558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026511-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MANZIONI CORREA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.003,44 com correção monetária a partir do desembolso (18/11/2023) e juros de mora a partir da citação (10/10/2024). As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA (OAB 516422/SP), FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA (OAB 498648/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. P. Dos R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 293114913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029421-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por cons… Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao ressarcimento do valor correspondente à transação fraudulenta, no importe de R$ 1.656,54; bem como ao pagamento de indenização por danos morias no importe de R$ 3.000,00. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (08/07/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para os danos morais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação (14/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 333486029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1501025-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ELIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR PEDRO PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501025-18.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1501025-18.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São José dos Campos - Recorrente: M. S. S. C. - Parte: C. A. da C. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - DESPACHO Recurso Em Sentido Estrito Processo nº 1501025-18.2025.8.26.0577 Relator(a): MARIA CECÍLIA LEONE Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. S. S. C. em face da r. decisão proferida nos autos da ação de medidas protetivas de urgência (fls. 159/161), na qual se reviu parcialmente as determinações anteriormente deferidas, autorizando o recorrido, C. A. da C., a ingressar nas dependências da empresa comum C.S.C. Transervice Ltda. em dias e horários específicos, para fins de administração societária, mantendo-se, porém, os demais parâmetros protetivos para evitar o contato entre as partes. Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão recorrida incorre em risco iminente à sua integridade física, emocional e psicológica, diante do comprovado histórico de violência doméstica perpetrado pelo recorrido. Argumenta que o ingresso deste nas dependências da empresa, mesmo que em horários alternados, comprometeria sua sensação de segurança e permitiria a perpetuação do ciclo de violência, sendo desnecessária a presença do recorrido para os fins de administração, haja vista que tal gestão vinha sendo exercida, de forma satisfatória, por intermédio do filho comum das partes. Alega afronta aos princípios protetivos da Lei Maria da Penha, pleiteando o restabelecimento integral das medidas anteriormente impostas e a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de suspender imediatamente a permissão de acesso concedida ao recorrido. Aduz, ainda, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a decisão não enfrentou aspectos essenciais do risco alegado, notadamente quanto à possibilidade de reiteração de comportamentos intimidatórios do recorrido. Pede seja dado provimento ao recurso para reformar a r. decisão recorrida, restabelecendo-se as medidas protetivas de urgência em sua integralidade, especialmente proibindo o ingresso do recorrido nas dependências da empresa, de forma a preservar a integridade física, emocional e psicológica da vítima (fls. 230/236). A recorrente junto, ainda, emenda à peça de interposição, para apresentar decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, nos autos nº 1033301-96.2024.8.26.0577, quanto à empresa de titularidade conjunta das partes, determinando a observância das medidas protetivas de urgência e autorizando, no entanto, que o recorrido administre a empresa por meio de representação (fls. 248/251). Em contrarrazões, o recorrido C. A. da C., sustenta a ausência de previsão legal para o cabimento do recurso em sentido estrito contra decisões de revisão ou modificação de medidas protetivas de urgência, defendendo que tal instrumento não se enquadra no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso. Pede que não seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Argumenta a inadmissibilidade da emenda ao recurso interposto, que deve ser desconsiderada. No mérito, busca o desprovimento do recurso, alegando a adequação e equilíbrio da decisão combatida, laçando argumentos quanto ao legítimo direito de administração da sociedade, reconhecido em sede liminar pela Vara Empresarial, e a inexistência de risco efetivo à vítima, dada a fixação de horários alternados e a manutenção das restrições de contato. Assevera, ainda, que a possibilidade de representação por preposto não substitui a prerrogativa do sócio-administrador de exercer sua função presencialmente (fls. 255/266). O Ministério Público manifesta-se preliminarmente pelo conhecimento do recurso em sentido estrito, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante. Quanto à concessão de efeito suspensivo, aduz que não há demonstração concreta de risco efetivo à integridade da vítima que justifique a medida. Quanto à emenda ao recurso em sentido estrito (fls. 248), pede que não seja conhecido, tendo em vista que a manifestação é intempestiva, ocorrendo, pois, a preclusão consumativa. Quanto ao mérito, opina pela manutenção da decisão recorrida, registrando que o juízo de origem equilibrou a proteção à vítima com o direito do requerido à gestão da empresa, mantendo as restrições essenciais de contato e proibição de aproximação fora dos limites fixados. Conclui inexistir perigo iminente a justificar alteração da ordem estabelecida, ressaltando que o deferimento do ingresso do recorrido em horários predeterminados não configura violação aos direitos fundamentais da recorrente, visto que há a expressa vedação de coincidência de permanência no local (fls. 270/274). A r. decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fls. 275/276). É o relatório. O pedido de tutela antecipada possui caráter excepcional, sendo reservado aos casos em que demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para sua concessão. As medidas protetivas de urgência foram alteradas da seguinte forma (fls. 159/161): Por todo exposto, revejo, em parte, a decisão que concedeu a ordem protetiva, e o faço para autorizar que o requerido possa adentrar em todas as dependências da empresa C.S.C. Transervice Ltda, às segundas, quartas e sexta-feiras, no horário compreendido entre 14:00 às 17:00 horas, para que também possa administrar a sociedade empresarial comum. Para que haja tempo para que as partes possam se programar para adequado cumprimento da ordem, o presente esquema de frequência à empresa terá início a partir do dia 02/06/2025 (inclusive). Nos referidos dias e horários, a vítima não deverá se fazer presente no local, sob pena de praticar atos contrários às medidas que ele mesma solicitou, com possibilidade de revogação total da referida ordem. Em qualquer outra situação ou localidade, deverá o ofensor respeitar rigorosamente as medidas protetivas, mantendo-se distante da vítima e abstendo-se de fazer contato com ela, sob pena de decretação de sua prisão preventiva ou em flagrante delito, além de responder por novo crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Na hipótese dos autos, não se verifica situação fática superveniente ou elemento novo capaz de elidir a presunção de acerto e prudência da decisão recorrida, a qual, inclusive, buscou conciliar direitos conflitantes, sem suprimir a proteção da ofendida. O quadro delineado revela que eventuais riscos foram sopesados, sendo mantido regime de não coincidência no ambiente comum e a observância de medidas protetivas nos demais contextos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a tutela requerida. Requisitem-se informações ao Juízo a quo, inclusive com o eventual fornecimento de cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARIA CECÍLIA LEONE Relator - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP) - Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/SP) - Moacir Pedro Pinto Alves (OAB: 61375/SP) - Eliana Alves Moreira (OAB: 89214/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes