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Processo nº 0031802-36.2025.8.26.0100

ID: 320086193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031802-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031802-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1116626-47.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Quanto ao pedido liminar… Processo 0031802-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1116626-47.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Quanto ao pedido liminar de arresto, sopesada a dificuldade de localização de bens, não é possível emprestar natureza executória ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com adoção de medidas constritivas indiscriminadas, sem antes se verificar a triangularização do processo, sendo o contraditório um direito constitucional, certo que a mera possibilidade de ignorar a autonomia da pessoa jurídica não permite, por si só, o desrespeito à ordem processual vigente. GRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do exequente à pesquisa e constrição de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, titularizados pelo terceiro que se pretende incluir no polo passivo da execução - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não identificados - Persecução pelo resultado útil do processo que não pode afrontar o devido processo legal, com a constrição de bens de terceiros sem prévia defesa e produção de prova, mormente na hipótese dos autos, em que a verossimilhança da tese de desconsideração não restou suficientemente demonstrada, neste juízo perfunctório, sob cognição sumária e não exauriente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão ao aresto cautelar de ativos financeiros pertencentes a terceiro antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095375-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sachi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) A medida extrema pretendida exige a demonstração cabal do risco de ineficácia do provimento jurisdicional, o que não se fez nesta fase preliminar. Não há indicativos seguros, no mais, da intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e dos requeridos ora incluídas no polo passivo. Nese passo, indefiro, por ora, o aresto de outros bens, aguardando a regular citação dos requeridos. No mais, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, pelos elementos mínimos necessários. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aaa Editora E Distribuidora De Livros Ltda e outros

ID: 335466740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113231-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AAA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADIB ABDOUNI

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI

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Processo 1113231-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Aaa Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Adib Abdouni - Vistos. 1. Fls. 173… Processo 1113231-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Aaa Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Adib Abdouni - Vistos. 1. Fls. 173/174: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Aaa Editora e Distribuidora de Livros Ltda (CNPJ 26.245.341/0001-10), até o limite do débito (R$ 184.040,17, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. Fls. 173/174: Providencie o Cartório pesquisa de bens da executada AAA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (CNPJ 26.245.341/0001-10) no sistema RENAJUD.Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP)

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Processo nº 1125162-47.2021.8.26.0100

ID: 290737114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125162-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ED. NOVA POMPéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FORNARI

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LUIZ GUSTAVO DE LÉO

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EDILSON MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1125162-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ed. Nova Pompéia - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico a… Processo 1125162-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ed. Nova Pompéia - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico a existência de petição em peças sigilosas, que passo a analisar. 2. Defiro a expedição de ofício à plataforma virtual QUINTO ANDAR GRPQA ÇTDA - CNPJ: 16.788.643/0001-81, para que informem sobre a existência de contrato de locação em que os executados Davi de Avila Domingues CPF: 664.009.888-15 e Sonia Maria Fontes Domingues CPF: 326.167.118-18 figurem como locadores. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio dos valores recebidos a título de locação. Servirá a presente decisão como ofício, bastando para tanto, que a exequente providencie a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail upj31a35cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 3. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Davi de Avila Domingues e Sonia Maria Fontes Domingues, até o limite do débito (R$ 11.495,85, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 4. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 5. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 6. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP)

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Processo nº 1125162-47.2021.8.26.0100

ID: 290737127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125162-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ED. NOVA POMPéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FORNARI

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LUIZ GUSTAVO DE LÉO

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EDILSON MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1125162-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ed. Nova Pompéia - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico a… Processo 1125162-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ed. Nova Pompéia - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico a existência de petição em peças sigilosas, que passo a analisar. 2. Defiro a expedição de ofício à plataforma virtual QUINTO ANDAR GRPQA ÇTDA - CNPJ: 16.788.643/0001-81, para que informem sobre a existência de contrato de locação em que os executados Davi de Avila Domingues CPF: 664.009.888-15 e Sonia Maria Fontes Domingues CPF: 326.167.118-18 figurem como locadores. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio dos valores recebidos a título de locação. Servirá a presente decisão como ofício, bastando para tanto, que a exequente providencie a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail upj31a35cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 3. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Davi de Avila Domingues e Sonia Maria Fontes Domingues, até o limite do débito (R$ 11.495,85, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 4. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 5. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 6. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP)

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Vaud Participaçoes S/A x João José Oliveira De Araújo e outros

ID: 277903553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061657-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAUD PARTICIPAçOES S/A

Polo Passivo:

JOãO JOSé OLIVEIRA DE ARAúJO SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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STELLA SYDOW CERNY

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SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FRANKLIN DE MOURA SILVA

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ARIOSMAR NERIS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Scheylla Furtado Oliveira Salomão Garcia (OAB 123546/SP), Stella Sydow Cerny (OAB 177527/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Oreste Ne… ADV: Scheylla Furtado Oliveira Salomão Garcia (OAB 123546/SP), Stella Sydow Cerny (OAB 177527/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Franklin de Moura Silva (OAB 415164/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP) Processo 1061657-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vaud Participaçoes S/A - Exectdo: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli, João José Oliveira de Araújo - I - Fls. 1379, 1390, 1429 e 1455: habilite-se o terceiro e sua patrona. Os documentos juntados pelo terceiro Enio (fls. 1382/1390) comprovam que é arrematante do veículo Mercedes Benz SL 65 AMG 6.0, 2007/2008, Placa FZI0011, Preto, RENAVAM Nº 00950388963, e que foi expedido ofício pelo juízo da 11ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo/SP, para comunicar o fato, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias ao cancelamento das restrições ativas sobre o bem. O pedido do terceiro não foi analisado às fls. 1395/1399, tampouco às fls. 1442/1443. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo, mediante o pagamento da taxa para custeio do ato. Comprove o terceiro Enio o pagamento das despesas necessárias à utilização do sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias. Isto feito, providencie a serventia o necessário, pelo RENAJUD, à retirada das restrições que, em decorrência deste processo, tiverem sido impostas em relação ao veículo Mercedes Benz SL 65 AMG 6.0, placa FZI0011. Isto feito, dê ciência às partes e terceiros do resultado da pesquisa e retire o terceiro Enio do cadastro vinculado a este feito, bem como o seu patrono. Cópia digitalmente assinada desta decisão vale como ofício, que, sem prejuízo, deve ser encaminhado pela serventia ao e-mail institucional da 11ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo/SP (upj11a15cv@tjsp.jus.br), perante a qual tramita o processo n. 1064343-47.2021.8.26.0100. Providencie a serventia o necessário. II - Fls. 1446/1447: o pedido já foi atendido, com o cumprimento da determinação de desbloqueio, conforme documento e certidão de fls. 1457/1459. Retire a serventia o terceiro Pedro Henrique, bem como seu patrono, do cadastro vinculado a este feito. Outrossim, determino que a serventia do cadastro vinculado a este processo o terceiro Daniel Luiz e seu patrono, pois o desbloqueio que buscava foi realizado (fls. 1462/1464). III - Fls. 1451/1454: mantenho a decisão de fls. 1442/1443, por seus próprios fundamentos, devendo o pedido ser deduzido pela falida perante o juízo falimentar, pois não consta que tenha requisitado as quantias ou bens a que se refere a terceira. IV - Fls. 1405 e 1456: o pedido de levantamento das quantias de fls. 1163 tem sido deduzido reiteradamente pela patrona da exequente para conta bancária de sua titularidade (da patrona), mas, conforme já restou decidido às fls. 1191/1192, 1260/1262, não restou muito bem caracterizado que tenha se tratado de penhora de valores devidos unicamente à patrona do exequente. Isto posto, mantenho a determinação contida na decisão de fls. 1260/1262, para que a exequente apresente novo formulário de levantamento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 do TJSP, apontando-a (a exequente) como beneficiária e facultado que indique como titular da conta de destino algum mandatário com poderes adequados para o recebimento da quantia. Os formulários até agora apresentados nestes autos (fls. 1163, 1197, 1405, 1266) não atenderam à determinação. Portanto, indefiro por ora a expedição do MLE, ficando condicionada nova análise do pedido à juntada de novo formulário, que observe os termos indicados nesta decisão. V - No mais, estando suspensa esta execução, aguarde-se o desenrolar do incidente. Int.

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Gláucia Botelho De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 319740920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050402-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

QUITÉRIA AZEVEDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0050402-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1082900-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gláucia Botelho de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saú… Processo 0050402-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1082900-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gláucia Botelho de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. O exequente aponta que a executada, originariamente Notre Dame Intermédica, inscrita no CNPJ 19.853.511/000118, após processo de fusão passou a operar sob a denominação NotreDame Intermédica Saúde S/A com CNPJ 44.649.812/000138, e também pelo CNPJ 37.513.485/000127 (Hapvida Participações e Investimentos II S.A.), como parte de grupo econômico, o que justifica a tentativa de bloqueio nos dois CNPJs. Em pesquisa ao cadastro nacional, foi possível verificar que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A., atua com CNPJ 44.649.812/000138, ativa e classificada como operadora de planos de saúde, já Hapvida Participações e Investimentos II S.A., com CNPJ 37.513.485/000127, enquadra-se como holding, fundada em 24/06/2020 e já baixada. A fusão entre "NotreDame Intermédica" e "Hapvida" foi de fato realizada, conforme amplamente divulgado pelas mídias sociais, e tais elementos comprovam a integração societária entre as referidas empresas. Entretanto, considerando-se que em processos de fusão as empresas fundidas são extintas, resultando-se na baixa de seu antigos CNPJ's (19.853.511/000118 e 37.513.485/000127), a diligência deverá se limitar ao novo CNPJ resultante da operação de fusão (CNPJ 44.649.812/000138). 1) Nesses termos, retifique a z. Serventia o cadastro de partes e representantes para atualizar o número do CNPJ da executada. 2) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Notre Dame Intermédica Saúde S.a. (CNPJ 44.649.812/000138), até o limite do débito (R$ 60.169,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 3) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), QUITÉRIA AZEVEDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 179676/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gláucia Botelho De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 319741161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050402-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

QUITÉRIA AZEVEDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0050402-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1082900-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gláucia Botelho de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saú… Processo 0050402-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1082900-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gláucia Botelho de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. O exequente aponta que a executada, originariamente Notre Dame Intermédica, inscrita no CNPJ 19.853.511/000118, após processo de fusão passou a operar sob a denominação NotreDame Intermédica Saúde S/A com CNPJ 44.649.812/000138, e também pelo CNPJ 37.513.485/000127 (Hapvida Participações e Investimentos II S.A.), como parte de grupo econômico, o que justifica a tentativa de bloqueio nos dois CNPJs. Em pesquisa ao cadastro nacional, foi possível verificar que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A., atua com CNPJ 44.649.812/000138, ativa e classificada como operadora de planos de saúde, já Hapvida Participações e Investimentos II S.A., com CNPJ 37.513.485/000127, enquadra-se como holding, fundada em 24/06/2020 e já baixada. A fusão entre "NotreDame Intermédica" e "Hapvida" foi de fato realizada, conforme amplamente divulgado pelas mídias sociais, e tais elementos comprovam a integração societária entre as referidas empresas. Entretanto, considerando-se que em processos de fusão as empresas fundidas são extintas, resultando-se na baixa de seu antigos CNPJ's (19.853.511/000118 e 37.513.485/000127), a diligência deverá se limitar ao novo CNPJ resultante da operação de fusão (CNPJ 44.649.812/000138). 1) Nesses termos, retifique a z. Serventia o cadastro de partes e representantes para atualizar o número do CNPJ da executada. 2) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Notre Dame Intermédica Saúde S.a. (CNPJ 44.649.812/000138), até o limite do débito (R$ 60.169,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 3) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), QUITÉRIA AZEVEDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 179676/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Instituto Qualittas De Pós Graduação Em Medicina Veterinária Ltda x Daniela Patricia De Oliveira

ID: 324017851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025085-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITTAS DE PóS GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

DANIELA PATRICIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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ROSEANNY ALESSANDRA ACCORSI ALVES LIMA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0025085-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1007011-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualittas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária… Processo 0025085-47.2021.8.26.0100 (processo principal 1007011-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualittas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Daniela Patricia de Oliveira - Vistos. Fls. 129/137, 209/210 e 219/223: 1. Anotado quanto à falha na publicação em nome dos atuais patronos da exequente, restando o cadastro processual devidamente regularizado de acordo neste momento. Sem prejuízo, contudo, visto que a demandante se manifestou na petição em tela acerca da proposta de parcelamento do débito formulada pela executada - todavia, rejeitando-a - nada tendo dito acerca da impugnação à penhora suscitada pela devedora, limitando-se a requerer a realização de novos bloqueios de valores. Diante disto, passo à deliberação acerca da impugnação à penhora de valores lançada pela devedora no item que segue. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio de valores. Sustenta a parte impugnante, em apertada síntese, que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre verbas impenhoráveis, pleiteando assim sua liberação. Aduz também que sua intimação para os fins desta execução foi nula, visto que direcionada a endereço distinto do que consta no contrato em que se embasou a lide originária. Por sua vez, limitou a exequente a requerer a realização de novas penhoras de valores. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A impugnação não comporta acolhimento. No que tange à alegação de nulidade de intimação, pontuo que nada trouxe a executada aos autos no sentido de demonstrar que não residia no local para o qual foi direcionada a carta a fls. 52 ao tempo de seu recebimento (fls. 53), providência esta que lhe competia e que, em tese, não parece atribuir excessiva onerosidade à demandada. Com efeito, anote-se que os comprovantes de residência trazidos a fls. 177/179, além de estar em nome de pessoa distinta, referem-se ao ano de 2024, ao passo que a intimação de fls. 53 se deu em 2022 - local onde se deu sua citação, recebida pela própria executada, em fevereiro/2021 (fls. 277 dos autos originários). Por tal razão, afasto a alegação de nulidade na intimação quanto ao bloqueio em questão, consolidando-se os atos aqui praticados até este momento. Mais não fosse, anoto à executada que os valores aqui bloqueados foram constritos em maio/2022 (fls. 39/44), ao passo que seu levantamento em favor da exequente já foi realizado em abril/2023 (fls. 82/83). Ou seja, tendo sido a presente impugnação lançada em agosto/2024 (fls. 129/137), tem-se por prejudicada a apreciação da oposição àquela constrição ou ao levantamento de tais quantias pela credora, visto que já efetivado. No mais, pontue-se que, conforme o disposto acima, a irresignação ao bloqueio de valores de seu cerca de 02 (dois) anos depois da constrição. Em tempo, anote-se que, pelo que se constata das peças a fls. 169 e 170/175, a executada parece possuir meios de acesso à conta em questão. Sendo assim, conclui-se a existência de apenas duas hipóteses: ou a devedora não teve conhecimento do bloqueio na época de sua efetivação (o que demonstra não se tratar de verba necessária à manutenção de sua subsistência, ratio legis do art. 833, IV do CPC) ou teve a demandada conhecimento de tal constrição, optando por declinar sua impugnação apenas neste momento, muito após o decurso do prazo processual pertinente para tanto. Destarte, seja por qual ângulo que se observe, tem-se que a impugnação à penhora de valores não comporta guarida. Por todo quanto o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora de valores. 3. Tudo isto posto, diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, promova a exequente o recolhimenot das custas atinentes ao novo bloqueio de valores requerido. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), ROSEANNY ALESSANDRA ACCORSI ALVES LIMA (OAB 188208/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. x Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. e outros

ID: 328389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A. PAULO CAPAROLI NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DULEBA

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Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.… Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.A. - - Paulo Caparoli Neto - Vistos. 1. Juntada de procuração da executada Auto Posto à fl. 884. Anote-se. 2. Cumpra o cartório os itens 3 e 4 da decisão de fls. 898/899, providenciando as pesquisas determinadas. 3. Fls. 872/883 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. Em apertada síntese, alega a nulidade da citação, aduzindo que a assinatura constante no aviso de recebimento de fl. 109 não pertence a nenhum representante legal, administrador ou preposto devidamente autorizado da empresa, e que desconhece a pessoa que assinou o AR. Alega questão de ordem pública, uma vez que a citação não se deu de forma válida. Requer: (i) seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos executivos posteriores; (ii) subsidiariamente, a redução da penhora sobre faturamento mensal da empresa para 5% (fls. 382/385), a fim de evitar o encerramento de suas atividades empresariais, alegando que o percentual atual comprometeria a empresa, seus empregados, o fisco, fornecedores e clientes; (iii) a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente-excepta (fls. 891/893), defendendo a higidez do ato citatório, alegando que a carta de citação foi recebida no endereço declarado pela executada e a ausência de qualquer indício de prova das alegações da executada. Requer a rejeição da exceção oposta, o indeferimento da redução da penhora de faturamento e a condenação da executada em litigância de má-fé por não ter cumprido a ordem judicial de indicar administrador para a penhora de faturamento. É o escorço do necessário. DECIDO. Não assiste razão à executada-excipiente, senão vejamos. A citação é válida, pois expedida para o endereço Avenida Portugal, nº 3008, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, declarado pela executada como sua sede em fls. 884/890, a qual, por sua vez, não comprovou qualquer nulidade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Dito isso, a carta de citação de fl. 104 foi entregue no endereço da sede da executada, conforme se depreende do contrato social de fls. 885/890, e recebida sem qualquer ressalva por um preposto de nome Wagner F. Santos. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo, sem reservas, sendo tal fato bastante para se considerar regular a citação implementada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos Nulidade de citação postal da ré Inocorrência Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social "AR" assinado, sem qualquer ressalva Citação válida Teoria da Aparência Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183235-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Citação Pessoa jurídica Via postal Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede Precedentes do STJ e do TJSP Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167719-36.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Forçoso é reconhecer, por isso, a validade da citação via postal recebida no endereço da devedora, ainda que a pessoa não detenha poderes para fazê-lo, nos termos dos estatutos sociais. De outro modo, estaria inviabilizada essa modalidade de citação, uma vez que dificilmente aqueles que ostentam tais poderes colocar-se-iam à disposição dos funcionários do correio, seja na sede, seja em uma das filiais da empresa, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. O pedido de redução do percentual está precluso. A penhora foi deferida em fls. 382/385. A executada foi devidamente citada à fl. 109, conforme acima fundamentado, e não havia constituído advogado até então, deixando correr os prazos processuais à revelia. A intimação se deu com a publicação da decisão (fls. 388/389), transcorrendo in albis o prazo para impugnação. E não se tratando a questão de matéria de ordem pública, não cabe a reapreciação pela exceção de pré-executividade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de redução do percentual da penhora de faturamento para 5%. Por fim, indefiro a condenação da executada em litigância de má-fé, tendo em vista que a carta precatória apenas constatou que a empresa está em funcionamento, não procedendo o Oficial de Justiça à intimação do administrador da empresa devedora (fl. 965). 4. Para prosseguimento da penhora de faturamento, nomeio o representante da executada, Sr. DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANI (fls. 886), que deverá ser, em princípio, nomeado depositário dos referidos valores, que deverão ser depositados em conta vinculada ao processo, mensalmente (até o dia 10 de cada mês). Intime-se o representante, por carta, da sua nomeação, no endereço de residência declarado no contrato social (fl. 886). Providencie a exequente o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se. Em caso de descumprimento, será nomeado administrador judicial. Intime-se. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 522489/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP)

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Marcos Balarini Canale x Gafisa Spe - 130 São Paulo - Sp Empreendimentos Imobiliários

ID: 281274528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013174-30.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BALARINI CANALE

Polo Passivo:

GAFISA SPE - 130 SãO PAULO - SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PÉRICLES ANTÔNIO MACHADO

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ERICH PAULINO FONTELES

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Erich Paulino Fonteles (OAB 272068/SP), Péricles Antônio Machado (OAB 437172/SP) Processo 0013174-30.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Erich Paulino Fonteles (OAB 272068/SP), Péricles Antônio Machado (OAB 437172/SP) Processo 0013174-30.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Balarini Canale - Exectdo: Gafisa Spe - 130 São Paulo - Sp Empreendimentos Imobiliários - Vistos. De início, acerca da alegação do Banco do Brasil, às págs. 897-902, notadamente sobre o protesto por preferência credor hipotecário, págs. 598-872, pleiteando pelo seu direito de preferência sobre o crédito oriundo do praceamento do imóvel, não merece guarida. Isso porque antes mesmo de iniciar o procedimento de expropriação do imóvel, o credor hipotecário Banco do Brasil fora intimado sobre a presente execução, às págs. 226/265, e prontamente manifestou-se nos autos, pág. 266, informando que a hipoteca que recaía sobre o imóvel encontrava-se liquidada. Ante tal informação prestada pelo Banco do Brasil, no ano de 2022, iniciou-se o procedimentos para praceamento do bem imóvel, logrando êxito, pág. 886, bem como houve várias determinações de penhora no rosto destes autos. Tudo de acordo com o devido processo legal. Após praceamento do bem imóvel, decorricos cerca de trêas anos, manifestou-se o Banco do Brasil, págs. 598-600, pleiteando seu direito de preferência sobre o crédito, afirmando ser credor hipotecário. Ora, no mínimo, desarrazoada a conduta do peticionante, uma vez que declarou a quitação, pág. 266, e agora age contrarimante afirmando que ainda é credor. A bem da verdade, tal conduta amolda-se na teoria do venire contra factum proprium, que significa um comportamento contrário ao assumido anteriormente, maculando a boa-fé objetiva. Aliás, tal comportamento é considerado ilícito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.192.678/PR, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2012, segundo o qual a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons constumes e a boa-fé. Com efeito, não se quer aqui negar ao Banco do Brasil seu direito ao crédito, no entanto, sobre o imóvel objeto da presente execução não será mais possível exercer seu direito de preferência, considerando a declaração de quitação por ele emitida à pág. 266, que possibilitou todo o procedimento de praceamento. E mais, equívocos adminstrativos não possuem o condão de elidir o direito dos credores destes autos, conforme justificou o peticionante, págs. 900-901. Logo, INDEFIRO o pedido do Banco do Brasil e, ato contínuo, DETERMINO que proceda à baixa da hipoteca, averbada na matrícula do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVANDO nos autos, sob pena de incorrer em multa. No mais, dando impulso oficial ao processo, expeça-se MLE e proceda-se à tranferência de quantias na seguinte ordem, nos termos do artigo 908 do CPC: Págs. 948-950: EXPEÇA-SE mandando de levantamento eletrônico, em favor do exequente, do valor constante na planilha do débito, R$56.343,15 (atualizado até abril/2025), pág. 951-952. (credor pincipal) Págs. 942-943: PROCEDA à transferência da quantia constante na planilha de débito, R$93.671,32 (atualizado até março/2025), pág. 945, para conta vinculada ao Juízo da 9º Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº38070-19.2019.8.26.0100, conforme penhora no rosto destes autos, págs. 310/329. OFICIANDO, na sequência, àquele Juízo. (credito de natureza alimentar (honorários sucumbenciais)) Págs: 939 e seguinte: EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor da Minicipalidade, do valor constante na planilha de débito, R$23.650,56 (atualizado até abril/2025), pág. 941. (crédito tributário) Págs. 284 e 299-300: PROCEDA à transferência da quantia de R$35.304,19 (atualizada até jameiro/2021), para conta vinculada ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 1417-47.2021.8.26.0100, conforme penhora no rosto destes autos. OFICIANDO, na sequência, àquele Juízo. (comum ordem da penhora) Págs. 948-950: PROCEDA à transferência da quantia de R$179.996,91 (atualizada até abril/2025), págs. 954-956, para conta vinculada ao Juízo da 6º Vara Cível desta Comarca, processo 1922-59.2022.8.26.0114, conforme penhora no rosto destes autos, pág. 288 e 299-300. OFICIANDO, na sequência, àquele Juízo. (comum ordem da penhora) Págs. 948-950: PROCEDA à transferência da quantia de R$201.398,33 (atualizada até abril/2025), pág. 959, para conta vinculada ao Juízo da 9º Vara Cível desta Comarca, processo 7964-61.2021.8.26.0114, conforme penhora no rosto destes autos, pág. 315/329. OFICIANDO, na sequência, àquele Juízo. (comum ordem da penhora). No mais, o valor total do crédito perfaz a quantia de R$661.133,06, págs. 972-973, todavia, a soma dos débitos perfaz o montante de R$801.949,26. Assim, antes de esgotar totalmente o recurso, considerando que aludidos valores ainda precisam ser atualizados, JUNTEM os credores, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada dos respectivos créditos, compensando-se o valor que ora determino o pagamento/transferência. Somente após a juntada das planilhas e o pagamento do remanescente, que ocorrerá, se o caso, o pagamento dos demais credores, relativos às penhoras oriundas dos processos nºs 14821-94.2019.8.26.0114 e 1047464-20.2021.8.26.0114, pois foram as últimas penhoras determinadas, conforme págs. 377 e 896. Por fim, págs. 966: CUMPRA A SERVENTIA o quanto determinado no §4º, da decisão de págs. 923-924, notadamente EXPEDIR CARTA DE ARREMATAÇÃO (cod. 505994) e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de uso da força policial, o qual já fora deferido. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidade da lei.

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