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Laurinda Vicente Elias Teixeira x Flavia Roberta Fereira Almeida De Lucena e outros

ID: 301654360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055438-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA VICENTE ELIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA RONALDO DE AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA AL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA - Recorrido: RONALDO DE AGOSTINHO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AINDA DISPONÍVEIS À PARTE. PEDIDO TRAVESTIDO DE PRETENSÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO, NO PROCESSO Nº 1045044-59.2023, FOI CONSIDERADA UMA PRETENSÃO RESCISÓRIA DISFARÇADA, MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PARA QUESTIONAR A NULIDADE DE SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E NECESSIDADE DE RESPEITAR A COISA JULGADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. HÁ MEIOS DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ANTERIOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE RECENTE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A COISA JULGADA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. IMPUGNAÇÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 52, IX, 59; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000208-50.2021.8.26.0480, REL. EDUARDO GESSE, 2ª TURMA, J. 27.05.2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013275-19.2017.8.26.0223, REL. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 02.03.2018. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1055431-02.2024.8.26.0506, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 61917/SC) - Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 473591/SP)

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Line Flex Cortinas E Persianas Ltda x Alex Thulio Miguel Da Silva 10640105637

ID: 293546704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064840-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINE FLEX CORTINAS E PERSIANAS LTDA

Polo Passivo:

ALEX THULIO MIGUEL DA SILVA 10640105637

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALMEIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064840-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Line Flex Cortinas e Persianas Ltda - Alex Thulio Miguel da Silva 10640105637 - Vistos. Tendo em vista o inte… Processo 1064840-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Line Flex Cortinas e Persianas Ltda - Alex Thulio Miguel da Silva 10640105637 - Vistos. Tendo em vista o interesse manifestado e a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: KARINA ALMEIDA ALVES (OAB 193406/MG), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP)

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Processo nº 1005573-02.2024.8.26.0506

ID: 315666695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005573-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DENTELO DEL CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1005573-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Dentelo Del Campo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termo… Processo 1005573-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Dentelo Del Campo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1034673-02.2024.8.26.0506

ID: 314524559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034673-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GRECCA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1034673-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Humberto Grecca Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1034673-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Humberto Grecca Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a conceder a progressão funcional do nível 19.2.20 para o nível 19.2.21 à parte autora desde fevereiro de 2020, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Aparecido Rabelo De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327103284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098391-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098391-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098391-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecido Rabelo de Souza - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR FOI SURPREENDIDA COM A AVERBAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO SEU CARÁTER "EX NUNC". 4. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.5. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO OU MENÇÃO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NÃO CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA, GRAVAME OU PREJUÍZO AO AUTOR. 6. NÃO SE VERIFICA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PONTO DO INCONFORMISMO DO APELANE, DEVENDO SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDOTESE DE JULGAMENTO: O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A SENTENÇA ACOLHE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE SEM IMPOR ÔNUS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP: 1732026 RJ 2017/0330192-6, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO 17/05/2018, T2 SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃODJE 21/11/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023324-02.2024.8.26.0506, REL. VICENTINI BARROSO, J. 21/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2095503-43.2025.8.26.0000, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1068817-02.2024.8.26.0506

ID: 311076479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1068817-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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MIRIAM JUSTINO DOS REIS

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Processo 1068817-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 4345 como emenda à inicial. Retifique-se a Classe dos autos, vez que se trata de aç… Processo 1068817-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 4345 como emenda à inicial. Retifique-se a Classe dos autos, vez que se trata de ação de conversão da separação judicial em divórcio. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP), MIRIAM JUSTINO DOS REIS (OAB 98226/SP)

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Processo nº 1050193-02.2024.8.26.0506

ID: 326009412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050193-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS STRAZEIO DA SILVA ZAQUEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos auto… Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", o "Piso Salarial Reajuste Complementar" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Marcela De Souza Serafim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293527719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1054849-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUZA SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. … Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 127/129 e 172/267 como aditamento à inicial. 2. Diante da promoção da DD. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 117/120, analiso os embargos de declaração opostos em fls. 123/126 porque tempestivos e os rejeito, porque não há contradição, obscuridade ou omissão naquela decisão, não podendo se confundir a discordância do fundamento empregado com vício que justificasse o manejo do aludido recurso, que não se presta a alterar a convicção do magistrado sobre a matéria. 3. Nos termos do artigo 104-A da Lei 8.078, de 11.09.1990, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL ENTRE O AUTOR E SEUS CREDORES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, com a presença do consumidor e de todos os credores das dívidas previstas no artigo 54-A do indigitado diploma normativo, que terá por objetivo a apresentação, pelo consumidor, da proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Ficam os credores desde logo advertidos que o não comparecimento justificado à aludida audiência acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência de conciliação. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha o valor da remuneração do conciliador, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, o mediador deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Ademais, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Na hipótese de na haver êxito na conciliação em relação a algum dos credores, poderá ser instaurado processo por superendividamento na hipótese de requerimento expresso do consumidor, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias ao término da audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, dando atendimento ao disposto no artigo 104-B da Lei 8.078/90. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP)

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José Expedito De Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314697434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030793-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EXPEDITO DE BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 19). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 9.000 (nove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Jessica Targas Maganete x Juliano Ferreira De Freitas

ID: 277844611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006085-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA TARGAS MAGANETE

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

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ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exec… ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exectdo: Juliano Ferreira de Freitas - Vistos. Fls. 125: Requer os executados o reconhecimento da nulidade de citação, revogação da liminar de despejo, impenhorabilidade bem família e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente informou que os executados entregaram as chaves (fl. 134). Fl. 155: Os executados alegam excesso na planilha posto que incluiu os danos materiais. Pois bem. Primeiramente, concedo aos executados os benefícios da justiça gratuita, eis que representados por escritório de prática jurídica de faculdade de Direito conveniada com a Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. No mais, não há que se falar em nulidade da intimação. As cartas ARs foram encaminhadas ao mesmo endereço indicado no acordo de fls. 74/76, bem como nos endereços indicados nas procurações. Assim, dou por válida as intimações, nos termos do art. 513, §3°, do CPC. Fls. 134: Noticiada a desocupação do imóvel, restou prejudicado o despejo. Assim, deixo de analisar o pedido dos executados nesse ponto. Por fim, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família, uma vez que não houve decisão de deferimento de penhora do imóvel indicado. Quanto a alegação de excesso nos cálculos formulada a fl. 155, com razão os executados. A inclusão dos danos materiais não está prevista no acordo de fls. 74/76, devendo o exequente valer-se de ação própria para ressarcir os valores por ele apurados em vistoria relativos às avarias e danos, eventualmente, causados no imóvel desocupado. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2189570-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Destarte, apresente o exequente a memória de cálculos atualizada do débito, descontando os valores a danos materiais, requerendo o que de direito em prosseguimento. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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