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Processo nº 1017756-05.2024.8.26.0506

ID: 325340223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017756-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES BARSANULFO JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017756-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eurípedes Barsanulfo Justino - Trata-se de embargos de… Processo 1017756-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eurípedes Barsanulfo Justino - Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença de fls. 311/317 alegando omissão porque a Selic deve ser utilizada desde a entrada em vigor da EC 113/2021, bem como não houve pronunciamento quanto à isenção das custas processuais. A parte contrária manifestou-se a fls. 331/333. Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento em razão da ausência das hipóteses do artigo 1022 do CPC. Em verdade, trata-se de tentativa de modificação da decisão, a qual somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio Assim, se correto ou incorreto o raciocínio valorativo e dogmático desenvolvido na sentença é questão que deve ser analisada em segundo grau de jurisdição. É certo, ademais, que apenas a partir da citação válida, quando é constituído em mora o devedor (artigo 240, CPC) é que deverão incidir os juros de mora, portanto, inaplicável a taxa Selic antes da citação, pois ela engloba tanto os juros moratórios como a correção monetária. Nas parcelas em que incidir apenas correção monetária (o que se vislumbra que ocorrerá no caso, considerando que o termo inicial da correção monetária é, em relação à obrigação, anterior ao termo inicial dos juros moratórios - já que a correção monetária incidirá a partir da data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, e os juros moratórios apenas a partir da citação), deve ser considerado o IPCA, de acordo com o Tema nº 810 do STF e 905 do STJ, até a entra em vigor da EC nº 113/2021. Nesse sentido: [...] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até a edição da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Após 08 de dezembro de 2021, com base na Taxa SELIC. Pedido inicial julgado procedente Reforma da sentença tão somente quanto à incidência da EC n.º 113/2021. Reexame necessário provido em parte e recurso de apelação não provido.(Apelação/ Remessa Necessária nº 1009042-37.2018.8.26.0451, Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA J. 06/02/2023). No caso, a citação ocorreu em 27/05/2024 (fls. 267), muito depois da entrada em vigor da EC 113/21 (09/12/21), não havendo em se falar, portanto, em contradição, omissão, obscuridade ou erro material da sentença. No mais, registro que as fundações públicas de direito privado, como é o caso,não fazem jus à isenção das custas processuais (STJ. 4ª Turma. REsp 1.409.199-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/03/2020. Diante da interposição infundada, entendo por configurado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual, com fulcro no art.1026, § 2º, CPC, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Processo nº 1037544-05.2024.8.26.0506

ID: 325475538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037544-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENY MOTTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037544-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deny Motta Diniz - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, reconheço … Processo 1037544-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Deny Motta Diniz - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição do direito de ação da autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: EVANDRO JOSE LAGO (OAB 214055/SP)

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Processo nº 1044237-05.2024.8.26.0506

ID: 330392151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044237-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICE DE JESUS ROCHA MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044237-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Laudice de Jesus Rocha Modesto - Posto isso e pelo mais que consta dos auto… Processo 1044237-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Laudice de Jesus Rocha Modesto - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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L Sys Tecnologia Eireli x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 316737766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036962-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L SYS TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda,… Processo 1036962-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L Sys Tecnologia Eireli - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Págs. 627/641: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046177-05.2024.8.26.0506

ID: 326009395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046177-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046177-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mateus Luiz dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1046177-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mateus Luiz dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1036671-05.2024.8.26.0506

ID: 305821674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036671-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA RAPHAEL (ESPÓLIO DE WANDERLEY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) … Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Zanotti Zanotti Indústria E Comércio De Refrigeração Eirelli x Kf Importacao E Exportacao De Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 307831168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZANOTTI ZANOTTI INDúSTRIA E COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELLI

Polo Passivo:

KF IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styr… Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli, oriundo de condenação por dano moral decorrente de protesto indevido, cujo valor atualizado da dívida, conforme planilha de fls. 128, é de R$ 11.524,66. Às fls. 144/145, a coexecutada KF Importação e Exportação de Produtos e Serviços Ltda. apresentou petição arguindo excesso de penhora, sob alegação de que lhe caberia apenas 50% da dívida, por se tratar de execução contra devedores solidários; requereu, com base nessa premissa, o desbloqueio de R$ 38.965,23, valor que considerava excedente ao supostamente devido. Por decisão fls. 159/161, foi reconhecido a suspensão da execução em relação à executada Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em virtude de recuperação judicial, com desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, e autorizou, no que se refere à KF, o levantamento parcial da quantia bloqueada, no valor de R$ 33.202,90, conforme requerido pela exequente. É o relatório do essencial. Decido. A pretensão da executada KF não merece acolhimento. Na obrigação solidária, conforme estabelece o art. 264 do Código Civil, cada devedor responde pela integralidade do débito, podendo ser compelido ao pagamento total, sendo-lhe resguardado eventual direito de regresso contra a coexecutada. Na sentença proferida nos autos principais (fls. 42/46), a condenação solidária foi expressa, atingindo tanto a KF quanto a Styro. Desse modo, não prospera a tese de que lhe caberia apenas 50% do valor executado. Qualquer das executadas pode ter seus bens bloqueados até o limite do crédito exequendo, como corretamente operado nos presentes autos. Contudo, observa-se que o valor bloqueado inicialmente (R$ 44.727,56) ultrapassava o montante da dívida. A própria exequente, em manifestação de fls. 146/147, reconheceu a suficiência da penhora no valor de R$ 11.524,66 para quitação integral da obrigação, não se opondo ao desbloqueio do valor excedente (R$ 33.202,90), o que foi regularmente determinado nos autos e efetivado. A alegação de excesso de penhora, portanto, resta prejudicada. A penhora total não excede o valor da dívida após o desbloqueio já realizado, conforme reconhecido pela própria parte exequente. Ademais, não houve impugnação específica nos moldes exigidos pelo artigo 525, §1º, V e §4º, do CPC, não se verificando vícios no procedimento executivo que justifiquem intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 144/145 e reconheço como correto o valor executado de R$ 11.524,66 e, diante da manifestação da parte exequente (fls. 146/147), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo o levantamento do valor bloqueado (R$ 11.524,66) em favor da parte exequente (formulário de fls. 148), caberá à serventia a conferência dos dados e, em seguida, a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO (OAB 360231/SP), MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 498208/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1061891-05.2024.8.26.0506

ID: 295238405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061891-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo… Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis relativa à substituição exercida pela autora (SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA), determinando a cessação de tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre parcelas não incorporadas a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, observando-seque as parcelas já incorporadas até a promulgação da EC 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Para eventuais valores a serem restituídos dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, deve-se observar a Taxa Selic desde cada retenção indevida, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Patricia Aparecida Martins Do Nascimento x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277473686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017465-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1017465-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Aparecida Martins do Nasc… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1017465-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Aparecida Martins do Nascimento - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1 - Inicialmente consigno que deixo de designar tentativa de conciliação entre as partes. 2 - A irresignação do requerido quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, não deve ser acolhida. Somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Ademais, a assistência prestada por advogado particular não impede que a gratuidade de justiça seja concedida (art. 99, § 4º, NCPC). Cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A respeito, decidiu-se com inteiro acerto: "A assistência judiciária é uma garantia da efetividade da jurisdição; existe para possibilitar o exercício da ação em sua plenitude, sem comprometer a vida do litigante, pois se assim não for o custo financeiro da demanda a ser provocada refreia o ímpeto de buscar justiça e aumenta a insatisfação que ameaça a paz social (AI 069.014-4/3 - Rel. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI - julg. em 03.03.1998 - 3ª Câm. Direito Privado do E. TJSP.). 3 - Também no que concerne à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sem razão o réu, na medida em que a via eleita pela parte autora é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido e a resistência do requerido é patente. O interesse de agir é uma das condições da ação que deve ser analisada sob a ótica do binômio necessidade/adequação. Há necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário; há adequação quando o pedido formulado pelo autor está apto a resolver o conflito. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, haverá interesse de agir, ainda que exista possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução dos conflitos, porque ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por vias alternativas. Ademais, a Constituição Federal estabelece que "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que não está o autor obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV. 4 - Sem prejuízo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário, diante das inúmeras ações semelhantes que o patrono subscritor da inicial distribuiu neste foro, de mesma natureza desta, determino, com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação CNJ nº 159/2024, que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida e expressa referência ao número destes autos, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.. Int.

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Processo nº 1045886-05.2024.8.26.0506

ID: 326584151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045886-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1045886-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilson Antonio Belem - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decla… Processo 1045886-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilson Antonio Belem - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento do abono de permanência a partir de setembro de 2019 e enquanto permanecer na ativa, devendo as parcelas atrasadas sofrer correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada uma e serem acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) a partir da citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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