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Processo nº 1506855-18.2024.8.26.0506

ID: 319781851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506855-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. S. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA

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LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON

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Processo 1506855-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - O.L.S.N. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição l… Processo 1506855-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - O.L.S.N. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu, como incurso no(s): artigo 21, §2º, do Decreto-lei nº 3.688/41 (com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024), com incidência da Lei n.º 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito sumário. No tocante ao delito de vias de fato, narrados no de fls. 3/6 (BO nº MV3195-1/2024), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Não havendo notícia de propositura de queixa-crime, decorrido o prazo decadencial em relação ao crime de injúria, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA (OAB 397780/SP), LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON (OAB 412895/SP)

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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

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FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

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FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

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FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Processo nº 1025444-18.2024.8.26.0506

ID: 293068327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025444-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL

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Processo 1025444-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Noelle Cristina Gomes Brazil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1025444-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Noelle Cristina Gomes Brazil - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NOELLE CRISTINA GOMES BRAZIL (OAB 301173/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Thomaz Arthur Silva

ID: 314378377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017808-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAZ ARTHUR SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vi… Processo 0017808-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010557-63.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Thomaz Arthur Silva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Bonini & Bonini Agência De Turismo E Viagens Lt.

ID: 316621265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020815-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BONINI & BONINI AGêNCIA DE TURISMO E VIAGENS LT.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0020815-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1035961-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0020815-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1035961-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Bonini & Bonini Agência de Turismo e Viagens Lt. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 21685/SC), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Maria Do Socorro Da Silva Ananias e outros

ID: 314736471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039315-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ANANIAS RITA DE CáSSIA ANANIAS DAVID

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039315-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039315-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Rita de Cássia Ananias David - Apelada: Maria do Socorro da Silva Ananias - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTEIO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA DE CORPO INTEIRO COM PET SCAN À AUTORA PROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA OPERADORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUNTO AO ROL DA ANS, QUE SERIA TAXATIVO - NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DA AUTORA AMPLAMENTE DEMONSTRADA (PORTADORA DE GRAVÍSSIMA ENFERMIDADE: NEOPLASIA PULMONAR, FALECENDO NO CURSO DA LIDE) - ENTENDIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE DO C. STJ NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 (QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98) ENQUADRAMENTO NO § 13 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXTENSÃO DA DOENÇA) INCIDÊNCIA, AINDA, DA DA SÚMULA Nº 102 DESTE E. TJSP - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECENDO A NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PREVALECIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ CONTRATUAL PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DANO MORAL OCORRENTE E QUE DECORRE DA ABUSIVA NEGATIVA DA OPERADORA, NÃO OBSTANTE O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE (VINDO A FALECER) SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO: FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Carolina Nakano Furtado Strang (OAB: 231173/SP) - Pauliane de Souza Ruela (OAB: 231470/SP) - 4º andar

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Município De Ribeirão Preto x Iranete Soares De Oliveira

ID: 315775067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009730-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

IRANETE SOARES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRANA. MONITOR DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO MONITORA DE CRECHE DESDE 24/3/2015 PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA E SEU EMPOSSAMENTO NO CARGO DE GESTORA ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. RAZÕES DE DECIDIR A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (LCM Nº 188/2007), NÃO INCLUINDO OS MONITORES DE CRECHE EM SUA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO III) DE FORMA QUE ELES ESTÃO SUBMETIDOS A LCM Nº 300/2012, QUE REGE O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. HÁ UMA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CARGA DE PROFESSOR À MONITORA DE CRECHE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO COMO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LCM Nº 188/2007 ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME DA LCM Nº 300/2012 E, PORTANTO, NÃO PODENDO SER NOMEADA PARA O CARGO DE GESTORA ESCOLAR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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