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M. Y. S. x É. F. C.

ID: 281062473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003134-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. Y. S.

Polo Passivo:

É. F. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA

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BRUNA ROBERTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Andrade Maia (OAB 247546/SP), Bruna Roberta Rodrigues (OAB 442291/SP) Processo 1003134-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. S. - Reqdo: É. F. C. - Vistos…

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Mayra Martins Gomes x Unimed Ferj (Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas)

ID: 278790672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015938-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

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ADV: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), William de Oliveira Ramos (OAB 18934/PA) Processo 1015938-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayra Martins Gomes - Req…

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Sebastiao Eudocio Campos e outros x Elmir Evangelista Da Silva e outros

ID: 322924056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026247-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EUDOCIO CAMPOS SEBASTIãO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

ELMIR EVANGELISTA DA SILVA FLORIPES PRADO DA SILVA SILVANA PRADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR

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RENATA APARECIDA S MACHADO

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Processo 0026247-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1029830-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Eudocio Campos Junior - - Sebastiao Eudocio Ca… Processo 0026247-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1029830-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Eudocio Campos Junior - - Sebastiao Eudocio Campos - Elmir Evangelista da Silva - - Silvana Prado da Silva - - Floripes Prado da Silva - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos executados à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. No mais, tendo em vista que o pedido tem efeito ex nunc, não há alteração nos calculos apresentados pela exequente, que, inclusive, não foram impugnados pelos executados. Nestes termos HOMOLOGO os calculos apresentados pelo exequente (fl. 08). Ao exequente para que informe o que pretende em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: RENATA APARECIDA S MACHADO (OAB 120246/SP), SEBASTIÃO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB 319822/SP), SEBASTIÃO EUDOCIO CAMPOS JUNIOR (OAB 319822/SP), RENATA APARECIDA S MACHADO (OAB 120246/SP), RENATA APARECIDA S MACHADO (OAB 120246/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326827573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011864-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011864-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011864-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto à juros e correção monetária e os juros moratórios da honorária sucumbencial, questões de ordem pública. V.U.. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS ELABORADOS PELAS OFICINAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICAM COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGADAS OSCILAÇÕES NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR.RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANC

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Processo nº 1005462-30.2024.8.26.0114

ID: 302537746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005462-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005462-30.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidã… Processo 1005462-30.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Francisco Roberto Da Silva x Mpc Telecomunicações Ltda

ID: 296170015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MPC TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO

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Processo 0011796-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1008178-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Roberto da Silva - Mpc Teleco… Processo 0011796-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1008178-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Roberto da Silva - Mpc Telecomunicações Ltda - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 09/10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, devendo ainda a parte mencionar na mesma petição se o valor a ser levantado quita o débito. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 408253/SP)

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Processo nº 1052895-30.2024.8.26.0114

ID: 295800291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1052895-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1052895-30.2024.8.26.0114 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Judicial - I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça ju… Processo 1052895-30.2024.8.26.0114 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Judicial - I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0031582-30.2024.8.26.0114

ID: 276558599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031582-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA LEME DA SILVA

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ADV: Talita Leme da Silva (OAB 450522/SP) Processo 0031582-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: CAIO SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Homologo o cálculo de pág. 4… ADV: Talita Leme da Silva (OAB 450522/SP) Processo 0031582-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: CAIO SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Homologo o cálculo de pág. 496, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o(s) acusado(s) Pedro Henrique Nascimento Benedetti deverá(ão) recolher a multa a que foi(ram) condenado(s) no valor equivalente de 27,79 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença - multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. O(s) acusado(s), que é(são) assistido(s) pela Defensoria Pública, faz(em) jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, aguardem-se os autos, em arquivo, eventual comunicação acerca da modificação da situação de insuficiência de recurso por parte do(s) réu(s), dentro do prazo legal, de modo a viabilizar a exigência do implemento da obrigação decorrente da sucumbência, a qual, desde já, declaro extinta se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, não restar comprovada situação econômica diversa daquela que justificou a concessão da gratuidade. 2- Pág. 511 - Intime-se a Defensora constituída do acusado Caio Santos de Oliveira para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de depósito referente à primeira parcela do acordo de não persecução penal, vencida em 01/05 p.p., nos moldes dde págs. 457/458, sob pena de rescisão do acordo. Int. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1060558-30.2024.8.26.0114

ID: 327240129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060558-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PERICO

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BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1060558-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.G. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls.93/94 e fls.103/104. Consoante o parecer do Ministério … Processo 1060558-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.G. - Vistos. Recebo as emendas à inicial de fls.93/94 e fls.103/104. Consoante o parecer do Ministério Público (fls.67/68), não se mostram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela. Deveras. O noticiado na inicial, conquanto demonstre o interesse materno no bem estar da filha, não induz prova inequívoca capaz de configurar a segurança jurídica indispensável para concessão da tutela de urgência, visto como isolado e unilateral. Não vislumbro pelos fatos narrados e os documentos que lhes dão sustentação, relevante razão de direito para alterar o exercício do direito de visitas em vigor, fixado judicialmente, no autos de n° 1007933-42.2016, que tramitou perante a 2ª Vara de Familia desta Comarca de Campinas-SP (fls.74/62 e fls.77/84), pois para os fatos alegados é indispensável prova robusta. Ainda, após a manifestação da parte contrária, será possível aferir o grau e a extensão do conflito de interesses entre os pais, visando, primeiramente, a conveniência para os filhos. Indefiro, pois, a tutela de urgência. No mais, considerando o local de residência e domicílio do acionado e a provável dificuldade de deslocamento até este Juízo para participar de audiência de conciliação, e ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Depreque-se, pois, a citação e intimação do requerido para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada da precatória aos autos, com as advertências relativas à revelia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAÍS PERICO (OAB 235238/SP), BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 365688/SP)

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Cleber Goncalves Ferreira x Brasil Protect Entidade De Autogestão (Prioritária)

ID: 330181110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043389-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO (PRIORITáRIA)

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043389-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleber Goncalves Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão (prioritária) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1043389-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleber Goncalves Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão (prioritária) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para ratificar a tutela de urgência (páginas 122) e: a) DECLARAR inexigível o débito da autora com a ré, no valor de R$529,22, quitado em 19/07/2024 (p. 31/44); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor junto aos órgãos de cadastro de proteção ao crédito, referentes ao apontamento vinculado aos contratos com a empresa ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00; e c) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), de acordo com a variação constante do IPCA e os juros moratórios, por mês, desde a citação, que devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. Tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cópia assinada da sentença servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sucumbente pelo princípio da causalidade e Súmula 326, do STJ, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da demanda, fixo ao patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB 104379/MG), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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