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Elinete Da Silva Gonçalves e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 300329035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELINETE DA SILVA GONçALVES MARIA DE FáTIMA ANTUNES GOçALVES ROGéRIO GONçALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

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JESSICA YUMI NAKAMA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000822-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1011090-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogério Gonçalves - - Elinete da Silva Gonçalves - - Maria… Processo 0000822-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1011090-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogério Gonçalves - - Elinete da Silva Gonçalves - - Maria de Fátima Antunes Goçalves - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Luiz Claudio Ribeiro x Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil Turismo

ID: 295771835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

GIVALDO MATOS SANTANA LTDA- GIL TURISMO LTDA ME- GIL TURISMO

Intimação

Advogados:

TULIO ANDRADE FREITAS CALDAS

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NILMA DA CUNHA

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LUANDSON MARQUES RAMOS

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ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA

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Processo 0012589-60.2025.8.26.0224 (processo principal 0010632-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Claudio Ribeiro - Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil… Processo 0012589-60.2025.8.26.0224 (processo principal 0010632-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Claudio Ribeiro - Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil Turismo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: TULIO ANDRADE FREITAS CALDAS (OAB 44421/BA), ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA (OAB 313658/SP), NILMA DA CUNHA (OAB 219883/SP), LUANDSON MARQUES RAMOS (OAB 53626/BA)

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Luiz Claudio Ribeiro x Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil Turismo

ID: 295771867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

GIVALDO MATOS SANTANA LTDA- GIL TURISMO LTDA ME- GIL TURISMO

Intimação

Advogados:

TULIO ANDRADE FREITAS CALDAS

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NILMA DA CUNHA

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LUANDSON MARQUES RAMOS

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ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA

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Processo 0012589-60.2025.8.26.0224 (processo principal 0010632-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Claudio Ribeiro - Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil… Processo 0012589-60.2025.8.26.0224 (processo principal 0010632-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Claudio Ribeiro - Givaldo Matos Santana Ltda- Gil Turismo Ltda Me- Gil Turismo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: TULIO ANDRADE FREITAS CALDAS (OAB 44421/BA), ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA (OAB 313658/SP), NILMA DA CUNHA (OAB 219883/SP), LUANDSON MARQUES RAMOS (OAB 53626/BA)

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Carlos Andre De Faria e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292319428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE FARIA GIOVANNA HERNANDES DE FARIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0007140-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1023095-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Hernandes de Faria - - Carlos Andre de Faria … Processo 0007140-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1023095-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Hernandes de Faria - - Carlos Andre de Faria - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)

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Processo nº 0002969-58.2024.8.26.0224

ID: 294327438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTIANE RIBEIRO OLIVEIRA VICTOR RESENDE PETROVESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

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EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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Processo 0002969-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1025774-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Resende Petroveski - - Flávia Cristiane Ribeiro … Processo 0002969-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1025774-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Resende Petroveski - - Flávia Cristiane Ribeiro Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS MONTEIRO GOMES (OAB 487617/SP), VINÍCIUS MONTEIRO GOMES (OAB 487617/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Casa De Carnes Confiança x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 329936367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021275-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES CONFIANçA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A LOCALIZA FLEET S.A

Intimação

Advogados:

MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1021275-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa de Carnes Confiança - Localiza Fleet S.a - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vi… Processo 1021275-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa de Carnes Confiança - Localiza Fleet S.a - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Inicialmente, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por ora, é caso de rejeição. Com efeito, nos moldes destacados pela parte, ainda que os contratos de compra e venda e de financiamento serem contratos coligados, o desfazimento do contrato originário não teria condão de afetar diretamente este, à luz do quanto disposto no precedente originário da Corte Superior, veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Em que pese o disposto, em cotejo à fundamentação externada no aludido precedente invocado, constata-se que, embora não se reconheça a responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios atribuídos à concessionária, ainda assim a natureza coligada dos contratos determinaria a rescisão da cadeia contratual, consoante se observa na fundamentação da jurisprudência invocada: 15. Trata-se de típica hipótese decontratos coligados, em que um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria (...). Cada qual é a causa do outro, formando umaunidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Gomes, Orlando. Contratos, 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.121-122). 25. Com efeito, há uma evidentedependência recíprocaentre os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento. A existência de um só se justifica em função do outro, e o sinalagma geral da transação depende da eficácia concomitante de ambos os ajustes. Sem o contrato de compra e venda, o contrato de financiamento perde sua própria razão de ser, desequilibrando os interesses inicialmente desenhados no conjunto da operação econômica. 26. Não se justifica na espécie, portanto, a manutenção do contrato de financiamento uma vez resolvido o contrato de compra e venda. 31. Ainterdependência entre os ajustes coligados pode ensejar a cessação de efeitos de um dos negócios em razão da resolução do outro, mas isso não quer dizer que os contratantes, em suas posições jurídicas individuais, sejam unificadamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações constantes do conjunto contratual. 32. Dito de outra maneira,embora a resolução do contrato de compra e venda implique, necessariamente, a resolução do contrato de financiamento conexo, não se torna a casa bancária responsável solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, como se se tratasse de um garante universal de toda a transação. 35. Ressalte-se, não se trata de atribuir responsabilidade solidária pelo vício do produto à instituição financeira, mas apenas a ela estender os efeitos, da resolução do contrato de compra e venda, ao contrato coligado de financiamento, aliás, sem o qual o financiamento sequer existiria. Diante do exposto, com efeito, não se vislumbrando defeito no serviço prestado pelas Ré, afastar-se-ia a sua condenação à verba sucumbencial e à eventual condenação solidária das partes, ante a ausência de nexo causal. Não obstante, em nada impactaria a eventual resolução dos contratos, a serem eventualmente apreciada a sua necessidade e pertinência no exame de mérito, por conseguinte, configurando-se a legitimidade da instituição financeira em ocupar o polo passivo desta ação. Por fim, em relação à preliminar de ausência de pressupostos de constituição do processo e as demais alegações referentes à ausência de lastro probatório suficientes a amparar a demanda, é caso de rejeição. Diante do momento processual em que a demanda se encontra, a ausência de provas documentais importaria na improcedência da demanda, e não no indeferimento da inicial, a qual consta suficientemente fundamentada, contando com lastro mínimo a amparar o suscitado, não se vislumbrando qualquer afronta aos requisitos instituídos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por conseguinte, sendo de rigor a rejeição da preliminar. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à suposta falha na prestação de serviços pelo Réu. Por um lado, o Autor alega constatado vício oculto atrelado ao automóvel que inviabilizou a sua utilização apenas 7 dias após a compra, ao final, aduzindo que o veículo permaneceu na oficina Destaque de Mogi a requerimento do Réu, contudo, sem qualquer retorno, consoante documentos comprobatórios supervenientes às fls. 196/197. Por outro, defende o Réu a inexistência de vícios e defeitos no bem, suscita ter ocorrido o devido e tempestivo reparo do bem dentro do prazo de garantia, com subsequente entrega do bem ao Autor, de modo a se eximir de eventual responsabilidade civil. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimira questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Contudo, ab initio, em atenção ao quanto suscitado no documento de fls. 196/197, defiro parcialmente o requerimento autoral de fls. 201/204 e, por conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré LOCALIZA RENT A CAR S.A. instrua os autos com as respectivas Ordens de serviço relativas aos reparos efetuados no veículo, com os Laudos técnicos emitidos por mecânicos ou oficinas autorizadas e com as Notas fiscais de peças e serviços prestados, sob pena de improcedência de suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. E, sem prejuízo ao supra determinado, para dar seguimento ao processo, determino a produção da prova pericial, e para tanto, nomeio o perito judicialFabiano Lamenza. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência dos vícios mecânicos ocultos no veículo de propriedade do Autor; b) A causa dos problemas eventualmente constatados por ocasião da perícia; c) Se os vícios correspondem à condição pregressa à venda; e) Prejuízos efetivamente sofridos pelo Autor. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte Autora e o Réu, os quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em iguais proporções, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que o meio de prova restou deferido pelo Juízo. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Janio De Sousa Piqui x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 293633893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041354-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DE SOUSA PIQUI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1041354-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janio de Sousa Piqui - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JANIO DE SOUZA PIQUI aju… Processo 1041354-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janio de Sousa Piqui - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JANIO DE SOUZA PIQUI ajuizou a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, em 18/01/2023, no valor de R$ 49.900,00, a serem pagos em 48 parcelas no valor de R$ 1.347,46. Ocorre que o contrato é de adesão, formulado em total desrespeito às normas consumeristas e ao entendimento jurisprudencial, eis que houve a cobrança indevida de tarifas administrativas, sendo incluído o valor de R$ 3.076,69, referente a seguro; R$ 302,89 à registro de contrato; R$ 930,00 à tarifa de cadastro e R$ 475,00 à tarifa de avaliação. No que se refere ao seguro, trata-se de venda casada, onde não lhe fora dada opção para contratação. As demais tarifas cobradas não se referem a serviços prestados, tampouco foram prestadas informações a respeito de tais cobranças. Aduz que o valor a ser financiado, com expurgo de referidas cobranças, seria de R$ 33.308,44 e, aplicando-se os juros contratados, o valor a ser pago seria de R$ 56.566,56 e, as parcelas seriam de R$ 1.178,47. Requereu concessão de tutela antecipada para que seja autorizado a efetuar o pagamento das parcelas no valor de R$ 1.178,47, bem como que o requerido se abstenha de negativar seu nome e, ainda, seja mantido na posse do bem e, ao final, a procedência da demanda com a revisão do contrato, declarando a ilegalidade das tarifas cobradas e, determinar a restituição do valor de R$ 12.896,10, na foram simples. Instruíram, a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. Decisão de fls. 26/27, deferiu parcialmente a liminar pretendida, determinando emenda à inicial. Às fls. 30, consta emenda à inicial. Devidamente citado, o réu apresenta contestação, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, informa a prática de advocacia predatória, por parte do patrono do autor, sendo necessária a expedição de mandado de constatação e ainda, de realização de audiência. No mérito, informa que o contrato fora firmado em 18/01/2023, no valor total financiado de R$ 38.093,02, aplicação de taxa de juros de 2,41% ao mês e 33,06% ao ano, para pagamento em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.347,46. Assevera que antes da assinatura do contrato é possibilitado ao consumidor realizar a simulação do contrato, com a informação de todas as cláusulas contratuais. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança de tarifas e serviços. Os juros aplicados no contrato não são abusivos e estão previstos no contrato. A capitalização de juros é legal. As tarifas administrativas cobradas decorrem de serviços efetivamente prestados, inexistindo venda casada, uma vez que os serviços são oferecidos ao consumidor que possui opção de não os contratar. As despesas referentes a registro do contrato são exigências obrigatórias do DETRAN. Em relação a tarifa de cadastro, referida taxa é permitida a ser cobrada, quando não existe relação jurídica anterior entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em análise. Já no que se refere a avaliação do bem, esta é necessária eis que o veículo em questão se trata de bem usado. E, por fim, em relação ao seguro, fora dada opção ao consumidor de contratar, sendo firmado instrumento apartado e, informada todas as condições ao autor. Assim, não há que se falar em repetição de indébito. Réplica às fls. 96/103. Às fls. 165/166, o autor pretende o desentranhamento da réplica e apresenta nova réplica às fls. 167 e seguintes. Instadas a especificarem provas, somente o autor se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de assistência judiciária, eis que não houve a concessão, tendo o autor recolhido as custas iniciais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. A ausência de demonstração de solicitação administrativa não impede que a pretensão do autor seja apreciada pelo Judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM No que tange a ilegalidade da cobrança de tarifas, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Portanto, não tendo o autor comprovado a existência de relacionamento anterior com a instituição requerida, não há que se falar em abusividade na cobrança de tais tarifas. Ademais, o Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Conforme o julgado, é possível a cobrança de referidas tarifas, ressalvando-se os casos em que o serviço não fora prestado ou a onerosidade excessiva a ser concretamente verificada. Pois bem. Verifica-se do contrato em análise, a cobrança de registro de contrato. No que tange a tal cobrança, a própria existência de cláusula de alienação fiduciária denota a necessidade do serviço, sendo devidamente comprovado pelo requerido a efetivação do registro e, igualmente, o valor se mostra compatível com o serviço prestado. Ademais, a cobrança de tarifas, pela prestação de serviços têm autorização do Banco Central, por meio de Resolução, não sendo demonstrada abuso por parte da instituição financeira. Todas as tarifas foram expressamente contratadas pela parte autora e possuem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição financeira. Ainda, nesse sentido, cumpre referir o artigo 1° da Resolução n° 3.919/10, do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifei) A cobrança das tarifas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central, é regular. Logo, estando prevista contratualmente e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, estando comprovada a efetiva prestação dos serviços e, ausência de onerosidade nos valores cobrados, conclui-se que a parte autora aceitou pagar tais custos quando da contratação e revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão. E, nessa esteira, revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão, tal como acima referido. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços tem autorização do Banco Central, por meio de Resolução, não sendo demonstrada abuso por parte da instituição financeira. A tarifa de registro foi expressamente contratada pela parte autora e possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição financeira. Logo, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, conclui-se que a parte autora aceitou pagar tais custos quando da contratação e revela-se cabível a cobrança dos encargos em questão. No que tange a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, verifico que tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (REsp 1.578.533/SP, tema 958): Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (grifei) O requerido também comprovou a efetiva avaliação do bem, que comumente é realizada em contratos desse tipo, considerando que o bem é dado como garantia da operação, portanto, válida a cobrança. Logo, estando previstas contratualmente as tarifas e demais encargos incidentes na operação, e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, conclui-se que o autor aceitou pagar tais custos quando da contratação. Nessa esteira, revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão inexistindo qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, tal como acima referido. DO SEGURO Do mesmo modo, não há nenhuma irregularidade com a cobrança de seguro, que foi livremente pactuado, inexistindo nos autos prova de que o autor fora forçado a contratá-lo, sob pena de não obter o empréstimo. Em julgamento do tema 972, em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifei). A contratação na qual é dada ao consumidor somente o direito de manifestar sua opinião, no sentido de aceitar ou não a contratação, seria o suficiente para afastar a abusividade da cláusula por imposição à contratação. Todavia, após o julgamento do tema 972, assentou-se o entendimento acima, indicando não ser a simples manifestação de vontade, sendo impositiva tal contratação, por seguradora indicada pela instituição financeira, ainda que, resguardada a liberdade de contratação ao consumidor. Não há dúvidas de que a venda casada consiste em prática abusiva, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da análise do supramencionado Acórdão verifica-se, portanto, que o fornecedor não pode impor a contratação de seguro prestamista e, optando o consumidor pela contratação, não pode a instituição impor que o consumidor se vincule a determinada seguradora ou modalidade específica de seguro. Colhe-se da fundamentação de referido Acórdão: (...)como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) No entanto, no caso em apreço, verifica-se que houve a expressa manifestação do autor pelo seguro, sem que tenha sido demonstrado que tal contratação seria condicionante ao contrato de financiamento. Aliás, há expressa previsão contratual de que o consumidor possuiria livre escolha para contratar ou não tanto o seguro, como escolher a seguradora a ser contratada. E, ainda que apresentada ao consumidor apenas a opção de contratação da seguradora parceira da instituição, o autor sequer alegou que desejasse contratar com outra seguradora que tivesse lhe oferecido prêmio ou condições de cobertura mais vantajosa, portanto, não há que se falar em expurgo de tal cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencido, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I.C. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

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