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Processo nº 1028964-56.2024.8.26.0224

ID: 279770596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028964-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BANDEIRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

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LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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ADV: Lidia Ines Tonetta da Rocha (OAB 76768/SP), Lysandra Furini Fernandes Dorea (OAB 419888/SP) Processo 1028964-56.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Escola Bandeira Ltda Me - 1. Na forma do artig… ADV: Lidia Ines Tonetta da Rocha (OAB 76768/SP), Lysandra Furini Fernandes Dorea (OAB 419888/SP) Processo 1028964-56.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Escola Bandeira Ltda Me - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Int.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Simone Kelly De Morais Andrade

ID: 277156198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029837-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SIMONE KELLY DE MORAIS ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

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ORLANDO CUPOLILLO NETO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029837-56.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029837-56.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Simone Kelly de Morais Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. A SENTENÇA DETERMINOU À OPERADORA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ A ALTA MÉDICA DA AUTORA E DE SEU FILHO, AMBOS EM TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA, MESMO COM BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PRIVANDO OS BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1082 ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL NÃO PODE PRIVAR O CONSUMIDOR DE TRATAMENTO NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Orlando Cupolillo Neto (OAB: 364278/SP) - Andre Felipe Fogaça Lino (OAB: 234168/SP) - 4º andar

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João Gabriel Andrade De Araujo Josephik, e outros x Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda.

ID: 332949701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038955-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO JOSEPHIK, MARIA ISABEL ANDRADE DE ARAUJO JOSEPHIK

Polo Passivo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1038955-56.2024.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Isabel Andrade de Araujo Josephik - - João Gabriel Andrade de Araujo Josephik, - Bardella Administrado… Processo 1038955-56.2024.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Isabel Andrade de Araujo Josephik - - João Gabriel Andrade de Araujo Josephik, - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por MARIA ISABEL ANDRADE DE ARAUJO JOSEPHIK e JOÃO GABRIEL ANDRADE DE ARAUJO JOSEPHIK, objetivando, na condição de herdeiros, a impugnação do crédito em nome do de cujus SIDNEY JOSEPHIK junto ao Quadro Geral de Credores das Recuperandas, bem como alteração da titularidade do crédito lá indicado. Alegam que o falecido é credor trabalhista, no importe de R$ 270.373,23, constando do Quadro Geral de Credores das Recuperandas. A administradora judicial manifestou-se às fls. 354/356 dos autos, entendendo necessária a juntada dos seguintes documentos: (i) cópia da nomeação de inventariante; (ii) cópia da formal de partilha de bens, escritura de inventário ou alvará judicial; e (iii) documentos pessoais dos herdeiros ou qualquer outro documento que comprove a sucessão legal, com o que concordou as recuperandas (fls. 364) Os requerentes informaram que o procedimento de abertura de inventário não foi iniciado, sustentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para propositura da presente demanda. É o breve relatório. 1. De início, recebo as petições de fls. 331, 335, 345/346, 369/373, 387/391 como emendas à inicial. Anotem-se. 2. No mais, considerando que os herdeiros não possuem legitimidade para postular em nome próprio direitos pertencentes ao espólio, salvo se já houver partilha do crédito objeto da demanda, o que segundo os requerentes, não ocorreu, diante da ausência de abertura de procedimento sucessório, determino que os requerentes emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, promovendo a regularização do polo ativo, bem como representação processual, com a substituição dos herdeiros pelo espólio de SIDNEY JOSEPHIK, representado pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Na oportunidade, comprovem a inexistência de Inventário/Arrolamento em nome de SIDNEY JOSEPHIK mediante a juntada de certidão do Cartório Distribuidor. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP)

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Itaú Unibanco S.A x André De Souza Martins e outros

ID: 327045587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020040-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ANDRé DE SOUZA MARTINS ASM COMéRCIO DE METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1020040-56.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - ASM Comércio de Metais EIRELI - - André de Souza Martins - Vistos. 1. C… Processo 1020040-56.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A - ASM Comércio de Metais EIRELI - - André de Souza Martins - Vistos. 1. Cumpra a Serventia a decisão de fls 1028. 2. Considerando que constam restrições nos veículos bloqueados as fls 200/201, informe o exequente quais os veículos que deseja ser penhorado. 3. Expeça-se ofício a Itaú Vida e Previdência S.A., solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de informar a este Juízo, se os valores, em nome dos executados, ASM COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ/MF nº 17.174.313/0001-69 e ANDRÉ DE SOUZA MARTINS, CPF/MF nº 383.330.938-50, ainda estão aplicados, em caso positivo, deverá a mesma proceder a transferência do valor à uma conta judicial vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$351.270,16 (fls. 1068) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Processo nº 0027051-56.2024.8.26.0224

ID: 331253096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027051-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE P. U. D. G. C. D. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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Processo 0027051-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1031708-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.S.P. - - U.G.C.T.M. - Vistos. Em que pese a alteração promovida… Processo 0027051-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1031708-58.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.A.S.P. - - U.G.C.T.M. - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA (OAB 474735/SP), JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA (OAB 474735/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Raiane Novais De Vasconcellos x Serasa S.A.

ID: 300548759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012854-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE NOVAIS DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

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Processo 0012854-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1038082-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raiane Novais de Vasconcellos - Serasa S.A. - Visto… Processo 0012854-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1038082-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raiane Novais de Vasconcellos - Serasa S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB 475490/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1506786-56.2024.8.26.0224

ID: 278766573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506786-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY WALDOMIRO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

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ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA

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ADV: Ademir Cavalcante da Silva (OAB 171829/SP), Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB 48510/BA) Processo 1506786-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KENNEDY WALDOMIRO OL… ADV: Ademir Cavalcante da Silva (OAB 171829/SP), Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB 48510/BA) Processo 1506786-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KENNEDY WALDOMIRO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Consigno que a defesa do réu Kennedy já fora apresentada às fls. 239/245. 1. A matéria suscitada pela Defesa do réu Daniel em sua resposta não configura absolvição sumária dos réus, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para os dias 14 de abril de 2025, às 13h45, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

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Processo nº 1506786-56.2024.8.26.0224

ID: 278766612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506786-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY WALDOMIRO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

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ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA

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ADV: Ademir Cavalcante da Silva (OAB 171829/SP), Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB 48510/BA) Processo 1506786-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KENNEDY WALDOMIRO OL… ADV: Ademir Cavalcante da Silva (OAB 171829/SP), Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB 48510/BA) Processo 1506786-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KENNEDY WALDOMIRO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Consigno que a defesa do réu Kennedy já fora apresentada às fls. 239/245. 1. A matéria suscitada pela Defesa do réu Daniel em sua resposta não configura absolvição sumária dos réus, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para os dias 14 de abril de 2025, às 13h45, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int..

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E. De S. P. x J. M. G. S.

ID: 316608084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038761-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038761-56.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038761-56.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. G. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ À DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E TDAH, DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA E PROFISSIONAL DE APOIO (CUIDADOR), SEM EXCLUSIVIDADE, ALÉM DE MATERIAL ADAPTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR, ALÉM DE MATERIAL ADAPTADO, PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS. A INDICAÇÃO MÉDICA ESTÁ ALINHADA AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO PRETÉRITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUANDO O INFANTE ESTUDAVA EM ESCOLA MUNICIPAL. O PEDIDO DO PRESENTE FEITO VISA À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO QUE JÁ VINHA RECEBENDO NA REDE MUNICIPAL. 5. RECOMENDAÇÃO NÃO IMPUGNADA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS, A LEVAR À CONCLUSÃO PELA INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR.6. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ESTUDANTE, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.7. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.8. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.9. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO.10. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, LEI Nº 14.254/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Aline Gomes Azevedo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1062235-56.2024.8.26.0224

ID: 278776062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1062235-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1062235-56.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Juiz(a) de Dire… ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1062235-56.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Fl. 47: Recebo como emenda. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: CHASSI: 99HURF150SS000077, RENAVAM: 001385031651, PLACAS: STH7D28, MARCA/MODELO: SHINERAY/URBAN 150 EFI, ANO/FABRICAÇÃO: 2024, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2024. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário indicado às fls. 47. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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