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Edna Maria De Oliveira Saadi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 319816689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039701-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE OLIVEIRA SAADI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1039701-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Oliveira Saadi - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. EDNA MARIA DE O… Processo 1039701-48.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Oliveira Saadi - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. EDNA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), alegando que, a partir de dezembro de 2022, passaram a ser realizados descontos mensais em sua aposentadoria por invalidez, identificados pelo código de convênio n.º 254, sem a sua autorização ou conhecimento e sem qualquer vínculo contratual com a requerida. Sustentou que os débitos já somam prejuízo material superior a R$1.200,00, comprometendo o seu sustento e o de sua família e reduzindo sua margem consignável. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Ao final pleiteou a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica em questão, bem como a condenação da ré a restituir em dobro dos valores descontados, incluindo parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais não inferior a R$10.000,00. A decisão de fl. 203/205 deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. A requerida apresentou sua contestação às fls. 211/225. Pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação realizado entre as partes, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Aduziu que é possível identificar a assinatura da parte autora no termo, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Informou que diante da boa-fé contratual já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Pediu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Ainda, pleiteou que a parte autora seja condenada por litigância de má-fé. Subsidiariamente, na hipótese de ser procedente a demanda, pugnou que a devolução de valores seja na forma simples. As partes foram instadas a especificarem provas, bem como a requerida foi intimada para comprovar a sua hipossuficência econômica através da decisão de fl. 269. A ré reiterou o pedido de justiça gratuita na manifestação de fls. 272/274. A autora pleiteou a produção da prova pericial na petição de fls. 275/277. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta deferimento. De acordo com o enunciado da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, considerando que a ré não comprovou a sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser devidamente intimada à fl. 269, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Pela análise do feito, observo que o ponto controvertido recai na eventual autenticidade da assinatura da autora no documento apresentado pela requerida às fls. 267/268, cuja verificação técnica é imprescindível à solução da controvérsia. Portanto, DETERMINO a realização de perícia, e para isso nomeio a perita grafotécnica Andreza Luiza Tarossi Ruiz. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade das assinaturas da autora lançadas nos documentos de fls. 267/268, que foram juntados pela requerida. Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pela ré, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários da perita. Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido". (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2085855-83.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/07/2018). Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo, proceda-se o cadastro da nomeação da perita no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se a perita da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pela perita e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, promova o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da produção da prova. Na hipótese de impugnação ao valor, tornem os autos conclusos para apreciação. Efetuado o depósito, intime-se a perita para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor da perita e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Intimem-se e aguarde-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1057355-48.2024.8.26.0506

ID: 306535719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057355-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057355-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana de Melo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos S… Processo 1057355-48.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciana de Melo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 73) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 5/13), de R$14.935,36 para Luciana de Melo, atualizados até 30/04/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para RPV. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.493,54, atualizados até 30/04/2022, e defiro a sua requisição. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Edna Maria De Oliveira Saadi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

Processo nº 1057355-48.2024.8.26.0506