Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1508919-04.2024.8.26.0602" – Página 39 de 39

M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019484-04.2024.8.26.0602

ID: 334021890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019484-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019484-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto,… Processo 0019484-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. E. O. x A. B. A. e outros

ID: 333568169

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039633-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. B. A. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039633-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039633-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. B. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL. Matrícula e frequência. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 123/126 do processo-piloto/apenso nº. 1039632-19.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.B.A., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 34/36). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Andreia Batista Alamino - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2176028-12.2025.8.26.0000

ID: 296839411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176028-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. F. B. M. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176028-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: F. J. F. B. - Paciente: M. D. M. - Habeas Corpus nº 2176028-12.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1504069-04.2024.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Impetrante: doutor Felipe José Ferrreira Barbosa Paciente: M. D. M. I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício do paciente M. D. M.., denunciado por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 302, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O ilustre impetrante sustenta que não há justa causa à ação penal, as provas produzidas são incompatíveis com a versão apresentada na denúncia, não se comprovou a existência de atropelamento da vítima pelo paciente, tampouco que ele dirigia sob influência de álcool. Sustenta que o constrangimento ilegal que experimenta o paciente decorre do recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, pois está comprovada sua inocência, razões suficientes à impetração de habeas corpus. Requer, pois, a concessão de medida liminar para reconhecimento da inocência do paciente e, diante da ausência de elementos mínimos para embasar o recebimento da denúncia, seja deferido o trancamento liminar da ação penal (fls. 1/16). II - Fundamentação Indefere-se o pedido de liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica "in casu", É de se destacar que o trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais, quando é possível aferir, de plano, com base na mera exposição dos fatos narrados na inicial ou, quando muito, a partir de análise perfunctória dos elementos de convicção constantes dos autos, manifesta atipicidade da conduta, patente incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, flagrante inexistência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, o que não se constata no caso em apreço. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016." (STF - HC 174167 AgR - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux J. 27.9.2019 DJe 9.10.2019). No mais, da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O paciente foi denunciado pela prática de delitos previsto na legislação de trânsito, condução de veiculo automotor sob influência de álcool e homicídio culposo por acidente no trânsito. Pelo que consta na denúncia (fls. 306/308), há fortes indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente, testemunhas relataram forte odor etílico e voz pastosa do paciente após o acidente, no local dos fatos foi localizado copo personalizado de um bar, local posteriormente identificado como estabelecimento que o paciente é frequentador. Outrossim, poucas horas antes do acidente, ele foi penalizado por multas de trânsito em razão de alta velocidade (trafegava a 149 km/h em via cuja velocidade permitida é 80 km/h). As alegações do ilustre impetrante não afastam os indícios apresentados, é sabido que o habeas corpus deve ser instruído com provas inequívocas do que se alega. No caso dos autos, há necessidade de detalhada dilação probatória sobre as alegações, envolve-se testemunhas e laudos periciais complexos. A análise do conjunto probatório não é admitida pela estreita via do habeas corpus. Ressalte-se que a decisão hostilizada analisou os argumentos apresentados e encontra-se satisfatoriamente motivada em relação à manutenção do recebimento da denúncia, destacando-se (fls. 403/404): " (...) 1. Fls. 316/340 - Cuida-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Matheus Duarte Madia em que foi alegada, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e ausência de justa causa, postulando pela rejeição da denúncia, em relação ao delito de embriaguez ao volante. No mérito, pleiteia, primeiramente, a absolvição sumária. Subsidiariamente, pela improcedência da pretensão acusatória sob a alegação de inocência e falta de prova da autoria, pretendendo a produção dentre outras, de prova testemunhal. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 380/384). 2. No que tange à alegação de inépcia da inicial, observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído ao réu, e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos como dos laudos periciais juntados aos autos, depoimentos das testemunhas presentes no momento dos fatos, Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 3. Considerando que as demais matérias alegadas pela defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 5. As demais alegações dizem respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, motivo pelo qual seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 6. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária (...)". Consigna-se que o habeas corpus não se destina a substituir a instrução criminal ou impugnar atos processuais, dirigindo-se essencialmente a sanar coação ou constrangimento ilegal no direito ambulatório. Nessa linha, o artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal dispõe nos seguintes temos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Este dispositivo, juntamente com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimitam suas hipóteses de cabimento. Mencione-se, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar. Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. V. S. e outros

ID: 330094520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046617-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046617-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046617-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de S. - Recorrida: A. V. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor A. V. S., nascida em 04/06/2024 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora A. V. S., em período integral, preferencialmente, no CEI 87 Dr. Cássio Rosa, situado na Rua Chico Xavier, 45, Conj. Hab. Ana Paula Eleutério, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 64/65, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 87 Dr. Cássio Rosa, distante cerca de 0,2 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Em, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Karen Regina Moura Smith - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Infanti x Notre Dame - Intermédica Sistema De Saúde S.A

ID: 309175147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009854-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INFANTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME - INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualifi… Processo 1009854-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Infanti - Notre Dame - Intermédica Sistema de Saúde S.a - Vistos. ANA PAULA INFANTI, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e que, após ser submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023, desenvolveu quadro de artofibrose, tendo o médico assistente indicado procedimento cirúrgico urgente. Aduz que a cirurgia foi inicialmente agendada para 16/03/2024, porém foi cancelada sem aviso prévio, causando-lhe danos morais. Requer a condenação da ré para autorizar e custear o procedimento cirúrgico, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 21.300,00. Deu à causa o valor de R$ 21.300,00 e juntou documentos (fls. 20/24). A tutela antecipada foi deferida às fls. 25, determinando que a ré realizasse a cirurgia de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Na mesma decisão foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53/74, alegando preliminarmente falta de interesse de agir da autora, sustentando inocorrência da comprovação da negativa de cobertura. No mérito, afirma ausência de responsabilidade, pois não houve qualquer negativa emitida pela operadora, que sequer manifestou qualquer intenção de não autorizar o procedimento pleiteado. Sustenta a inexistência de danos morais e a ausência de pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 78/83. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado. A ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 95/100, com trânsito em julgado em 31/08/2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a autora teve sua cirurgia agendada para 16/03/2024, conforme documento de fls. 05, sendo cancelada imotivadamente no dia da realização, sem qualquer aviso prévio. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de tutela jurisdicional para compelir a ré ao cumprimento de sua obrigação contratual. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." In casu, incide a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que é flagrante a hipossuficiência técnica da requerente à produção da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi submetida a cirurgia de osteotomia tibial do joelho direito em 31/08/2023 e, durante o período de recuperação, desenvolveu quadro de artofibrose, condição que limitou significativamente sua movimentação. O médico assistente indicou a necessidade de novo procedimento cirúrgico com caráter de urgência, conforme relatórios médicos acostados aos autos (fl. 22). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia foi regularmente agendada pela ré para o dia 16/03/2024, conforme demonstra o print de fls. 05. Contudo, no dia marcado para a realização do procedimento, este foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Com efeito, o cancelamento imotivado de cirurgia agendada, ainda mais quando se trata de procedimento com indicação de urgência, constitui falha grave na prestação de serviços. A conduta da ré evidencia desrespeito aos direitos da consumidora e descumprimento de suas obrigações contratuais. Neste diapasão, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, conforme se depreende do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela ré, que reconheceu a abusividade do cancelamento imotivado da cirurgia e a presença dos requisitos para deferimento da tutela antecipada. Destarte, a ré deve ser compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa técnica ou contratual para a negativa. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. O cancelamento imotivado de cirurgia com indicação de urgência, sem aviso prévio, causando ansiedade, angústia e incerteza à paciente, ultrapassa o mero aborrecimento contratual e caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se que a autora permaneceu acamada e com limitações de movimento desde a primeira cirurgia, dependendo de auxílio de terceiros para atividades básicas, situação que se agravou pela demora na realização do procedimento necessário. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, com condenação solidária entre operadora, hospital e médico. Insurgência recursal da operadora do plano de saúde e do médico. Não convencimento. Cirurgia designada para tratamento de hérnia inguinal do autor. Cancelamento realizado, no dia agendado, após internação e preparo para início do procedimento cirúrgico, pelo não comparecimento do médico ao nosocômio. Inexistência de culpa do paciente. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado." (TJ-SP - AC: 10128511720188260554 SP, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 08/11/2022. Data de Publicação: 09/11/2022. 9ª Câmara de Direito Privado). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré e os transtornos causados à autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 25 e condenar a ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048848-04.2024.8.26.0602

ID: 308702168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1048848-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. T. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES … Processo 1048848-04.2024.8.26.0602 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - R.T.G.L. - Vistos. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ARTIGO 265 DA LEI 10.261, DE 28/10/68) A denunciante RENATA TAVARES LÚCIO, devidamente qualificada nos autos, ofereceu representação contra o delegatário do segundo cartório de notas PAULO ROBERTO RAMOS, bem como ao tabelião substituto ANTONIO CARLOS DE MOURA JÚNIOR, alegando em síntese que ambos agem com unidade desígnios, consistente em implantar uma estrutura organizada e sistemática para arrecadação irregular de valores por meio de cobranças indevidas dos clientes e sonegação de valores dos emolumentos, com falsificação de preenchimento de guias e declarações, visando o benefício de ambos. Aduz que foi empregada do referido tabelionado no período compreendido de 02 de janeiro de 2007 a 05 de outubro de 2024. Afirmou que os funcionários: JULIANA PRETTI GEREVINI ELIZABETE RODRIGUES WILBER ERIC GABRIELA ALBAN PINEDA DE ALMEIDA, que ainda exercem suas funções do mencionado tabelionado, além de: GIOVANA COELHO BRUNA MEIRELLES LUIS BOVO, já desligados, realizavam operações fraudulentas e irregulares sob a orientação e supervisão dos representados. Práticas ilícitas praticadas pelos representados, segundo a denunciante: 01 Lavraturas de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, asseverando que em alguns casos as pessoas outorgantes vieram a óbito. Ausência de Assinaturas em Escrituras e ou Irregularidades. Vide item 19 da inicial. Consistia na lavratura de escrituras sem as respectivas assinaturas por mais de 60 dias, principalmente quando se tratava de construtoras ou de pessoas domiciliadas em outras cidades, sendo que os livros eram levados posteriormente, pelos funcionários, para as respectivas assinaturas. Recorda-se que em dois casos as pessoas faleceram antes de assinar o livro. São elas JOSÉ ROBERTO MANCUSI, que faleceu em 30/05/2022, escrituras lavradas nos livros de fls. 2034-314, 2037-093 e 2042-325, e CARMENCI, advogada, com escritura lavrada no livro 1928-235. Outra situação ocorreu com Francesco Garatti, que estava fora da cidade de Sorocaba, impossibilitando a colheita de sua assinatura, que foi falsificada pelo Tabelião, que assinou no lugar do cliente, para evitar que tal fato fosse descoberto por ocasião da correição ordinária. Posteriormente o cliente compareceu em Cartório e assinou nos referidos livros, ao lado das assinaturas falsas (fls.11) 02 Lavratura de procurações de pessoas incapazes. Caso envolvendo um cliente do Escritório e Despachante Coelho, quando a contadora Silvia Coelho, por meio de WhatsApp, solicitou que fosse lavrada uma procuração para o filho de seu cliente, já que ele encontrava-se acamado, inconsciente e em estado terminal (fls.11), vide livro de registros, f.2089-162, sendo este fato a ser confirmado pelo funcionário GUSTAVO QUIRINO THEOBALDO, que constatou que o outorgante estava incapacitado e inconsciente e apesar disso foi obrigado a colher a digital do cliente. Fatos semelhantes ocorreram no centro de convivência de idosos, denominado Vila dos Velhinhos, onde se lavrou, por diversas vezes, procurações outorgadas pelos idosos daquele local, com perda de memória e em situação de absoluta incapacidade, sendo que nesses casos se recolhia as digitais dessas pessoas (fls.12/13). 03 Recolhimento a menor de valores pertencentes ao Estado/Ipesp (secretaria da fazenda) Registro civil/Tribunal de Justiça/ Santa Casa e Prefeitura ISS. Desde o ano de 2012 existe um controle paralelo feito através de planilhas de custas e emolumentos, onde se lançavam os valores devidos para cobrança do cliente. Posteriormente o Delegatário determinada que seus auxiliares, utilizando-se de suas senhas pessoais, dentro do sistema SIPLANCONTROL-M, alterassem os recibos, gerando relatórios de recolhimento, fazendo com que na segunda feira (dia obrigatório de recolhimento de repasses aos órgãos competentes) as escrituras fossem recolhidas a menor, em outra faixa da tabela, com isso ele se apropriava da diferença, algo em torno de 30 a 50% a menor, a depender do valor do ato (verificar as planilhas de 2012 a 2018, onde se mencionada os livros e folhas em que se praticou a fraude. Antes de ser admitida no Tabelionato, esse modus operandi era realizado pela ex-funcionária TERESA DE MELLO RANGEL, que se desligou do cartório em 2012, que poderá confirmar as denúncias. Em 2018, com a implantação do selo digital o delegatário mudou a forma de operação, tendo em vista que não conseguiria mais alterar o valor da escritura, pois com o acesso ao QRCODE impresso no documento poderia ser verificado, assim o delegatário lançava no Portal do extrajudicial o valor correto, mas quando da emissão da guia de recolhimento o valor preenchido era a menor. Cuidava de recolher de forma correta apenas as custas destinadas ao Ministério Público, pois temia eventual investigação. A ordem era adotar o modo de operação mencionado para todas as escrituras com valor final acima de 20 mil reais (tabela de emolumentos), com diversos casos envolvendo os clientes GRUPO SPLICE e OSSEL, que eram atendidos exclusivamente pelo representado ANTONIO, que organizava e orientava as auxiliares na alteração dos recibos, recebendo dos clientes o valor correto, porém repassando menos da metade para o Estado e demais órgãos competentes. Em vários casos se confeccionava as guias, mas não havia o respectivo recolhimento, inclusive com anotação no documento. Em alguns casos as guias confeccionadas em o recolhimento eram elaboradas apenas para apresentação na correição ordinária para vista do Magistrado (documentos de fls 05 a 08). 04 Cobrança indevida de despesas extras. Outra prática consistente no lançamento de Despesas Extras na lavratura das Escrituras de valores indevidos e que não poderiam ser cobrados dos clientes. Essa prática era adotada pelo Delegatário que atendia diretamente os clientes e eram direcionados para a própria filha que é escrevente de nome Ana Carolina Spini Ramos. As principais vítimas eram os próprios amigos do delegatário, pessoas influentes na Cidade de Sorocaba (fls.09). Referidas cobranças indevidas poderão ser constatadas através de simples análise das escrituras lavradas mediante consulta dos recibos arquivados. 05 Falso comparecimento em Cartório: Segundo a denunciante o cliente Rafael Pinheiro do Carmo, que estava internado em clínica de recuperação em São Roque, foi produzido uma procuração pública em que ele figurou como outorgante, como esse estivesse comparecido em Cartório, quando na verdade o escrevente Rafael Rosa de Melo que se dirigiu até a clínica para colher a assinatura. 06 - Matrículas Certidão Ausência de arquivo nas respectivas datas: A denunciante afirma que tanto o delegatário como o Tabelião Substituto, muito embora cobrassem do cliente a quantia relativa a certidão atualizada de ônus do Cartório Registrador de Imóveis, para arquivamento em pasta própria, ato imprescindível para a lavratura de escrituras, não providenciavam a escritura e se apropriavam da quantia paga pelo cliente. 07 Extravio de Mídia e guarda e digitalização de documentos oficiais: O Tabelião lavrou ata notarial constante do livro 1,730, fls. 370, em 02/07/2015, referente a imagens de criança/adolescente em home Page de pornografia, sendo que referida mídia, um CD, depositada na pasta de arquivo diversos, foi extraviada pelo Delegatário. 08 Infração Tributária Ausência de recolhimento: É prática habitual do Tabelião o não recolhimento dos tributos devidos sobre atividades notariais, o que se poderá constatar com a mera conferência das obrigações tributárias acessórias versus comprovantes de recolhimento. 09 Outras infrações: O Cartório estava obrigado, pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça a digitalizar toas as guias e pastas próprias de arquivos que o Tabelião se utilizou para lavrar os atos, necessitando ter o arquivo físico ou digitalizado, ocorre, entretanto, que o delegatário determinou a fragmentação de diversas pastas sem antes ter microfilmado, existindo períodos que não tem o documento físico ou digitalizado. 10 Irregularidades em relação aos salários dos funcionários: Os salários são pagos de forma fracionada, sendo habitual que o Delegatário em razão do atraso no pagamento efetuou o pagamento direto de boletos de despesas pessoais dos funcionários, o que poderá ser comprovado através do arquivo de holerites. 11 ITBI imposto sobre transmissão de bens imóveis: Muitas vezes recolhendo as guias com atraso, além de reter valores destinados ao Registro de Imóveis, alegando que faria a intermediação, o que provocava atrasos no devido registro. 12 Pensão alimentícia desconto em folha de pagamento da pensão: Segundo a denunciante, o tabelião substituto Antônio Carlos, com o auxílio do delegatário, simulou o recebimento de salários pelo valor de 11 mil reais, quando na verdade recebia mais de 25 mil reais, desta forma prejudicando a menor Larissa Moura, filha de Antônio Carlos. Com a representação foram juntados documentos de fls.23/1.187. Decisão de fls. 1188 e 1190, determinando a intimação do Tabelião para prestar informações, no prazo de 10 dias, bem como a remessa de cópia do expediente à Corregedoria Geral da Justiça. Informações do Sr. Tabelião (fls.1201 a 1321). O Sr. Tabelião, solicitou o prazo de 30 dias para elaboração de laudo pericial com relação ao recolhimento de valores, o que foi deferido (fls.1322). Parecer técnico elaborado por perito contábil (fls.1344/1385) e documentos (fls. 1386/2678). Decisão de fls. 2679, determinando ao Cartório Distribuidor Criminal, para que informasse a distribuição de processos criminais em face de Renata Tavares Gomes Lúcio. Informação do Cartório Distribuidor Criminal (fls.2689), sobre quatro processos distribuídos. Decisão de fls. 2690 determinando a expedição de ofícios às Varas Criminais mencionadas, solicitando cópia integral dos processos. Documentos juntados pelo Tabelião (fls.2694/2699). Decisão de fls. 2.700, determinado a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente fita detalhada do caixa, relativamente ao cheque 297 emitido em 27 de junho de 2014. Relativo à conta do Cartório. Documentos extraídos de inquérito policial juntado a fls. 2744/2908. Documento oriundo da primeira Vara Criminal informando senha para consulta do I.P.. (fls.2912). É O RELATÓRIO DECIDO. Trata-se de procedimento complexo, com inúmeras condutas, sendo necessária a realização de diligências, algumas já realizadas, sem contar o número de documentos, quase 3 mil, considerando que caso fosse físico seria acomodado em mais de 15 volumes, portanto, de difícil manuseio, ainda mais, quando será necessário confrontar tantos documentos. Para que se possa chegar a um resultado aceitável se faz necessário a realização de perícia contábil, bem como perícia grafotécnica, sem as quais impossível é o julgamento. Para a realização da perícia contábil nomeio o Sr. JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI CRCSP 1SP289451 RUA Bernardo Outton,15, Jd. São Paulo, Sorocaba, cep. 18051-690 telefone 15-997775147. Que deverá estimar seus honorários e o tempo necessário para a realização do trabalho, salientando que as despesas serão suportadas pelo Sr. Tabelião. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA, que deverá realizar a perícia com os dados constantes do item 01., intime-se para estimar seus honorários e prazo de conclusão do trabalho, cujas despesas serão suportadas pelo Sr. Delegatário. Observo, por fim, que em sendo instaurado o devido processo disciplinar, serão inquiridas mais de 10 pessoas, além da denunciante e do representado, de sorte que o tempo para a conclusão dos trabalhos, obrigatoriamente, deverá ser dilatado. Reitere-se o ofício ao Banco Itaú, ainda não respondido. Cumpra-se e intime-se, informando à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes