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Processo nº 0011036-08.2025.8.26.0602

ID: 331685861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011036-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DO ESPIRITO SANTO QUEIROZ JEFFERSON LUIZ PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0011036-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1022356-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jefferson Luiz Prata - - F…

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Processo nº 0011036-44.2021.8.26.0506

ID: 302735887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA COCHONI ACHICAR

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

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Processo 0011036-44.2021.8.26.0506 (processo principal 0011143-69.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup…

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Processo nº 0011036-44.2021.8.26.0506

ID: 302741640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA COCHONI ACHICAR

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

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Processo 0011036-44.2021.8.26.0506 (processo principal 0011143-69.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup…

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Processo nº 0011036-02.2024.8.26.0001

ID: 328706290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA PISCINAS ME - CRISTAL FIBER PISCINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 0011036-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1029713-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eliana de Oliveira Piscinas Me - Cristal Fiber Piscinas - Tratando-se de empresá…

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Josenilda Miranda Santana x Eliana Lepera Lopes

ID: 296701882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011036-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA MIRANDA SANTANA

Polo Passivo:

ELIANA LEPERA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON APARECIDO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011036-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: JOSENILDA MIRANDA SANTANA - Recorrida: Eliana Lepera Lopes - Magistrado(a) Ma…

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Processo nº 0011036-76.2024.8.26.0041

ID: 315888236

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011036-76.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON SANTANA CHAVES

Intimação

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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Processo 0011036-76.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON SANTANA CHAVES - Vistos. O presente PEC, recebido por redistribuição de outra comarca, encontra-se regularizado. Vista às…

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Alan Morandini Pereira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 323290865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MORANDINI PEREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME TORRES TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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Processo 0011036-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - ALAN MORANDINI PEREIRA - TORRES TRANSPORTES LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ordem nº: 2025/001344 - Visto… Processo 0011036-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - ALAN MORANDINI PEREIRA - TORRES TRANSPORTES LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ordem nº: 2025/001344 - Vistos. Fls. 220/227: ciente do declínio de competência da Justiça do Trabalho. Observo que a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte autora a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Intime-se a ré Ebazar.com.br. Ltda para regularizar a sua representação nos autos, com juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento de fls. 234, no prazo de 10 dias. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), ALEXANDRE LUNARDI (OAB 240951/SP), RAFAEL HENRIQUE DA SILVA (OAB 514260/SP), ALEXANDRE LUNARDI (OAB 240951/SP)

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S. S. x N. H. S.

ID: 314355668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-85.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

N. H. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outr… Processo 0011036-85.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1000665-45.2018.8.26.0009) (processo principal 1000665-45.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - S.S. e outro - N.H.S. e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 215.594 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolham os exequentes as despesas postais (R$ 137,40, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se o cônjuge (Ivonete Hafiz Soubihe), os coproprietários (Paulo Saad Soubihe e Marilena Soubihe) e o credor (Banco Safra S.A.), além demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverão providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. Para fins de avaliação, deverão comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, deverão os exequentes perquirir sobre a ocupação do imóvel por terceiros, viabilizando sua intimação da penhora. Por fim, deverão manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP)

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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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