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Shirley De Fatima Aires Baldo Tardelli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255062

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129415-54.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE FATIMA AIRES BALDO TARDELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26… Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0009 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Maria Anatercia Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258435

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129185-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANATERCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª… Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Lia Matheus x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258436

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129187-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIA MATHEUS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Faze… Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Donizetti Aparecido Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326622443

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012347-93.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO COSTA MIZAEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 001126… Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-18.2016.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1002638-94.2018.8.26.0248

ID: 326470912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002638-94.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFERCHEM COMERCIO E MATERIAL PLASTICO LTDA SULCHEM PLáSTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE MILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA NACCO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SINISGALLI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA NONN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KELEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega… Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega Fidc - JN Fomento Mercantil Ltda e outros - FS Tatui Securitizadora S/A - - SP1 Fomento Mercantil Ltda - - CFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - ABC Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Livre Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - GRP Capital Securitizadora Sa - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Artemus Fidc Multissetorial - - EDILSON MEDEIROS DE FREITAS - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus III (administrado por Nova S.R.M.) - - Tritec Resinas Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fmi Securitizadora S/A - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Columbia - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Goal One - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Developer Assessoria Administrativa Ltda. - - Audit Officer Consultoria Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - Je Feracini Representações Comerciais Ltda - - Pravda Representação e Marketing Ltda - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participacoes Ltda - - MR Securitizadora S/A - - Amr Representação Comercial Eireli - - Jave Jireh Representacao Comercial Ltda. - Focon Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Me - CMF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - A.t de Oliveira Gestora de Ativos Me - Vistos. 1. Fls. 17293/17296: Trata-se de manifestação da AJ, em atenção à decisão de fls. 17262, nos seguintes termos: i) informando que as recuperandas permanecem inadimplentes quanto ao pagamento dos honorários da Administradora, e que o pedido de levantamento decorre de fato novo - mora reiterada - salientando que apesar das diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, restaram infrutíferas; ii) reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados, referentes às parcelas 1 a 4 da conta judicial, totalizando R$ 371.385,79 e o pedido de intimação das recuperandas para depósito do saldo atualizado de R$ 1.234.835,81, no prazo de 72 horas; iii) requerendo a expedição de certidão de crédito para fins falimentares. 2. Fls. 17297/17299: Manifestação do Município de Sorocaba informando a existência de debitos em face das recuperandas, no total de R$1.279,74 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referentes ao TFIF, dos exercícios de 2023 e 2024, requerendo a reserva dos valores em prol da Municipalidade. 3. Fls. 17300/17306: Trata-se de manifestação de proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da recuperanda, apresentada pela empresa Recoup. 4. Fls. 17308/17310: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Vega Fundo de Investimentos, já anotado pela serventia junto ao SAJ. 5. Fls. 13314/17315: Manifestação do Ministério Público informando sua não intervenção no feito, em razão do encerramento da recuperação judicial, salientando que eventuais pleitos de credores e do AJ devem ser realizados pela via adequada. 6. Fls. 17316: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Aro Fomento Mercantil Ltda, já anotado pela serventia junto ao SAJ. É a síntese. Decido. 7. De plano, considerando que a Recuperação Judicial se encontra encerrada, com declaração de cumprimento do Plano durante o período de fiscalização judicial, cabe observar que, havendo posterior inadimplemento do Plano, cabe aos credores promoverem execução individual ou requererem falência em procedimento autônomo. Assim, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo Município de Sorocaba. 8. Formulado pedido de levantamento porLASPRO CONSULTORES LTDA., administradora judicial nomeada nos autos, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título de pagamento parcial de honorários definitivos, sob o fundamento de inadimplemento por parte das recuperandas. Alega a administradora que, diante da mora reiterada no pagamento de seus honorários, e considerando tratar-se de crédito de natureza preferencial, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados judicialmente. As Recuperandas (fls. 17252/17258), de outro lado, arguem que a própria administradora judicial anuiu anteriormente ao levantamento dos valores em favor das recuperandas, o que foi acolhido pelo juízo (fls. 16996/16997), configurando preclusão lógica e temporalquanto à pretensão ora deduzida. Às fls. 17105/17106 foi noticiado pela União (Fazenda Nacional) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 16996/16997, que deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos em favor das Recuperandas, restando negado provimento ao recurso, em razão do pleito tardio da União Federal (fls. 17165/17169). Às fls. 17160/17162 foi recepcionada nos autos comunicação de penhora para a satisfação da quantia de R$525.861,00, expedida pelo Juízo da Vara da Justiça do Trabalho nos autos nº 0011269-89.2022.5.15.0109, em que figura como autor Renato Pereira, e como ré a Recuperanda. Às fls. 17224/17225 manifestou-se a AJ acerca de fls. 17160/17162, informando a existência de saldo devedor, a título de honorários definitivos fixados em seu favor, no valor de R$ 437.620,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), pugnando o pagamento do saldo devedor, por se tratar de débito preferencial, e para que eventual diferença fosse encaminhada ao Juízo Trabalhista (se o caso). Às fls. 17227/17232 foi recepcionada comunicação de penhora no rosto destes autos, para a satisfação da quantia de R$110.602.245,44, expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da execução fiscal nº 5002594-79.2020.4.03.6110. Verifica-se, quanto ao crédito da Administradora Judicial, quedecorre diretamente do exercício de suas funções no processo de recuperação judicial, possuindo, portanto,natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do art. 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a própria Recuperandaadmite a inadimplência, não havendo controvérsia quanto à existência do crédito, tampouco quanto à sua exigibilidade. Ressalte-se que, embora tenha havido autorização anterior para levantamento dos valores pelas Recuperandas, tal decisãonão impede a análise de fato superveniente, especialmente diante dacomunicação de penhoras oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal), que recaem sobre valores que, por sua natureza,devem ser destinados prioritariamente ao pagamento da Administradora Judicial, bem como da mora reiterada relatada pela Administradora Judicial quanto ao crédito preferencial. Diante do exposto,acolho o pedido formulado pela Administradora Judicial, para autorizar o levantamento do valor depositado nos autos (R$303.659,23 - fls. 17237/17238), com os acréscimos e rendimentos legais, para pagamento parcial do débito correspondente aos honorários definitivos devidos, bem como a expedição decertidão de crédito para fins falimentares, nos termos do item 14 da petição de fls. 17293/17296. Ressalve-se, quanto ao débito remanescente, que caberá à Administradora Judicial postular pelas vias próprias. Por consequência, reputo prejudicadas as ordens de penhora realizadas no rosto destes autos, oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Providencie a Serventia a comunicação acerca da presente decisão aos respectivos juízos, valendo a presente como ofício. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos à Administradora Judicial, observado o formulário apresentado às fls. 17246, e expeça-se decertidão de crédito para fins falimentares (item 14 da petição de fls. 17293/17296). Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA (OAB 318988/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GIULIA NACCO MACEDO (OAB 453148/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (OAB 101861/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KATIA ANDRADE FERREIRA (OAB 282841/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI (OAB 204543/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP)

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