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Processo nº 0012067-79.2019.8.26.0309

ID: 297094492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-79.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0012067-79.2019.8.26.0309 (processo principal 1022076-54.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Homologo acordo de fls. 33…

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Mpartners Consultoria Ltda. x Antonini S/A Industria De Equipamentos Rodoviarios e outros

ID: 322802371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012067-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONINI S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS CMV PARTICIPACOES S/A METRA SERVICE S/C LTDA RODOFORT S/A SAVONA PARTICIPAçõES LTDA SERGIO ANTONINI TERNI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NILVERDE NEVES DA SILVA

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NAIM ACHCAR ELIAS JUNIOR

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MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LAIS ROBERTA FIORANI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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DORILU SIRLEI SILVA GOMES

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CLAUDIA MARIA LONGO

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Processo 0012067-72.2021.8.26.0224 (processo principal 0007860-36.1998.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Mpartn…

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Mpartners Consultoria Ltda. x Antonini S/A Industria De Equipamentos Rodoviarios e outros

ID: 335106966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012067-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONINI S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS CMV PARTICIPACOES S/A METRA SERVICE S/C LTDA RODOFORT S/A SAVONA PARTICIPAçõES LTDA SERGIO ANTONINI TERNI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NILVERDE NEVES DA SILVA

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NAIM ACHCAR ELIAS JUNIOR

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MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ROBERTA FIORANI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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DORILU SIRLEI SILVA GOMES

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CLAUDIA MARIA LONGO

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Processo 0012067-72.2021.8.26.0224 (processo principal 0007860-36.1998.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Mpartn…

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Processo nº 0012067-63.2025.8.26.0602

ID: 337865204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012067-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 0012067-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1031174-13.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Juliana Cardeli - Trata-se de cum…

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Associação Residencial Verana São José Dos Campos x Rogério Pinto Da Silva e outros

ID: 328260010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-17.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VERANA SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ROGéRIO PINTO DA SILVA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTORO COUTINHO

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KATIA FUNASHIMA FERNANDES

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KARLA RENATA LEPKOSKI

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CHRISTIAN FAIRLIE PEARSON VAN LANGENDONCK

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CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0012067-17.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1019076-47.2019.8.26.0577) (processo principal 1019076-47.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associ…

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Hospital Alemão Oswaldo Cruz x Raphael Longo Cimino

ID: 291546892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

RAPHAEL LONGO CIMINO

Intimação

Advogados:

GILMAR GOMES DA SILVA

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GESSER GUMIERO PAGNOTA

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Processo 0012067-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1123659-93.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Raphael Longo Cimino e outro - Vi… Processo 0012067-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1123659-93.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Raphael Longo Cimino e outro - Vistos. A impugnação à penhora de fls. 157/161 merece acolhimento. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ." Conforme documentos de fls.79/90 e 104/150, o executado sofreu bloqueio do valor total de R$ 21.318,69 na conta bancária por ele mantida junto ao Banco Bradesco S.A, tendo o bloqueio atingido créditos decorrentes de sua remuneração junto a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia, sob a rubrica de "CREDITO DE SALÁRIO" nos valores de R$ 8.952,92 e R$11.776,27, realizados respectivamente nos dias 27/11/2024 e 11/12/2024. Não identifiquei, no mais, nenhum outro lançamento de crédito feito na conta bancária mantida pelo executado junto ao Banco Bradesco S.A, a não ser os lançamentos efetuados a título de salário. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o bloqueio efetuado na conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, no valor total de R$ 21.318,69, atingiu em sua integralidade verbas de natureza salarial, portanto, impenhoráveis. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 157/161 para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 8.952,92 e R$ 11.776,27, constritos das contas mantidas pelo executado no Banco Bradesco S.A às fls. 104/150, por se tratar de verbas de natureza salarial. Tendo em vista que os valores bloqueados, por sua natureza salarial, são essenciais à subsistência do executado, proceda-se à liberação dos valores acima determinados assim que publicada esta decisão. Providencie o cartório, por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Indefiro, ainda, a penhora de 30% do salário do executado, uma vez que não se trata de valor tão expressivo que afaste a regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP)

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Processo nº 0012067-44.2025.8.26.0576

ID: 307784992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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MARIA VITÓRIA PAULON

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MANUELE THAÍS RODRIGUES BOIAGO

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Processo 0012067-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1035201-20.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Cristina Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento defi… Processo 0012067-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1035201-20.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Cristina Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: MANUELE THAÍS RODRIGUES BOIAGO (OAB 508983/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), MARIA VITÓRIA PAULON (OAB 468432/SP)

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Georgina Silveira Bueno Travassos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266883

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0371409-49.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA SILVEIRA BUENO TRAVASSOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0371409-49.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Georgina Silveira Bueno Travassos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012067-… Processo 0371409-49.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Georgina Silveira Bueno Travassos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012067-42.2017.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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