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Carlos Jose Barbar Cury e outros x Thais Machado Rodrigues De Oliveira

ID: 334041643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE BARBAR CURY SUELEN AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THAIS MACHADO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE BARBAR CURY

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ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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Processo 0013092-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1006626-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Carlos Jose Barbar Cury - - Suelen Amorim de Oliveira - Thais…

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Processo nº 1000123-97.2018.8.26.0309

ID: 298467237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000123-97.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. M. W. H. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZADORA BARBOZA MAIA

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CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo … Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo em vista que a atual inventariante não se manifestou quanto ao interesse na designação de sessão de mediação, presumido seu desinteresse, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. E, nada obstante o certificado à fl. 776, concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a atual inventariante apresentar prestação de contas quanto à administração do espólio, SOB PENA DE REMOÇÃO, observando o disposto no artigo 553 do CPC, em especial no que se refere aos alugueres do imóvel localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 18-A, apartamento 71, bloco 1 do Condomínio Residencial Torres de Mônaco, matrícula 159.868, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e administração da AUTO MOTO ESCOLA LOUVEIRA LTDA-ME. Igualmente, deverá a cônjuge supérstite, no mesmo prazo, prestar contas quanto ao período em que exerceu a inventariança, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Conforme já decidido às fls. 757/758, as dívidas de condomínio, sendo dívidas do espólio, serão atribuídas à meeira e às herdeiras, na proporção em que receberão meação e quinhões. Diante do exposto, após o julgamento das prestações de contas determinadas à inventariante atual e à cônjuge supérstite quanto ao período que exerceram a inventariança, será determinada a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, para: a) indicar, expressamente, o direito real de habitação da cônjuge supérstite em relação ao imóvel matrícula nº 121.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP; b) atribuir a dívida de condomínio (Habilitação de Crédito nº 0013092-25.2022.8.26.0309) em percentuais distintos, desde que comprovada a má administração do espólio pela antiga e atual inventariante, implicando responsabilidade pessoal para seu pagamento. Intime-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), IZADORA BARBOZA MAIA (OAB 474332/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1013234-76.2025.8.26.0577

ID: 295522856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013234-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE F. K. M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BACHA BUENO ALVES

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Processo 1013234-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.M.S.F. - - C.A.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade. Diante do valor apontado em fls. 03, corrijo o valor da causa de ofício pa… Processo 1013234-76.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.M.S.F. - - C.A.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade. Diante do valor apontado em fls. 03, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 111.232,65. Observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de vontade apresentada nos autos, para DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, o qual se regerá pelas cláusulas por elas fixadas em fls. 01/04, pondo-se fim ao processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Cód. de Proc. Civil. Na ausência de expressa manifestação de renúncia das partes do prazo recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito - Cidade e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115204 01 55 2005 2 00088 097 0013092 26, a necessária averbação, voltando a mulher a assinar o nome de solteira. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista a inexistência de interesse recursal. Servirá, ainda, como OFÍCIO ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Corregedor(a) Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do assento do(s) interessado(s). Deverá esta sentença-mandado-ofício ser(em) impresso(s) e encaminhado(s) pela parte interessada. Servirá a presente sentença, ainda, e juntamente com cópia do acordo firmado, como ofício ao empregador para os descontos dos alimentos acordados, se o caso, com informação dos dados bancários diretamente pelas partes caso não constem nas cláusulas do acordo. Caso as partes prefiram a expedição de ofício próprio, devem fazer o requerimento nos autos. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça, concedidos. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME BACHA BUENO ALVES (OAB 514148/SP), GUILHERME BACHA BUENO ALVES (OAB 514148/SP)

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Adolfo Rodrigues Batista x Alessandro Caixe

ID: 310711976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAIXE

Intimação

Advogados:

ROSIMARA PACIENCIA

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RENATO ANDRADE E SILVA

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JOAO BOSCO ABRAO

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0013092-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1006148-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Adolfo Rodrigues Batista - Alessandro Caixe - Vistos. Consid… Processo 0013092-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1006148-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Adolfo Rodrigues Batista - Alessandro Caixe - Vistos. Considerando tratar-se de incidente processual para recebimento de honorários advocatícios, providencie a serventia alteração no Polo ativo, para que passe a constar CLÁUDIO QUINTÃO VELLOSO. Em prosseguimento, considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ROSIMARA PACIENCIA (OAB 110615/SP)

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Processo nº 0013092-60.2019.8.26.0590

ID: 333927669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-60.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA ANASTáCIO CAETANO

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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Processo 0013092-60.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0005544-18.2018.8.26.0590) (processo principal 0005544-18.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana A… Processo 0013092-60.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0005544-18.2018.8.26.0590) (processo principal 0005544-18.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana Anastácio Caetano - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 736,42. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Aliás, , considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, ele deveria ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP)

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Processo nº 0013092-21.2025.8.26.0050

ID: 312947864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013092-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ DE MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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Processo 0013092-21.2025.8.26.0050 (processo principal 1509284-02.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Sérgio Luiz de Moura Leite - Vistos. Trata-se de pedido incidenta… Processo 0013092-21.2025.8.26.0050 (processo principal 1509284-02.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Sérgio Luiz de Moura Leite - Vistos. Trata-se de pedido incidental de restituição de valores apreendidos formulado por Sérgio Luis de Moura Leite, que pleiteia a liberação da quantia de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares norte-americanos), conforme requerido às fls. 01/04. O requerente juntou aos autos cópia integral do processo nº 0003653-20.2024.8.26.0050 (fls. 05/1734), no qual anteriormente também pleiteou a restituição da quantia ora discutida. Às fls. 1735/1737, anexou ainda cópia de decisão proferida nos autos do processo nº 0028081-66.2024.8.26.0050, pela qual foi determinada a restituição de aparelhos celulares apreendidos ao investigado Luiz Felipe Silva de Moura Leite, no âmbito do mesmo inquérito que apura os fatos que ensejaram a apreensão dos dólares vinculados ao presente requerimento. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, nos termos das manifestações de fls. 1741/1742 e 1749. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente já formulou pleito idêntico nos autos da medida cautelar de nº 0003653-20.2024.8.26.0050. Naquele feito, o pedido foi indeferido, decisão que restou confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 1706 dos autos mencionados. O acórdão, aliás, encontra-se encartado nos presentes autos às fls. 1595/1600, onde se assentou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação da origem lícita dos valores. O acórdão destacou que, apesar de o requerente alegar ser o legítimo proprietário do numerário, adquirido licitamente ao longo do tempo em casas de câmbio, não trouxe qualquer prova mínima da licitude dos valores. A demonstração da origem poderia ter se dado por meio de extratos de rendimentos, extratos bancários, recibos, contratos ou quaisquer outros documentos financeiros, o que não ocorreu. No presente incidente, o requerente sequer trouxe qualquer documento novo ou elemento probatório capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida. Trata-se, portanto, de mera reiteração do mesmo pedido já analisado e julgado nos autos da medida cautelar nº 0003653-20.2024.8.26.0050, sem o acréscimo de qualquer fato ou prova que justifique a rediscussão da matéria. Acrescente-se que o dinheiro apreendido, conforme pontuado pelo acórdão, coincide com parte do prejuízo apurado na investigação, e que os valores foram encontrados na posse de terceiro, em endereço diverso daquele que o requerente declarou como sendo sua residência, fato que contribui para o aumento das dúvidas sobre a origem dos bens. Ademais, o referido indivíduo, até o momento, permaneceu em silêncio e não apresentou qualquer esclarecimento sobre os valores apreendidos, o que, no mínimo, fragiliza ainda mais a narrativa apresentada. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em análise, as investigações ainda estão em andamento, com diligências pendentes para apuração da origem do valor apreendido, e subsistem fundadas dúvidas quanto à licitude da quantia. Conforme prevê o art. 120 do CPP, a restituição depende de requerimento e somente será deferida após a oitiva do Ministério Público e, se for o caso, do acusado ou do terceiro de boa-fé. Ainda que tais formalidades tenham sido cumpridas, a ausência de prova segura da origem lícita e o interesse do bem na persecução penal impedem, por ora, o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição dos valores. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP)

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Processo nº 1005236-52.2025.8.26.0223

ID: 337478887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY GONZAGA DE LORENA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

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Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de… Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de sentença de títulos judiciais são exemplos clássicos de competência funcional e absoluta, de acordo com o atual Código de Processo Civil, legislação federal esta cogente e prevalente, obviamente, sobre o antigo Código Judiciário do Estado de São Paulo, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal atual, haja vista ter esta delegado à União a prerrogativa de legislar em direito processo civil (artigo 22, I). Nesse sentido, RECENTEMENTE, passou a decidir também o E.TJSP : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00130927920228260000 SP 0013092-79.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em ação de divórcio consensual distribuída livremente à 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) Determinação de redistribuição do feito à 1ª Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença, ora executada Declaração de incompetência do Juízo (suscitado), sob o fundamento de que o cumprimento de sentença não se vincula por prevenção ao Juízo que prolatou a decisão que gerou o título Inadmissibilidade Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00202179820228260000 SP 0020217-98.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação em que se objetiva a efetivação das disposições contidas no título executivo vinculado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Cumprimento de sentença Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00043875820238260000 SP 0004387-58.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/03/2023)" Portanto, reitero o que já foi decidido anteriormente. Deixo de suscitar conflito, pois o processo não foi enviado da 1° Vara de Família e Sucessões para esta vara cível, mas aqui proposto diretamente pela parte. Intime-se. Guarujá, 28 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP)

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Vagner Da Silva x Fernanda Gomes Granado

ID: 328195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006497-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES GRANADO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução … Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução de titulo judicial produzido perante a Vara da Família a Sucessões desta comarca em ação de reconhecimento e extinção de união estável (fls. 08/12). Em que pese a posição adotada pelo Douto Magistrado (fls. 13) temos que a competência para apreciar o feito é da Vara de Família e Sucessões. Com efeito, em recente acórdão datado de 13 de junho de 2025, a eminente Desembargadora Relatora SILVIA STERMAN abordou o tema, nos autos do Conflito de Competência Cível nº 016651-39.2025.8.26.0000, sendo suscitante o MM. Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana, e suscitado o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Declarou a relatora que a competência para processamento do incidente é do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I Santana. Entendeu, também, que o cumprimento de sentença é mera fase de processo e deve tramitar perante o juízo perante o qual o título executivo foi constituído, em decorrência da competência absoluta de caráter funcional e esta não pode ser alterada por convenção das partes ou por outros critérios. Dispõe o artigo 516, II, do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; O exequente busca o cumprimento da obrigação estabelecida na r. sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (10/12). Nesse contexto, o cumprimento de sentença em tela deve ser processado perante o Juízo de Família e Sucessões, onde o título foi constituído, conforme estipulado pelo artigo 516, II, do CPC. Conforme exposto no julgado supracitado, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que a liquidação e o cumprimento de sentença são apenas etapas subsequentes da fase de conhecimento, da qual a vara especializada é competente. Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o processamento do cumprimento de sentença ajuizado por C. L. do V. contra P. B. de S. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído; 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões; 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Declaração de competência do I. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo (suscitante). Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II, art. 516, II e §único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado;Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020". E mais: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAMÍLIA E SCESSÕES E 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO Declinação de ofício da Vara Cível com remessa à Vara Especializada onde tramitou a ação principal Possibilidade Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do art. 516, inc. II, do CPC Observância à simetria entre os julgadores do primeiro e segundo grau Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarujá, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá 1ª Var de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões - Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria - Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0013092-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022)". Soma-se a essa fundamentação outro ponto, destacado pela Relatora: "Além disso, há que se preservar o quanto disposto no artigo 926, do CPC, que estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Dessa forma, o artigo 5º da Resolução nº 623/2013 confere à Subseção do Direito Privado I a competência para a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família em sede recursal. Nessa linha, cita-se julgado do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, 1.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 1054, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito precedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção de Direito Privado; Foro de Itanhaém 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)". Posto isso, adotando in totum referido entendimento e ante o quanto mais consta da presente decisão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do cumprimento de sentença, e determino sua remessa à Seção de Distribuição, para encaminhamento à Vara da Família e Sucessões da Comarca de Assis, origem do título judicial exequendo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI (OAB 254260/SP), ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP)

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