Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0015025-08.2021.4.03.6302" – Página 4 de 5

Daniel Ramos Da Silva x Daniel De Figueiredo Felippe e outros

ID: 325769278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006335-30.2012.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA SA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ

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LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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Processo 0006335-30.2012.8.26.0288 (processo principal 0002108-02.2009.8.26.0288) (288.01.2009.002108/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Ramos da Silva - Ind…

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Vanessa Veras Vieira x Tramafe - Indústria Comércio E Prestadora De Serviço Em Veículos E Equipamentos Agrícolas Ltda - Epp

ID: 325711291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015025-96.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VERAS VIEIRA

Polo Passivo:

TRAMAFE - INDúSTRIA COMéRCIO E PRESTADORA DE SERVIçO EM VEíCULOS E EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VANESSA VERAS VIEIRA

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THIAGO APARECIDO DE JESUS

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Processo 0015025-96.2022.8.26.0482 (processo principal 1002840-87.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vanessa Veras Vieira - Tramafe - Indústria Comércio e Prestadora de Serviço …

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Processo nº 0016698-96.2015.8.26.0506

ID: 302452666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016698-96.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA SAES

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RICARDO SORDI MARCHI

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

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MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

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LUCIANO CESAR PEREIRA

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HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIULIANO COLOMBO

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FRANCISCO JOSÉ COSTA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DIANA FLÁVIA RIBEIRO VILLA REAL

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0016698-96.2015.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Indústria de Alimentos NILZA S/A - Inove … Processo 0016698-96.2015.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Indústria de Alimentos NILZA S/A - Inove Leilões - Frutal Indústria e Comércio LTDA - - Tetra Pak Ltda - - Status Holding Empreendimentos e Participações LTDA - - Usina de Laticinios Jussara S/A - - Paraipaba Agroindustrial LTDA - - Haice Indústria e Comércio de Centrífugas LTDA e outro - Mega Leilões - Gestor Judicial - Westway Industria Quimica Ltda - - CAP Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Justin Sugar do Brazil Ltda - - CBL Alimentos S/A - - Ldw Mercantil Eireli - Me e outro - João PauloScardelato Severino - - Anderson Cattoni - - Paschoal Caruso Junior - Carlos Eudardo Weinberger Oliveira de Carvalho Costa - - Andresa Cristina de Marco Weinberger - - ANTÔNIO ÉRCIO CARDOSO JÚNIOR e outro - Vistos. Fls. 2061/2062: intime-se a leiloeira, para manifestação em dez dias. Com a manifestação, vista ao MP. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FRANCISCO JOSÉ COSTA (OAB 32209/MG), MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS (OAB 23046/CE), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA (OAB 148507/MG), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), DIANA FLÁVIA RIBEIRO VILLA REAL (OAB 167507/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP)

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Processo nº 0015025-32.2019.8.26.0602

ID: 317504584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015025-32.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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Processo 0015025-32.2019.8.26.0602 (processo principal 0003341-23.2013.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Raimundo - Vistos. Intimem-se a te… Processo 0015025-32.2019.8.26.0602 (processo principal 0003341-23.2013.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Raimundo - Vistos. Intimem-se a terceira interessa Cashgo, nos termos da decisão de fls. 631, nos endereço indicados às fls. 698. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). 1. - via SNIPER, a busca de bens patrimoniais. 2.- Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcia Regina Lazarini e André Estevam SollaValor Atualizado: R$ 68.842,01 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 750/751, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Processo nº 0015025-79.2024.8.26.0562

ID: 337334876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015025-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015025-79.2024.8.26.0562 (processo principal 0001683-55.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0015025-79.2024.8.26.0562 (processo principal 0001683-55.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rogerio Viana da Silva Valor atualizado: R$34.393,,67 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

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Processo nº 0015025-79.2024.8.26.0562

ID: 337334760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015025-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0015025-79.2024.8.26.0562 (processo principal 0001683-55.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0015025-79.2024.8.26.0562 (processo principal 0001683-55.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rogerio Viana da Silva Valor atualizado: R$34.393,,67 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

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Rodrigo Gimenez De Oliveira x Jose Carlos Carvalho

ID: 312139035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015025-97.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIMENEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

TIAGO GUSMAO DA SILVA

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NATALICIO GONÇALVES DE SOUSA FAGUNDES

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Processo 0015025-97.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1026452-79.2021.8.26.0071) (processo principal 1026452-79.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo … Processo 0015025-97.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1026452-79.2021.8.26.0071) (processo principal 1026452-79.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Gimenez de Oliveira - Jose Carlos Carvalho - Vistos. FLS.97/99: Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente em resposta ao despacho de fls. 47/48, no qual foi determinado o esclarecimento quanto à distribuição do presente cumprimento de sentença, diante da constatação de que o pedido formulado extrapola os limites do título executivo judicial. O exequente sustenta que não pretende induzir o juízo em erro, tampouco litigar de má-fé, alegando que a improcedência da ação de nulidade de negócio jurídico implicaria, por consequência lógica, o reconhecimento da validade da transação e, portanto, o direito à obtenção do recibo de compra e venda do veículo. Fundamenta seu pedido na tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 889 dos recursos repetitivos, bem como em precedentes jurisprudenciais. Todavia, razão não assiste ao exequente. A sentença proferida nos autos principais limitou-se a julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não há, no dispositivo da sentença, qualquer determinação de obrigação de fazer, tampouco menção à entrega de recibo de compra e venda de veículo. Conforme entendimento consolidado, o cumprimento de sentença deve se restringir aos limites objetivos do título executivo judicial, não sendo possível a execução de obrigação que não tenha sido expressamente reconhecida ou imposta na sentença. O Tema 889 do STJ, embora reconheça a possibilidade de eficácia executiva de sentenças de improcedência, exige que delas decorra obrigação líquida, certa e exigível, o que não se verifica no presente caso. Assim, o pedido formulado pelo exequente configura inovação indevida e não encontra respaldo no título executivo judicial, razão pela qual não pode ser acolhido no âmbito do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto,JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil a embasar a pretensão deduzida. Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, por não vislumbrar, no caso concreto, conduta dolosa ou intuito de fraudar o juízo, considerando a fundamentação jurídica apresentada pelo exequente. P.I. - ADV: NATALICIO GONÇALVES DE SOUSA FAGUNDES (OAB 378864/SP), TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP)

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Processo nº 0020611-09.2023.8.26.0053

ID: 335245222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020611-09.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE LAURENTINO PERRE ANDREZA LEONCIO RODRIGUES DARCI GUIDI BIFURCO DIVA PATRíCIO DOMINGOS ELIZA CECILIA PINOTTI GISLAINE APARECIDA BIFURCO LEONOR MARIANA GALEAZZI LEONCIO RODRIGUES LUCIA HELENA CUNHA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE

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Processo 0020611-09.2023.8.26.0053 (processo principal 0015025-40.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alaide Laurentino Perre - - Andreza L… Processo 0020611-09.2023.8.26.0053 (processo principal 0015025-40.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alaide Laurentino Perre - - Andreza Leoncio Rodrigues - - Darci Guidi Bifurco - - Diva Patrício Domingos - - Eliza Cecilia Pinotti - - Gislaine Aparecida Bifurco - - Leonor Mariana Galeazzi Leoncio Rodrigues - - Lucia Helena Cunha Queiroz - Vistos. 1. Assiste razão à SPPREV. A obtenção dos informes pode ser realizada pela via administrativa, sendo que a obrigação de fazer resume-se ao apostilamento da verba. Dessa forma, cabe à parte exequente verificar se houve o efetivo ganho em folha de pagamento (pois possui acesso aos seus contracheques), bem como diligenciar a obtenção dos informes para realização do cálculo. 2. Assim, concedo sessenta dias de prazo para que a parte diligencie os informes e venha a Juízo informar o cumprimento da obrigação de fazer e dar início à obrigação de pagar. Destaco que a segunda só será autorizada após a declaração de cumprimento integral da primeira. 3. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 4. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido no item 2. Intime-se. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP)

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Condomínio Edifìcio Glória x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 310966488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009128-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFìCIO GLóRIA

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

WALCELES PAULO DE MELLO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

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VIVIANE MARQUES GÉRES

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VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VINICIUS RUDOLF

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VILJA MARQUES ASSE

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VANIO GHISI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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VALTIVA MACIEL MENDES

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VALTER MENDES JÚNIOR

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

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VALÉRIA GALVES RESINA

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VALDIR RODRIGUES FILHO

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THIAGO SECAF

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THAMARA DA CRUZ

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THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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TATIANA TEIXEIRA

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

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SINDOVAL BERTANHA GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA DE LUCA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SIDNEY CORREA

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SIDNEI SAMUEL PEREIRA

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SHEILA GOULART D. PATRICIO

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SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO LEITE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SAULO JOSE ALVES

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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SAMUEL PASQUINI

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SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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RUY COSTA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

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ROGERIO MIRANDA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO DRESCH

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RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

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RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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RICARDO VASCONCELOS

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RICARDO VALIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA LUTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NUNES WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH SIMOES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

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PIERRE MOREAU

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MARTINEZ

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PAULO CESAR MARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL INÊS SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR ANTONIO TROMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILON TRINDADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI MENDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON LUIS D`HUGO

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NILTON HERMIDA REIGADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDO VALENTIN DA COSTA

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NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEI PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

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MILTON JOSE DA SILVEIRA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MELINA HERNANDES SPADINI

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MAYCON MARTINS DA ROSA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CELINI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARIZA DA SILVA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARIO COELHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA LUZIA SILVA MENEZES

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MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

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MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

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MARIA JOSE SOARES

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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MARIA COSTA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

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MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCIO MARTINS MARANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUCIANA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO TRIDON DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIÃO CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAIARA MENA BARRETO MENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TOKUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA IGNACIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEINA NAGASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KISIA SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALERA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ZOCARATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISMO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HADLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANETE DE ARAUJO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME COELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRON DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR ROBERTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DELMIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAR MARCELO GALBISNKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA SOARES HABITZREUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BOTURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FARO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILES SANTIAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DAVID DAGHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CESAR SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YEDA REGINA MORANDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DA COSTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO CORTEZ MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NARCISO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERONE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA BOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FRANCISCO RICHTER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ABRAO GIBRAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMAIR JUNIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDO MARCOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE GOMES DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDA TOBIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GEANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO BARRETO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH M. R. GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE DANIELLE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GOMES CAROLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIANI BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEGATTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LORENZON

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CLAUDIO ALVES DA SILVA

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

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CLARICE MARIA CUNHA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATIA STELLIO SASHIDA

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

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CARLOS CESAR CARELLI

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARINA PINHEIRO CARVALHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA SOUSA

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CAMILA R.F.GIRARDI

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CAMILA MUSETI BEZERRA

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CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNA GALEAS TINEO

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BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENITON TEIXEIRA

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BENEDITO RUI DA SILVA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

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APARECIDO MARCOS GERACE

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APARECIDA AMELIA VICENTINI

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ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

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ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

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ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS MARQUES

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ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

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ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDREIA FERRAZ MARINI

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ANDRÉA STERZECK VITTORI

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

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ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRE CADURIN CASTRO

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

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ANA PAULA ANDRADE RAMOS

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

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AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALICE XISTO DIAS

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ALFREDO BERTONE NETO

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ALEXANDRE TURIM PAJOLA

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ALEXANDRE TRANCHO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

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ALESSANDRA GAINO MINUSSI

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AIRES VIGO

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

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AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

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ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

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ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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ADRIANA PIMENTA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADOLFO PINA

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ACI HELI COUTINHO

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - … Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), JEANETE DE ARAUJO AMORIM (OAB 97495/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LEONARDO DE LIMA NEVES (OAB 91166/MG), CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP), LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM (OAB 283769/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 308321/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP), CAMILA MUSETI BEZERRA (OAB 289657/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), THIAGO SECAF (OAB 292488/SP), FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA (OAB 293052/SP), 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TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO (OAB 33414/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WILLIAM MARCOS (OAB 52711/SP), MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB 53458/SP), BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA (OAB 53613/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), RICARDO CORREA DA CRUZ (OAB 247854/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI (OAB 248249/SP), KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 248880/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), 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Amintas Mendes De Carvalho e outros x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 297764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0033302-69.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMINTAS MENDES DE CARVALHO FERNANDO AUGUSTO SOUZA PRADELLA JOSE EUSTAQUIO BERNARDINO DE SENA KATIA REGINA SOUZA NANCI MONTEIRO SANDRINI

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDúSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

SILVIA DE LUCA

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SERGIO ANTONIO ALAMBERT

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PIERRE MOREAU

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MARCELO GIR GOMES

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LUIZ TINOCO CABRAL

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ALEX COSTA PEREIRA

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Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos … Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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