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Walter Monteiro De Magalhães Junior x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 310434605

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138388-66.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MONTEIRO DE MAGALHãES JUNIOR

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0138388-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Monteiro de Magalhães Junior - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015087-73.2021.8.26.0… Processo 0138388-66.2022.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Walter Monteiro de Magalhães Junior - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015087-73.2021.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 4000241-54.2025.8.26.0510

ID: 292947333

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000241-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO SCIMINI LEPISPICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB SP333137) SENTENÇA Vistos. Não é possível o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível. Com efeito, dispõe a Súmula 73 do E. TJSP que: ?Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público?. No caso, em que pese a ré seja pessoa jurídica de direito privado, a controvérsia está nitidamente pautada em matéria de direito público, já que não se discute a prestação do serviço de natureza privada, mas sim o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao autor, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da bolsa de residência médica, tratando-se, portanto, de questão afeta ao ensino em geral. A propósito, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito de competência suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado, tirado de recurso de apelação nº 1002890-86.2022.8.26.0562, em que são partes a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e Jonatahn da Silva Canalli, objetivando o Autor indenização referente ao não pagamento de auxílio-moradia devido por força de Residência Médica na Instituição de Saúde apelada, entidade subordinada ao Governo do Estado de São Paulo, inclusive no tocante a remuneração dos residentes, cuja responsabilidade em relação ao autor deriva do Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa de Estudos entre as partes. 2. Demanda que não se enquadra na competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado desta Corte. Pedido inicial que tem por objeto o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao médico-residente, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa, outorgada pela Secretaria de Estado da Saúde em convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, vale dizer, como questão afeta ao "ensino em geral" prevista no item I.6 do artigo 3º da suso citada Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 6ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0015087-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Assim, a competência para o processamento da ação pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. De se observar, ainda, que existe na Comarca a Vara da Fazenda Pública, inclusive com competência para os feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 4000241-54.2025.8.26.0510