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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334118812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334119192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334117128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334110918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Banco Safra S/A e outros x D & V Comercio E Confeccoes De Vestuarios Eireli

ID: 279828214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D & V COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sobral Guzzo Sociedade de Advogados, Ba… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0020069-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sobral Guzzo Sociedade de Advogados, Banco Safra S/A - Exectdo: D & V Comercio e Confeccoes de Vestuarios Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Luis Henrique Falavigna x Bruno Henrique Staibano Paulon e outros

ID: 337115405

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229954-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FALAVIGNA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE STAIBANO PAULON HELENA STAIBANO PAULON

Despacho

Advogados:

GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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OLIDIO MEGIANI JUNIOR

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

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CARLOS ROBERTO DE BIAZI

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ALEXANDRE GIR GOMES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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RICARDO SORDI MARCHI

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ANA LETICIA RODRIGUES DA CUNHA E MARTINS

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SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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ERNANI LEANDRO

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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FABIO MARTINS

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LEONARDO JUNQUEIRA PRADO

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO

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CLAUDIO GOMES

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ALEXANDRE GIR GOMES

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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GIOVANA CRISTINA ARAUJO

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BEATRIZ APARECIDA MENDES

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JOSE ROBERTO BOTTINO

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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FERNANDO FREGONEZI

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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WANDERLEY SIMOES FILHO

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JOAO LUIZ BRANDAO

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RENATO GARIERI

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DESPACHO Nº 2229954-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229954-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Luis Henrique Falavigna - Agravado: Bruno Henrique Staibano Paulon - Agravado: Helena Staibano Paulon - Interessado: Ivan Braghetto Garotti - Interessado: Joao Carlos Mathias Bortolin - Interessado: Mario Eduardo Ferreira Neto - Interessado: Adelino Leonanjo - Interessado: Marina Hernandes Ribeiro - Interessado: Jose Nelson Dias Barreto Junqueira - Interessado: Bernardo Titoto - Interessado: Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Interessado: Fabio Balbo Luchiari Barbosa - Interessado: Fabio Diniz Junqueira - Interessado: Rafael Telles Tenorio de Siqueira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2229954-05.2025.8.26.0000 COMARCA : Jardinópolis AGTE.: Luis Henrique Falavigna AGDOS.: Bruno Henrique Staibano Paulon e Helena Staibano Paulon JUIZ DE ORIGEM: Afonso Marinho Catisti de Andrade I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva (fls. 2310/2313 do processo principal). Origina-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bruno Henrique Staibano Paulon e Helena Staibano Paulon em face de Luis Henrique Falavigna e outros (processo nº 0000915-13.2009.8.26.0300). O recorrente sustenta, em síntese, que: não poderia ter sido incluído no polo passivo por determinação de ofício do Juízo de origem, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário; a inclusão desrespeitou o princípio da estabilização subjetiva da demanda; os próprios autores não manifestaram interesse em sua inclusão, mesmo após cientes do seu suposto envolvimento nos fatos; a responsabilidade, se existente, seria solidária, o que não justifica a obrigatoriedade da inclusão de todos os eventuais responsáveis; o inquérito policial foi arquivado sem individualização de condutas; de forma subsidiária, a pretensão dos autores estaria prescrita em relação ao agravante, já que os fatos ocorreram em novembro de 2006 e ele só foi incluído no polo passivo em 2011, após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 03/07/2025. Recurso interposto em 23/07/2025. Preparo recolhido. Distribuição por prevenção ao processo nº 0020069-73.2011.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento pressupõe a demonstração inequívoca de urgência, consubstanciada no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, associado à plausibilidade jurídica do direito invocado. No caso, não se vislumbra a presença do requisito da urgência. O prosseguimento da ação principal, com a manutenção provisória do agravante no polo passivo, não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. As questões suscitadas relativas à formação do litisconsórcio, legitimidade passiva e prescrição demandam exame mais aprofundado, adequado à apreciação colegiada por ocasião do julgamento definitivo do recurso. Assim, ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Renato Garieri (OAB: 274186/SP) - Joao Luiz Brandao (OAB: 153097/SP) - Wanderley Simoes Filho (OAB: 141329/SP) - Geraldo Domingos Cossalter (OAB: 416343/SP) - Fernando Fregonezi (OAB: 184978/SP) - João Carlos Mathias Bortolin (OAB: 244818/SP) - Jose Roberto Bottino (OAB: 18646/SP) - Beatriz Aparecida Mendes (OAB: 329318/SP) - Giovana Cristina Araujo (OAB: 371338/SP) - Jose Eduardo Gomes Junior (OAB: 239563/SP) - Alexandre Gir Gomes (OAB: 162732/SP) - Claudio Gomes (OAB: 23877/SP) - Sofia Junqueira Prado (OAB: 211881/SP) - Leonardo Junqueira Prado (OAB: 337816/SP) - Fabio Martins (OAB: 137942/SP) - Eduardo Pavanelli Von Gal de Almeida (OAB: 202075/SP) - Ernani Leandro (OAB: 96990/SP) - Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Ana Leticia Rodrigues da Cunha E Martins (OAB: 206541/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Carlos Roberto de Biazi (OAB: 79382/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Olidio Megiani Junior (OAB: 144428/SP) - Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Roberto Portugal de Biazi (OAB: 357005/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - 4º andar

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