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Processo nº 1018126-67.2025.8.26.0564

ID: 310660731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializada… Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializadas no Estado de São Paulo encontra-se discriminada no Código Judiciário do Estado de São Paulo, Lei Complementar 03 de 1969: Artigo 37. - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codícilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitímação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Percebe-se, portanto, ser das Varas de Família e Sucessões a competência para processar e julgar ações atinentes a partilha de bens. Nesse sentido já se manifestou o TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (i) Ação em que se visa a declaração de nulidade de cláusula contida em escritura pública de acordo extrajudicial, através da qual as partes ajustaram a divisão do patrimônio após o divórcio judicial, o qual não tratou da partilha. Ex-esposa que afirma ter sido induzida em erro pelo ex-marido, que a incitou a celebrar negócio jurídico manifestamente desproporcional em momento de grave fragilidade emocional. Sentença que, a depender do resultado, poderá ter efeitos diretos sobre a divisão dos bens descritos na escritura pública . Questão que, por isso, envolve muito mais do que simples discussão de natureza meramente patrimonial, fazendo atrair, assim, a competência material - e, logo, absoluta - , do Juízo especializado da Família e Sucessões, conforme inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969). (ii) Inexistência, lado outro, de prevenção do Juízo da Família e Sucessões onde tramitou prévia ação de alimentos entre as mesmas partes. Acordo judicialmente homologado nos autos da referida ação que versou exclusivamente sobre questões atinentes à verba alimentar e ao pagamento de plano de saúde, nada dispondo sobre a partilha dos bens do ex-casal. Ausência, assim, de relação de acessoriedade entre as duas demandas a ensejar o reconhecimento da prevenção . (iii) Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00201998220198260000 SP 0020199-82 .2019.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 10/06/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/06/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Demanda ajuizada com propósito de questionar a validade do conteúdo declarado no instrumento público. Competência da Vara Especializada de Família . Inteligência do art. 9º., da Lei nº. 9 .278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º., da CF. Precedente . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00325161020228260000 SP 0032516-10.2022 .8.26.0000, Relator.: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2022) Por conseguinte, sendo a competência na hipótese absoluta, por se tratar de competência de juízo, declino de ofício, para que haja redistribuição para umas das Varas de Família e Sucessões desta comarca de São Bernardo do Campo. Na eventualidade de discordância com esta decisão, servirá esta como razões do suscitado. Int. - ADV: LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1018126-67.2025.8.26.0564