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Processo nº 1002433-80.2024.8.26.0272

ID: 295240556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-80.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GUERINI ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002433-80.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Guerini Rogério - Vistos. Por primeiro, ante a petição de página 53/54, escla…

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Cristina Aparecida Raimundo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312833384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-61.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RAIMUNDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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RIVALDIR D´APARECIDA SIMIL

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LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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Processo 0001388-61.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1001269-54.2022.8.26.0368) (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Cristina Ap…

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Processo nº 0000561-68.2025.8.26.0383

ID: 321124321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000561-68.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000561-68.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001269-38.2024.8.26.0383) (processo principal 1001269-38.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Processo nº 0000561-68.2025.8.26.0383

ID: 330611265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000561-68.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000561-68.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001269-38.2024.8.26.0383) (processo principal 1001269-38.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Processo nº 0000443-38.2025.8.26.0498

ID: 290934608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000443-38.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BONAQUISTA MESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000443-38.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1001269-81.2024.8.26.0498) (processo principal 1001269-81.2024.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Processo nº 0000696-53.2024.8.26.0565

ID: 335120723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000696-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOBREGA SOLANGE ALVARENGA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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Processo 0000696-53.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1001269-21.2017.8.26.0565) (processo principal 1001269-21.2017.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança …

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Marcos Nobrega e outros x Amanda Alvarenga Gonçalves e outros

ID: 322674306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000696-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOBREGA SOLANGE ALVARENGA NOBREGA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA GONçALVES KLEBER CASSI DE OLIVEIRA LEçA PAULEIRO

Intimação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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Processo 0000696-53.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1001269-21.2017.8.26.0565) (processo principal 1001269-21.2017.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança …

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Estado De São Paulo x Ismael Januário Dos Santos

ID: 329890790

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-02.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISMAEL JANUáRIO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1001269-02.2025.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Processo nº 1500964-39.2024.8.26.0272

ID: 320222380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500964-39.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. R. D. S.

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 1500964-39.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR C. R. R. da S.,… Processo 1500964-39.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR C. R. R. da S., qualificado nos autos, R.G. nº 48.026.690/SP, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, ambos em regime semiaberto; por incurso nos artigos 129, §13º, do Código Penal, artigo 150 e artigo 147, este por duas vezes, todos do Código Penal, todos em concurso material de crimes, na forma da Lei 11.340/06, e artigo 24-A, da Lei 11.340/06, todos os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do réu, já que presentes as circunstâncias autorizadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a consubstanciada na garantia da ordem pública, com maior razão nesta fase, quando já sentenciado o feito e subsistente a fundamentação lançada por ocasião da decretação (fls. 25/27 - autos nº 1500916-80.2024.8.26.0272). Não bastasse a gravidade concreta do delito ora analisado, o sentenciado mostra-se absolutamente refratário às ordens judiciais e indiferente às normas que visam preservar a integridade física da vítima. Sua liberdade representa, concretamente, risco à ordem pública e à tranquilidade social, além de intimidar diretamente a vítima e seu núcleo familiar. No entanto, analisando o teor do artigo 387, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, verifico que o réu se encontra preso provisoriamente desde 17 de fevereiro de 2025, portanto, a tempo suficiente para alcançar a detração penal na sentença, razão pela qual deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto para o crime previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, pois pena dereclusãoserá cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a dedetenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu (mandado de prisão - autos nº 1500916-80.2024.8.26.0272). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Por fim, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 12/13 autos nº 1500352-04.2024.8.26.0272. A vítima deverá ser intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, tanto quanto ao teor da presente sentença quanto à persistência da eficácia das referidas medidas protetivas. Determino, ainda, a expedição de ofícios à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Guarda Municipal, para ciência da manutenção das medidas protetivas e para que sejam envidados todos os esforços necessários à sua fiscalização e efetivo cumprimento. P. I. C. Itapira, 04 de julho de 2025. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Processo nº 0000443-38.2025.8.26.0498

ID: 303460471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000443-38.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BONAQUISTA MESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000443-38.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1001269-81.2024.8.26.0498) (processo principal 1001269-81.2024.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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