Processo nº 1516256-02.2024.8.26.0228
ID: 328070691
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1516256-02.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1516256-02.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - A.H.R.P. - Encaminho os autos para expedição de mandados de intimação para audiência designada. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP)
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