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Fábio Gabriel Da Silva Vargas e outros x Carlos Eduardo Monteiro Domingues e outros

ID: 310302001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003175-58.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GABRIEL DA SILVA VARGAS FáBIO VARGAS LILIAN DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Intimação

Advogados:

YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 1003175-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fábio Vargas - - Fábio Gabriel da Silva Vargas - - Lilian da Silva Vargas - Carlos Eduardo Monteiro … Processo 1003175-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fábio Vargas - - Fábio Gabriel da Silva Vargas - - Lilian da Silva Vargas - Carlos Eduardo Monteiro Domingues - - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e ilegalidade da prova produzida no processo criminal (autos nº 1501207-38.2022.8.26.0438), alegadas pelo requerido CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES, dizem respeito ao mérito da presente demanda e com ele serão apreciadas, sendo certo que seu eventual acolhimento acarretará o julgamento de improcedência da pretensão deduzida pelos requerentes (artigo 487, inciso I, do CPC), e não à extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC). 3. Assim, declaro saneado o processo. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) elucidar a dinâmica do acidente de trânsito que ocasionou a morte da vítima ROSILENE DA SILVA VARGAS; b) verificar se houve falha ou omissão por parte do requerido MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS na fiscalização e segurança da rodovia em que ocorreu o acidente, ante a existência de animal solto na rodovia; c) verificar se o requerido CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES agiu ou não de forma negligente por não manter seu animal devidamente cercado e sob vigilância, bem como o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o óbito da vítima ROSILENE DA SILVA VARGAS; d) a extensão e o valor dos danos (danos emergentes, lucros cessantes e morais) efetivamente suportados pelos requerentes em razão do evento danoso. 5. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Defiro a produção da prova documental pretendida pelo requerido CARLOS EDUARDO. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis/SP, requisitando-se as mídias da audiência de instrução de julgamento realizada no processo criminal nº 1501207-38.2022.8.26.0438. Expeça-se o necessário. Com a resposta intimem-se às partes para manifestação. Ciência às partes, acerca da juntada da cópia das alegações finais (fls. 479/507), bem como da cópia da sentença (fls. 510/520) dos autos criminais nº 1501207-38.2022.8.26.0438. 8. Impõe-se o sobrestamento da presente ação indenizatória até que seja decidido os embargos de declaração interpostos face à sentença prolatada nos autos da ação criminal n.º 1501207-38.2022.8.26.0438, que tramita perante a 4ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis. Dispõe o art. 935 do Código Civil que "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (grifo meu). O dispositivo legal em questão consagra a independência das instâncias civil e penal quando movimentadas para a apuração de um mesmo fato penalmente típico, com repercussão indenizatória. Por sua vez, estabelece o art. 315 do Código de Processo Civil que "Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal" (grifo meu). A norma legal em questão regulamenta a chamada prejudicialidade externa entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao magistrado do processo cível sobrestá-lo até que se pronuncie o juízo criminal. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, "O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludentes de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz da esfera cível" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 563). Não obstante o sobrestamento do processo cível, em virtude do trâmite de outro na esfera criminal versando sobre os mesmos fatos, seja medida facultativa, considerando-se a independência entre as esferas cível e criminal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nos casos em que possa ser comprovada na esfera criminal a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória, será obrigatória a paralisação da ação civil (STJ, REsp 860.591/PR, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20/04/2010, DJe 04/05/2010). Esse é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema informatizado SAJ, verifico que tramita na 4ª Vara Judicial desta Comarca ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES (processo n.º 1501207-38.2022.8.26.0438), cuja denúncia narra os seguintes fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 3 de junho de 2022 sexta-feira), por volta das 18h45, na Vicinal Armando Viana Egreja, km 1 + 200 metros, no bairro Vila São Vicente, zona rural de Penápolis, CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES, vulgo Kadu, RG nº 48.397.865 (SSP/SP), qualificado à fl. 127, culposamente matou Rosilene da Silva Vargas. É dos autos que o denunciado era proprietário, ou possuidor, de uma égua da raça quarto de milha, de pelagem marrom, na qual havia a marca II88. Na data do fato, o animal escapou da propriedade rural e foi até referida rodovia, acabando por interceptar a trajetória da motocicleta Honda/CBX 150, placa BKZ-462, conduzida pela vítima. Da colisão, a ofendida caiu ao solo, tendo sido atropelada, logo na sequência, pelo caminhão FORD/Cargo 1119, placas FTS-6338, cujo condutor não teve tempo de frear ou desviar. Conforme laudo necroscópico às fls. 35/38, os ferimentos foram a causa da morte. O laudo pericial de fls. 52/76 identificou o atropelamento do animal como primeiro evento, salientando o expert, a propósito, que [...] trafegava a motocicleta Honda/CBX 150 (BKZ-4620) pela Estrada Vicinal Armando Viana Egreja, na altura do KM 1, na faixa de rolamento da direita, no sentido Avanhandava-Penápolis, quando por motivos que fogem a análise pericial, ao que tudo indica, veio a atropelar com sua dianteira, animal do tipo equino, que cruzava a pista (fl. 72). De acordo com o relatório policial de fls. 134/136, a propriedade rural do denunciado fica a 200 metros do sítio do acidente, onde ele cria equino da raça quarto de milha. Apurou-se ainda que, no dia seguinte, num sábado, o denunciado contratou Marcos Roberto Xavier de Brito Terto (fl. 124) e Emerson Maik Soares da Silva (fl. 131) para recolher o animal sem vida e descartá-lo num pasto distante da sede, mas na mesma propriedade. A Polícia Civil também recebeu denúncia anônima de que a égua envolvida no sinistro que vitimou Rosilene estava aos cuidados de Kadu, na sua propriedade (fl. 134). O denunciado, portanto, agiu com culpa em sentido estrito, na modalidade negligência, por não deixar o equino em local seguro, longe da via pública, dando causa, com isso, ao acidente que fatalmente vitimou Rosilene da Silva Vargas. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES, vulgo Kadu, RG nº 48.397.865 (SSP/SP), qualificado à fl. 127, como incurso no artigo 121, § 3º, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja citado, processado e ao final condenado, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas abaixo arroladas, na forma prevista no artigo 394, § 1º, II, do Código de Processo Penal (rito sumário). Verifica-se, portanto, que há identidade entre os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória contra CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS e a ação penal em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara de Penápolis, por meio da qual o órgão ministerial imputa a CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES o delito tipificados no artigo 121, §3º, do Código Penal. Mostra-se, prudente, pois, aguardar o desfecho da referida ação criminal, cabendo destacar que já foi prolatada a sentença, pendente apenas o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa do réu. Lado outro, não é necessário que aguarde-se o trânsito em julgado da ação criminal. Com efeito, nos termos do artigo 313, inciso V, "a", do CPC, "Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente" Ressalte-se que, em momento algum o referido dispositivo fala em suspensão do processo até o julgamento definitivo ou o trânsito em julgado da causa prejudicial externa, mas sim em sobrestamento do feito até o julgamento da outra causa, o que irá ocorrer após a decisão dos aclaratórios interpostos no feito nº 1501207-38.2022.8.26.0438. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. PRAZO LIMITE. CPC/2015, ART. 313, § 4º. EXTRAPOLAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. . DECISÃO MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo previsto no art. 313, § 4º, do CPC/2015 (com equivalência no art. 265, § 5º, do CPC/1973) deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista relação de prejudicialidade com outra demanda ainda em trâmite. 1.1. Com efeito, "[n]em o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do NCPC, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento 'definitivo' ou o 'trânsito em julgado' da questão prejudicial externa, mas tão só ao 'julgamento de outra causa (...)", sendo certo que "[a] determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art. 265, § 5º) e também o atual (art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial" (REsp n. 1.817.729/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). [...]" (AgInt no REsp n. 1.359.593/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifo meu). Isto posto, determino o sobrestamento do feito até decisão dos embargos de declaração interpostos nos autos nº 1501207-38.2022.8.26.0438, que deverá ser noticiado nos autos pela parte requerente. Intime-se. - ADV: YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

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Processo nº 0000526-12.2025.8.26.0318

ID: 317719742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

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Processo 0000526-12.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - Intima o i.advogado para manifestar-se acerca das pesquisas de fls. 77/7…

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Processo nº 0000961-31.2025.8.26.0400

ID: 292430911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000961-31.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIDAR PITON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON

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Processo 0000961-31.2025.8.26.0400 (processo principal 1004082-89.2021.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Aidar Piton Sociedade de Advogados - Fls. 25/30: manif…

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Processo nº 1004082-74.2024.8.26.0565

ID: 293184161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-74.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. M. J. P. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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Processo 1004082-74.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.P.R. - - A.B.R. - Fls. 132/133: Recolha-se a necessária taxa de postagem. - ADV: CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167…

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V. L. P. R. C. x L. R. C.

ID: 290718834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-97.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. L. P. R. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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Processo 0002531-97.2024.8.26.0073 (processo principal 1004082-32.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.P.R.C. - L.R.C. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: MON…

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Processo nº 1004082-70.2025.8.26.0361

ID: 314386113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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Processo 1004082-70.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Geovana dos Santos Santana - Providencie a impressão da certidão de honorários pelo portal do SAJ (após a liberação aos auto…

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Processo nº 1004082-57.2025.8.26.0624

ID: 309231261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004082-57.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 46: Manifeste-se a parte autora, no p…

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Processo nº 1004082-92.2023.8.26.0053

ID: 308600157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-92.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1004082-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Vinicius Antônio da Silva - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.…

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Processo nº 1004082-92.2023.8.26.0053

ID: 308602071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-92.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1004082-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Vinicius Antônio da Silva - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.…

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Processo nº 1004082-40.2025.8.26.0565

ID: 295809642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004082-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES

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Processo 1004082-40.2025.8.26.0565 - Guarda de Família - Guarda - F.O.B. - Vistos. Na esteira da manifestação do d. representante do Ministério Público - fls. 46, providencie o requerente. Ciência ao…

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