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Processo nº 1027509-50.2025.8.26.0053

ID: 328399775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027509-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SHOITI MAIMONE KASHIWAKURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1027509-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcelo Shoiti Maimone Kashiwakura - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48…

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Regina Facca & Advogados Associados x Juarez De Paula Viana

ID: 313275687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031242-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JUAREZ DE PAULA VIANA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0031242-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1027509-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Regina Facca & Advogados Associados - Juarez de Pa… Processo 0031242-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1027509-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Regina Facca & Advogados Associados - Juarez de Paula Viana - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 1027509-49.2025.8.26.0506

ID: 325075032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027509-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DESTITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerent… Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1027509-06.2025.8.26.0100

ID: 332591032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027509-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO DEBORAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA

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Processo 1027509-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Deborah - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e veículos, através dos sistemas RENAJU… Processo 1027509-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Deborah - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e veículos, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 27.702,55). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA (OAB 386130/SP)

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Processo nº 1027509-49.2025.8.26.0506

ID: 335117050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027509-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DESTITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerent… Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 294067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 290955725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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