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"1031567-49.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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ANA ROSA SCHERER LEIB

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

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