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Processo nº 1032020-71.2024.8.26.0071

ID: 279680549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032020-71.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR CARDIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LOURENÇÃO FELIX

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Karine Lourenção Felix (OAB 433265/SP) Processo 1032020-71.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir… ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Karine Lourenção Felix (OAB 433265/SP) Processo 1032020-71.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Cardia Vieira - Vistos. A requerente opos embargos de declaração, alegando omissão, vez que a sentença não fixou o termo inicial da isenção e erro material, vez que constou a repetição de indébito que não foi requerida na exordial. A FESP apresentou embargos de declaração alegando necessidade de comprovação de recuperação do IR na declaração de ajuste anual e se insurgiu contra os critérios de atualização monetária. É a síntese necessária. DECIDO. Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão a embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC. Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto aos embargos opostos pela parte AUTORA, conheço e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, houve omissão quanto ao pedido de fixação do prazo inicial para isenção (data do diagnóstico da doença), vez que se aposentou em data anterior. Também houve erro material, vez que não há pedido para restituição do indébito. Portanto, retifico a sentença, passando a constar da seguinte maneira, mantendo-a no mais: Diante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda por prazo indeterminado, a contar da data do diagnóstico da NEOPLASIA MALIGNA (C50.9) ocorrido em 30 de março de 2023, por ser posterior a concessão de aposentadoria perante a São Paulo Previdência - SPPREV (29/06/2012) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE (12/2019) ". Ficam ratificados os demais termos da sentença. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.

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Processo nº 0017257-41.2024.8.26.0602

ID: 315600426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017257-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIÃ ALONSO PRATES

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Processo 0017257-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1032020-64.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) … Processo 0017257-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1032020-64.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP)

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Processo nº 1032020-50.2025.8.26.0002

ID: 281149756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032020-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALAMEDA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1032020-50.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Alameda Morumbi - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1032020-50.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Alameda Morumbi - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 79 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 14.076,83. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Alameda Morumbi contra Alessandra de Lucia Oliveira e Ironildo Jonas da Silva Oliveira para cobrança do valor de R$ 1.433,75. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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