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Processo nº 0011674-56.2024.8.26.0576

ID: 321196367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011674-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LUCAS DAROZ JOãO LAFAYETTE SANCHES FERNANDES YAGO BROCANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 0011674-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1033982-06.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Cicero Elano Mauricio x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324240569

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0392992-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ELANO MAURICIO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA BERTOGNA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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Processo 0392992-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cicero Elano Mauricio - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 1033982-28.2020.8.26.0053/000…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Ipsis Grafica E Editora S/A

ID: 323759995

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033982-72.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

IPSIS GRAFICA E EDITORA S/A

Despacho

Advogados:

BENY SENDROVICH

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1033982-72.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1033982-51.2025.8.26.0506

ID: 328413736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033982-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1033982-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Teixeira Leonardo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, anota…

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Paulo Rogerio De Moura x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 337636202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033982-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE MOURA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1033982-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rogerio…

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Leia Cordeiro x Banco Master S/A e outros

ID: 300856993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033982-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1033982-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leia Cordeiro - Caixa Economica Federal - - Banco Master S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Vi…

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Processo nº 1033982-69.2024.8.26.0576

ID: 332839637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033982-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1033982-69.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Salas - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereços da parte requerida/executada pe… Processo 1033982-69.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Salas - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereços da parte requerida/executada pelo(s) Sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD, consoante pedido de fls. 78, mediante o recolhimento da guia correspondente, que é de 01 UFESP, por consulta, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). Comprovado o recolhimento, encaminhe-se à fila respectiva. Sem prejuízo, requisite-se do INSS via endereço eletrônico (oficiojudicial.gexsrp@inss.gov.br) informações acerca do endereço cadastrado em nome do(a) requerido(a)/executado(a) acima identificado. Via digitalmente assinada pelo Juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após, extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao E-Saj, efetuar seu protocolo junto às referidas empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda de prova reclamada. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.br. Realizada a pesquisa, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE a certidão e simultaneamente INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob PENA DE EXTINÇÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. TRATANDO-SE de processo de EXECUÇÃO, em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, ENCAMINHE-SE os presentes autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação - Cód. 61614 - Suspenso. Intime-se. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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Juízo Ex Officio x Raízes Guilhermina Esperança

ID: 328028871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074003-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAíZES GUILHERMINA ESPERANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

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FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Raízes Guilhermina Esperança - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA VISANDO A ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU, PROTOCOLADO EM 22.07.2024, SEM DECISÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PELA INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA DECISÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 33 DA LEI Nº 14.141/2006, NÃO CUMPRIDO NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA VIOLAÇÃO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX E LXXVIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 14.141/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1152496-51.2024.8.26.0100, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083208-60.2024.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033982-86.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083643-68.2023.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Candido da Rocha (OAB: 394323/SP) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Raízes Guilhermina Esperança

ID: 328635941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074003-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAíZES GUILHERMINA ESPERANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

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FERNANDO CANDIDO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074003-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Raízes Guilhermina Esperança - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA VISANDO A ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU, PROTOCOLADO EM 22.07.2024, SEM DECISÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PELA INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA DECISÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 33 DA LEI Nº 14.141/2006, NÃO CUMPRIDO NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA VIOLAÇÃO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX E LXXVIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 14.141/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1152496-51.2024.8.26.0100, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083208-60.2024.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033982-86.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2025;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1083643-68.2023.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Candido da Rocha (OAB: 394323/SP) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007944-37.2024.8.26.0576

ID: 310558499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007944-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SCAFFI

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Processo 0007944-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1033982-84.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.M.F. - Vistos. 1- Providencie o cartório a retirada do sigilo da peça. 2- A C… Processo 0007944-37.2024.8.26.0576 (processo principal 1033982-84.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - N.M.F. - Vistos. 1- Providencie o cartório a retirada do sigilo da peça. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, fica suspensa a análise do pedido formulado pela exequente ma peça sigilosa, até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para que requeira o que mais de direito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SCAFFI (OAB 364656/SP)

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