Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034173-06.2024.8.26.0224" – Página 4 de 58

Paulo Sergio Alves x Jenifer Paula Vanderlei Pereira e outros

ID: 294132305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015161-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

JENIFER PAULA VANDERLEI PEREIRA THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JONAS PEDRO DE OLIVEIRA

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JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

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JONAS PEDRO DE OLIVEIRA

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JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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DESPACHO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Celso Fukuda

ID: 277522986

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015064-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

CELSO FUKUDA

Distribuídos

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1015064-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Angela Maria Aroca Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333330543

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055513-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA AROCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1055513-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Santana Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias Ltda (Sorridents) e outros

ID: 297205151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018561-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS) LFA ODONTOLOGIA DO FUTURO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0018561-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1034173-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - José Santana dos Santos - Lfa Odontologia do Futuro Ltda - - Dso De…

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Processo nº 1034173-95.2021.8.26.0002

ID: 290771836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034173-95.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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Processo 1034173-95.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos automotores …

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Processo nº 1034173-56.2025.8.26.0002

ID: 321181247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034173-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ADEMAR SCHADER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1034173-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônio Ademar Schader - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base…

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Reginaldo De Oliveira Costa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 298508126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009082-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 2… Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Embora o requerido tenha comparecido espontaneamente nos autos, não é o caso de fixação de verba sucumbencial, tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, ou seja, a formação da relação processual não se estabeleceu. Desta forma, o comparecimento precipitado do requerido não constitui meio apto para fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "PROCESSO. Saúde. Medicamento. Cancelamento da distribuição. e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão ao julgamento antecipado do mérito, com condenação da autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Petição inicial que, diante do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, nem sequer chegou a ser recebida pelo Juízo, não ocorrida, por isso, a formação da relação processual. Recurso não provido." (TJSP Apelação Cível 1001214-48.2022.8.26.0160; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024) Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1025519-77.2025.8.26.0100

ID: 281228633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025519-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HEINIG DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS COSTA PESSOA

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ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em… ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de Conveniencia Villa Ltda Me, igualmente qualificado nos autos. Foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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Processo nº 1009750-72.2025.8.26.0506

ID: 281203418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009750-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUEIROZ DAGUANO

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ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação d… ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação de Cobrança em face de Tacine Regina Batista da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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Processo nº 1011596-27.2025.8.26.0506

ID: 277596512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011596-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MORETO ARAúJO ELIZABETH MORETO LILIAN CRISTINA MORETO SELENGUINE SIMONE CRISTINA MORETO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO LEME

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ADV: Vagner Marcelo Leme (OAB 268705/SP) Processo 1011596-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Moreto, Simone Cristina Moreto de Santana, Lilian Cristina Moreto Selenguine,… ADV: Vagner Marcelo Leme (OAB 268705/SP) Processo 1011596-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Moreto, Simone Cristina Moreto de Santana, Lilian Cristina Moreto Selenguine, Amanda Cristina Moreto Araújo - Elizabeth Moreto e outros, qualificados nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Hospital São Francisco Sociedade Empresária Ltda e outro, igualmente qualificados nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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