Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036113-41.2023.8.11.0003" – Página 4 de 4

Processo nº 1036113-53.2025.8.26.0100

ID: 279977486
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Intimação
ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajud… Ver mais
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