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Processo nº 1036147-72.2025.8.26.0053

ID: 321148296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036147-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ROBERTO CUSTODIO GENéSIO LéO JúNIOR MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA WILLIAM MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036147-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Davi Roberto Custodio - - Genésio Léo Júnior - - Maria Aparecida Dias da Silva… Processo 1036147-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Davi Roberto Custodio - - Genésio Léo Júnior - - Maria Aparecida Dias da Silva - - William Martins - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por William Martins e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Maria Aires Dos Reis Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319808819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007513-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRES DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZURICK BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EVANDER ABDORAL GONCALVES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0007513-27.2025.8.26.0007 (processo principal 1036147-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aires dos Reis Santos - Banco Bradesco S.A. - - ZURICK BR… Processo 0007513-27.2025.8.26.0007 (processo principal 1036147-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aires dos Reis Santos - Banco Bradesco S.A. - - ZURICK BRASIL SEGUROS S/A - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Banco Bradesco S.A. e ZURICK BRASIL SEGUROS S/A , na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3.567,56, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 3.567,56. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EVANDER ABDORAL GONCALVES (OAB 109650/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276072235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276663888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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B. S. e outros x A. C. V.

ID: 335505101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1036147-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. I. F. S. A.

Polo Passivo:

A. C. V.

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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ANA LUIZA GOMES BARBOSA

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Processo 1036147-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - B. - - P.I.F.S. - A.C.V. - E.M.L.V. - Vistos. 1- E… Processo 1036147-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - B. - - P.I.F.S. - A.C.V. - E.M.L.V. - Vistos. 1- Em que pesem as judiciosas ponderações da sra. Erica Mendonça Lima, esposa do executado Antonio Carlos Vargas, que, intimada, compareceu e se manifestou nos autos, entendo que suas alegações não prosperam no presente caso. Em síntese, a terceira interessada articulou que a dívida não foi contraída em benefício do casal e que tampouco decorre de obrigação solidária entre os consortes. Diz que a dívida decorre exclusivamente de atividade empresarial do executado. Nega qualquer participação, responsabilidade ou benefício em comum (fls. 1105/1107). Entretanto, conforme sinalizado por este juízo no item 2 da decisão de fls. 942/945, incumbia à esposa do executado, a sra. Erica, demonstrar que a dívida contraída pelo executado, ora em execução, não foi contraída durante o matrimônio ou que não foi revertida em favor do casal, porém tal fato não foi minimamente demonstrado. Aliás, a executada não juntou qualquer documento no sentido de que a dívida foi contraída antes do casamento ou que ocorreu em decorrência de atividade empresarial exercida pelo marido; e que não se reverteu em favor de ambos os consortes. Daí por que, com fundamento no art. 1.658 do Código Civil cc art. 790, IV do Código de Processo Civil, e baseado nos precedentes já mencionados, entendo que a meação do executado, relativos aos bens e ativos titularizados por sua esposa, conforme o regime adotado, não impedem o prosseguimento da demanda com a realização das pesquisas almejadas pela exequente, em nome da sra. Erica, sem prejuízo de que possam ser melhor avaliados, caso comprovado que se cuida de patrimônio exclusivo da consorte. Posto isto, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à sra. Erica Mendonça Lima (CPF 052.637.056-46), pelo sistema SISBAJUD até o valor de R$ 1.413.839,08. Esclareça-se que metade dos valores encontrados deverão ser imediatamente liberados, considerando que apenas a meação do executado é objeto desta pesquisa. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Defiro também a pesquisa via sistema RENAJUD acerca de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo, bem como a requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF em relação à sra. Erica Mendonça Lima (CPF 052.637.056-46). 3- Cumpra-se. 4- Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 100466/MG), ANA LUIZA GOMES BARBOSA (OAB 223003/MG), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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