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Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

ID: 335418640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036204-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. L. DE M. M. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferid… Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1009840-80.2025.8.26.0506 - fls. 28/32) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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Vacsim Clínica De Medicina Preventiva Ltda x Precisa Comercializacao De Medicamentos Ltda

ID: 303641329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021075-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VACSIM CLíNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda -… Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda - Precisa Comercializacao de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. 1. Nesses estreitos limites, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a instauração de incidente de desconsideração apresentado em desfavor de 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16. Assim, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se, até o julgamento, o andamento da execução em relação à executada originária. 2. Indefiro, no entanto, o pedido de arresto cautelar. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a constrição patrimonial dosr requeridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que parte substancial das alterações societárias reputadas fraudulentas, discriminadas na linha de tempo de fls. 7, ocorreram antes da propositura da execução. Mas não é só. O simples fato do corréu Francisco constituir novas empresas (anteriormente a propositura da execução - fls. 92, 94, 96, 100, 102, 104 e 106), por si só, não traduz a intenção de fraudar patrimônio em detrimento do credor. Por fim, as graves imputações estão ancoradas em matérias jornalísticas, circunstâncias que deverão ser apuradas após a formalização do contraditório. 3. Sem prejuízo ao recolhimento das custas pertinentes a ser efetuado pela parte exequente no prazo de 15 dias, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) desconsiderando(s) para que manifeste(m)-se, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 4. Caso infrutífera a citação, incumbirá a parte exequente, no subsequente prazo de 10 dias, indicar novo endereço completo do(s) desconsiderando(s), recolhendo, no mesmo ato, as custas pertinentes ou, alternativamente, requerer as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo mediante prévio recolhimento das taxas cabíveis. 5. Para os fins do arts. 137 e 828,capute §2º, NCPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi instaurado e admitida em juízo na data infra, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0021075-18.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: VACSIM CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA, CNPJ 03493593000163 na condição de autor(es), e 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16 na condição de requerido(s), sem conteúdo econômico autônomo (valor da causa). 6. Formalizadas averbações sobre bens suficientes para garantia da dívida ou em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a presente certidão também servirá ao cancelamento a pedido e custas da parte exequente (art. 828, § 2º, NCPC). 7. No prazo subsequente de 10 dias contado de eventual averbação, incumbirá à parte autora comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC ou em caso de rejeição do presente incidente, sob as penas cabíveis. 8. Registre-se que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG)

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