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Processo nº 0001183-69.2025.8.26.0506

ID: 337535164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001183-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0001183-69.2025.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1036333-31.2024.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Hussein Kassem Ab…

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B. S. B. S. A. x G. E. D. e outros

ID: 302574524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009658-72.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

G. E. D. G. I. C. I. E E. L.

Intimação

Advogados:

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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NATHALIA COUTO SILVA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1009658-72.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - G.I.C.I.E. - - G.E.D. e outro - Vistos. Folhas 828/829: Considerando as custas recolhidas às f…

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Catoira Bijuterias, Na Pessoa Do Represent. Marcelo Catoira

ID: 275880991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028767-72.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO CATOIRA BIJUTERIAS, NA PESSOA DO REPRESENT. MARCELO CATOIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado (OAB 129544/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68…

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G. A. B. C. x L. F. De C. S.

ID: 304157056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-44.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. C.

Polo Passivo:

L. F. DE C. S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA OLIVEIRA

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SIDNEI BENEDITO ROSSI LEOPOLDINO

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LAIS COSTA ANDRADE

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Processo 1036333-44.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.B.C. - L.F.C.S. - É o breve relato. Decido. 1 - Desnecessário o mandado de constatação, uma vez que é incontroverso que …

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Carlos Eduardo Severini Filho x Secretário Da Fazenda Do Município De São Paulo

ID: 323221119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036333-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SEVERINI FILHO

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE ANDRADE

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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Processo 1036333-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Carlos Eduardo Severini Filho - Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Ante o expo…

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Processo nº 0006004-79.2025.8.26.0001

ID: 337669227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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FLAVIA SANT ANNA

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Processo 0006004-79.2025.8.26.0001 (processo principal 1015963-72.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. 1. Considerand… Processo 0006004-79.2025.8.26.0001 (processo principal 1015963-72.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. 1. Considerando que as partes executadas foram citadas por edital na fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, suas intimações para o cumprimento da sentença e pagamento da dívida no valor indicado deverá se dar pelo mesmo meio. Assim sendo, deve a parte exequente, em 10 dias, apresentar minuta do edital a ser encaminhada ao e-mail santana2cv@tjsp.jus.br. Os editais deverão ser apresentados, nos trinta (30) dias subsequentes à certidão de que a respectiva minuta está correta.Na minuta deverá constar que: A) o pagamento da dívida deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, acrescida de custas (art. 523, CPC). B) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogado de dez por cento (art. 513, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. C) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2. Com o transcurso do prazo, sem pagamento e sem manifestação nos autos, após certificado pela Serventia, deverá este incidente ser remetido à Defensoria Pública, para atuação como curadora especial. 3. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de 15 dias, desde logo defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es), após o recolhimento das taxas correspondentes. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 4. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Int. Int. - ADV: FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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M. C. B. Dos S. x M. R. Dos S. S.

ID: 332869658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005196-72.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES BAPTISTA

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ROBERTO MIELOTTI

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Processo 1005196-72.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.B.S. - M.R.S.S. - Vistos. 1. Tratando-se de débito de pensão alimentícia, determino a penhora … Processo 1005196-72.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.B.S. - M.R.S.S. - Vistos. 1. Tratando-se de débito de pensão alimentícia, determino a penhora sobre o valor depositado a título de FGTS em nome do executado. Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça esclarece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode vir a ser penhorado para saldar prestações de pensão alimentícia em atraso: "A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS" (RESP 1083061, Ministro Relator Massami Uyeda, J. 02/03/2010). Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido. (Ag.Rg. no Recurso em Mandado de Segurança nº 34.440/SP, julgado em 17/11/2011, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos recursos localizados em nome do executado à fl. 593/594 e fl. 598/599, a título de penhora, para uma conta à ordem e disposição deste Juízo, em benefício da parte exequente. 2. Com a resposta do item acima, intime-se a parte exequente a apresentar o protocolo relativo ao levantamento eletrônico do valor penhorado e, na sequência, expeça-se guia de levantamento em seu favor. Int. - ADV: VANESSA GOMES BAPTISTA (OAB 306363/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP)

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Processo nº 1036333-03.2022.8.26.0053

ID: 307633314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1036333-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Pereira Bispo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de reconhecer em favor da parte autora o direito ao grau máximo do Adicional de Insalubridade desde a sua designação no Centro de Ressocialização de Araçatuba/SP, com o devido apostilamento, bem como para condenar a requerida no pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, que será apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP Seção de Direito Público, para reexame necessário. P. I. C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Amanda Ingrid Da Silva Castro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298190745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID DA SILVA CASTRO ESTéTICA AVANçADA CASTRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem anal… Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem analisadas, estando as partes devidamente representadas nos autos. A questão controvertida cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco requerido, especificamente aqueles de fls. 96/116, uma vez que as autoras negam categoricamente ter firmado tais instrumentos e apontam significativas divergências gráficas entre suas assinaturas verdadeiras e aquelas constantes da documentação bancária. Considerando que se trata de impugnação específica à autenticidade de documento produzido pelo próprio banco réu, aplicam-se as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Assim, competirá à instituição financeira requerida demonstrar, através de prova pericial, a veracidade das assinaturas questionadas, arcando com os respectivos custos da perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. A produção de prova pericial mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a simples análise visual dos documentos já evidencia significativas discrepâncias entre as assinaturas, demandando exame técnico especializado para conclusão definitiva sobre sua autenticidade ou falsidade. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo de fls. 96/116, especialmente aquelas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perita a Sra.. Erica Ferreira dos Santos, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro nos contratos de fls. 96/116, mediante comparação com os padrões gráficos constantes dos documentos de fls. 18/20 dos autos, devendo a expert esclarecer se as assinaturas questionadas partiram ou não do punho da referida requerente. As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo depósito, sob pena de preclusão da prova e consequente aplicação do disposto no artigo 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP)

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Processo nº 1036333-48.2017.8.26.0224

ID: 337964767

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036333-48.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036333-48.2017.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Gustavo de Oliveira Ma…

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