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Processo nº 1036334-60.2017.8.26.0506

ID: 326827872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036334-60.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036334-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Antonio Mielli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Te… Processo 1036334-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Antonio Mielli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)

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Processo nº 1036334-28.2024.8.26.0405

ID: 307305154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036334-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Fra… Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Francisco Lima em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a parte autora, em resumo, que consta o contrato nº 20219001221000047 averbado em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) que desconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de valor a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifico que os descontos informado vêm ocorrendo no benefício do autor desde 2021, tendo a parte autora buscado o socorro do judiciário apenas em 2024, de forma que houve grande decurso de tempo, o que afasta o periculum in mora alegado. Ausente também o fumus boni iuris. Isso porque não é possível concluir, nessa fase processual, que os dados do autor tenham sido utilizados para celebração de contrato fraudulento. Por essas razões, indefiro o pedido liminar de suspensão do contrato e dos descontos a título de RMC. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1036334-60.2017.8.26.0506

Processo nº 1036334-28.2024.8.26.0405