Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036362-92.2023.8.11.0002" – Página 4 de 4

Processo 1036362-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeferson Cáfaro Francisquini Ferreira - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Ver mais
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