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"1036601-22.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Rrv Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 302707229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036601-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - RRV Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Fls. 377/378 e 416/420:…

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Processo nº 1036601-11.2025.8.26.0002

ID: 327192599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VALLEJOS SIRPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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Processo 1036601-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Vallejos Sirpa - O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece que…

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Adalberto Ricardo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301386936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036601-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA ADEMAR VIEIRA ALICIO VIEIRA ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA RITA VIEIRA DE FREITAS CASSIMIRO SILVEIRA FABIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA FELIPE VIEIRA GONZAGA FRANCIANE VIEIRA DO AMARAL JULIO CESAR VIEIRA MARCELINO VIEIRA MARIA ODETE VIEIRA GONZAGA PEDRO VIEIRA ROSELI VIEIRA TEIXEIRA VALDECI VIEIRA ZENAIDE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZERBINATTI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1036601-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cassimiro Silveira - - Marcelino Vieira - - Zenaide de Jesus Vieira - - Maria Od…

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Adalberto Ricardo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301336137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036601-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA ADEMAR VIEIRA ALICIO VIEIRA ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA RITA VIEIRA DE FREITAS CASSIMIRO SILVEIRA FABIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA FELIPE VIEIRA GONZAGA FRANCIANE VIEIRA DO AMARAL JULIO CESAR VIEIRA MARCELINO VIEIRA MARIA ODETE VIEIRA GONZAGA PEDRO VIEIRA ROSELI VIEIRA TEIXEIRA VALDECI VIEIRA ZENAIDE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ALEXANDRE ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1036601-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cassimiro Silveira - - Marcelino Vieira - - Zenaide de Jesus Vieira - - Maria Od…

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Adalberto Ricardo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301341852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036601-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA ADEMAR VIEIRA ALICIO VIEIRA ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA RITA VIEIRA DE FREITAS CASSIMIRO SILVEIRA FABIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA FELIPE VIEIRA GONZAGA FRANCIANE VIEIRA DO AMARAL JULIO CESAR VIEIRA MARCELINO VIEIRA MARIA ODETE VIEIRA GONZAGA PEDRO VIEIRA ROSELI VIEIRA TEIXEIRA VALDECI VIEIRA ZENAIDE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1036601-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cassimiro Silveira - - Marcelino Vieira - - Zenaide de Jesus Vieira - - Maria Od…

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Adalberto Ricardo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036601-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RICARDO DE OLIVEIRA ADEMAR VIEIRA ALICIO VIEIRA ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA RITA VIEIRA DE FREITAS CASSIMIRO SILVEIRA FABIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA FELIPE VIEIRA GONZAGA FRANCIANE VIEIRA DO AMARAL JULIO CESAR VIEIRA MARCELINO VIEIRA MARIA ODETE VIEIRA GONZAGA PEDRO VIEIRA ROSELI VIEIRA TEIXEIRA VALDECI VIEIRA ZENAIDE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1036601-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cassimiro Silveira - - Marcelino Vieira - - Zenaide de Jesus Vieira - - Maria Od…

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Processo nº 1036601-29.2022.8.26.0224

ID: 312222458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036601-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO AGUIAR FELIPE RIBEIRO AGUIAR LUCAS BITENCOURT RIBEIRO AGUIAR OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR OSMILTON SEBASTIãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE TRINDADE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036601-29.2022.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Ribeiro de Aguiar - - Osmilton Sebastião de Aguiar - - Felipe Ribeiro Aguiar - - Daniel Ribeiro A… Processo 1036601-29.2022.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Ribeiro de Aguiar - - Osmilton Sebastião de Aguiar - - Felipe Ribeiro Aguiar - - Daniel Ribeiro Aguiar - - Lucas Bitencourt Ribeiro Aguiar - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida. Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando a somatória dos mencionados bens resultar em valor de pouca monta. Ocorre que montante ultrapassa em muito o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80. Confira-se os mais recentes arestos do E. TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Despacho que determina a emenda da inicial para adequação do rito para o de inventário/arrolamento. Inconformismo. Recorrentes que objetivam o levantamento de R$ 13.624,22 deixados pelo falecido irmão em conta poupança - Pedido que não se amolda ao permissivo normativo do alvará judicial, por expressa vedação legal (art. 2º, Lei nº 6.858/80). Valor que excede o limite de 500 ORTNs. Manutenção da decisão. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2004620-55.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Enio Zuliani; j. 25/01/2022; DJe. 25/01/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1001016-78.2020.8.26.0128; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva ; j. 23/08/2021; DJe. 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). Ausência de demonstração da titularidade exclusiva do requerente sobre os valores depositados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1009491-39.2022.8.26.0003 ; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles ; j. 28/03/2023; DJe. 28/03/2023). Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de arrolamento comum, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado. Prazo: 15 dias. Com a emenda, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAIENE TRINDADE DOS SANTOS (OAB 121445/RS), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP), VALDENICE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 399913/SP)

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036601-22.2025.4.01.3500" – Página 4 de 4

Rrv Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

Processo nº 1036601-11.2025.8.26.0002

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Processo nº 1036601-29.2022.8.26.0224

Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114