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"1036626-21.2025.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

N. De A. T. Da S. x L. M. De F. M.

ID: 278940780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036626-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE A. T. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DE F. M.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Gimenez de Campos Abreu (OAB 378943/SP), Lucas Matheus de Faria Marcelo - réu-revel Processo 1036626-79.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. T. da … ADV: Alessandra Gimenez de Campos Abreu (OAB 378943/SP), Lucas Matheus de Faria Marcelo - réu-revel Processo 1036626-79.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. T. da S. - Reqdo: L. M. de F. M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, que se rege pelo rito especial da Lei nº 11.804/2008, com pedido de tutela de urgência, em que a Requerente pleiteia a fixação de alimentos provisórios. Decido. Preliminarmente, providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, visto que, completada a maioridade de N.D.A.T.D.S., esta não mais integra o polo ativo da ação mediante representação. A gravidez restou demonstrada pelos documentos médicos juntados, indicando que a requerente encontra-se grávida. Por outro lado, as mensagens trazidas aos autos, bem como a revelia do Requerido (fl. 50), não se opondo aos fatos constantes da inicial, apontam a existência de relacionamento amoroso entre as partes. Assim, ao menos para um juízo preliminar de valor, entendo plausível a indicação de paternidade deduzida nos autos, o que justifica a fixação de alimentos gravídicos. Nesse sentido: ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Confirmação por mensagens da existência de relacionamento sexual entre as partes, sem prevenção, e sem indicação de outros relacionamentos pela gestante, são indícios de paternidade suficiente para que sejam fixados alimentos gravídicos - Os alimentos gravídicos visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez - Na sua fixação deve-se ter em conta o indispensável para garantir uma boa gestação e o parto, tendo menor amplitude que os alimentos decorrentes do parentesco e da solidariedade entre cônjuges e companheiros, que compreendem tudo que é necessário à vida - fixação mantida - recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível nº 1000943-29.2019.8.26.0165, j.19/06/2020, relatora Des. Maria de Lourdes Lopez Gil). Por fim, quanto aos valores, como bem destacado na decisão colacionada acima, os alimentos gravídicos estão regulados pela Lei 11.804/08, e são destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto, o que possibilita fixação em valor diferente daquele usualmente fixado nas ações de alimentos comuns. Dessa forma, entendo suficiente a fixação dos alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (assim entendida toda renda bruta, exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e demais verbas de natureza indenizatória, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 30% do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a intimação, sob as penas da lei. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1036626-70.2022.8.26.0053

ID: 292158451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036626-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO TAVARES ALEXANDRA SOUSA BARROS ANA CRISTINA AYRES CARDOSO ANDREIA DE SOUZA PEREIRA AURENICE DE JESUS CARVALHO CECILIA GARCIA PEINADO CLAUDIA ANGELA INOCENCIO VALBUENA CLAUDIA REGINA ARANEGA SARAMELLI CLAUDINEI PEDRO CUNHA DEBORA DE OLIVEIRA STABILE ELIEL GONçALVES DOS SANTOS GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBAS HéLIO CARDOSO DE ALMEIDA JACIRA SILVA DE OLIVEIRA LUVISON FERREIRA KARINE PEREIRA LELO FANTIN LUIS MARCELO BASSANI MARA LUCIA TADEU STEFANO LOPES MARCELO COLETTO MARCIA APARECIDA GOMES DE BRITO SILVEIRA NíVIA REGINA PAVAN LEANDRO PRISCILLA MUSSATO SALICIO REDNA GILKA AMENT RONALDO GINEZ DE MORAES SHIRLEY MARQUES SANTOS COSTA SIMONE APARECIDA DA SILVA TRINDADE SONIA REGINA GONçALVES TERESINHA TEIXEIRA PIRATININGA VALDINEI DONIZETTI ALVES DIAS VALéRIA DINIZ TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036626-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Red… Processo 1036626-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Redna Gilka Ament - - Luis Marcelo Bassani - - Mara Lucia Tadeu Stefano Lopes - - Marcelo Coletto - - Marcia Aparecida Gomes de Brito Silveira - - Nívia Regina Pavan Leandro - - Priscilla Mussato Salicio - - Karine Pereira - - Ronaldo Ginez de Moraes - - Shirley Marques Santos Costa - - Simone Aparecida da Silva Trindade - - Sonia Regina Gonçalves - - Teresinha Teixeira Piratininga - - Valdinei Donizetti Alves Dias - - Valéria Diniz Toledo - - Lelo Fantin - - Claudia Angela Inocencio Valbuena - - Adriana Ribeiro Tavares - - Alexandra Sousa Barros - - Ana Cristina Ayres Cardoso - - Andreia de Souza Pereira - - Aurenice de Jesus Carvalho - - Cecilia Garcia Peinado - - Jacira Silva de Oliveira Luvison Ferreira - - Claudia Regina Aranega Saramelli - - Claudinei Pedro Cunha - - Debora de Oliveira Stabile - - Eliel Gonçalves dos Santos - - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - - Hélio Cardoso de Almeida - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036626-21.2025.8.11.0041" – Página 4 de 4

N. De A. T. Da S. x L. M. De F. M.

Processo nº 1036626-70.2022.8.26.0053