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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506

ID: 335277585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega que está internada na unidade de pronto atendimento da ré, apresentando quadro clínico compatível com infarto agudo do miocárdio e aneurismas. Que a ré se recusa a autorizar sua internação imediata na UTI, bem como a execução dos procedimentos necessários, prescritos pelos médicos plantonistas, por estar vigente ainda o prazo de carência do contrato celebrado entre as partes. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a determinação para que seja autorizada a imediata internação da autora na UTI do hospital da ré; b) autorizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários; c) garantir a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada. Diante dos argumentos da autora e dos documentos constantes dos autos, vê-se que é relevante o fundamento da demanda. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativa de cobertura da internação da autora na UTI e de todos os procedimentos necessários, a acarretar dano irreparável à parte autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação da existência de doença grave e da necessidade da internação na UTI e das cirurgias, considerando principalmente a solicitação de fls. 48/50. Ora, apesar de possível a fixação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, o artigo 12, inciso V, alínea c, da lei 9.656/98 dispõe que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência será de no máximo 24 horas. Ademais, o artigo 35-C da lei dispõe ser obrigatória cobertura para atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico responsável. É neste sentido o teor da Súmula nº 103 editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Confira-se em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência buscando a autorização de internação em UTI Relatório médico indicando internação com urgência Não se admite a negativa sob o argumento de carência contratual Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226804-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017). Assim, considerando a urgência da medida, defiro, liminarmente, a tutela específica para que a ré autorize a internação da autora na UTI de seu hospital; bem como autorize todos os procedimentos cirúrgicos necessários e garanta a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEYR DUTRA NETO (OAB 203279/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506