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Carlos Eduardo Tauil e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304144545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002664-15.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TAUIL ELIAS NASSIF TAUIL FILHO FATIMA APARECIDA TAUIL CALDEIRA MARCIA REGINA TAUIL PAPINI MARCOS ROBERTO TAUIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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Processo 1002664-15.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Marcia Regina Tauil Papini - - Fatima Aparecida Tauil Caldeira - - Marcos Roberto Tauil - - Carlos Eduardo Ta…

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Wlademir Mariano Castilho x Heber Transportadora Ltda Me

ID: 317595093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036711-75.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

Polo Passivo:

HEBER TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO LUIZ TOCHETTO

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ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

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WLADEMIR MARIANO CASTILHO

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DAVID MARIANO CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-75.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wlademir Mariano Castilho x Heber Transportadora Ltda Me

ID: 317619564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036711-75.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR MARIANO CASTILHO

Polo Passivo:

HEBER TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO LUIZ TOCHETTO

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ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

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WLADEMIR MARIANO CASTILHO

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DAVID MARIANO CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-75.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniel Cadasta Torolho e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294872946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CADASTA TOROLHO QUICKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO BINA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1036711-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quickplast Industria e Comercio Ltda - - Ricardo Bina - - Daniel Cadasta Torolho - …

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Processo nº 1036711-10.2025.8.26.0002

ID: 277294552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CADASTA TOROLHO QUICKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO BINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1036711-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quickplast Industria e Comercio Ltda, Ricardo Bina, Daniel Cadasta Torolho - …

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Mateus Dos Santos Elias x Rb Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello Sp)

ID: 319704577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

RB BEM ESTAR RIBEIRãO PRETO LTDA (CLíNICA MAIS CABELLO SP)

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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JOSE JAIME DO VALE

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Processo 1036711-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus dos Santos Elias - RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello SP) - Vistos. Mateus… Processo 1036711-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus dos Santos Elias - RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda (Clínica Mais Cabello SP) - Vistos. Mateus dos Santos Elias ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de RB Bem Estar Ribeirão Preto Ltda, alegando ter sido submetido a procedimento de transplante capilar com promessa de resultado satisfatório, o qual, segundo sustenta, não foi alcançado, resultando em prejuízos patrimoniais e emocionais. Relata que seguiu todas as recomendações clínicas e adquiriu pacotes adicionais de tratamento, sem êxito terapêutico. A requerida apresentou contestação, na qual defende a inexistência de falha na prestação do serviço e sustenta tratar-se de obrigação de meio, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça e requerer o sigilo dos autos. Réplica apresentada. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Decido. Afasta-se, inicialmente, as preliminares arguidas pela requerida. O pedido de revogação da gratuidade de justiça não encontra amparo na documentação dos autos. O autor juntou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho digital e comprovante de remuneração compatível com a condição alegada, sendo suficiente para o deferimento do benefício, conforme art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Quanto ao pedido de sigilo, indefiro. Embora o feito trate de informações de saúde, a publicidade dos atos processuais só deve ser restringida quando estritamente necessário para resguardar direito fundamental de forma clara e inequívoca, o que não se verifica nos presentes autos, nos termos do art. 189 do CPC. Estão fixados como pontos controvertidos: (i) se houve falha técnica na execução do transplante capilar; (ii) se o procedimento foi conduzido segundo as normas médicas aplicáveis; (iii) se o contrato celebrado implicava obrigação de meio ou de resultado; (iv) se há nexo causal entre o procedimento e os danos alegados; (v) a extensão dos danos materiais e morais efetivamente sofridos. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, a par da distribuição do ônus da prova, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a ineficácia do tratamento e os prejuízos decorrentes; à requerida, cabe comprovar a regularidade técnica do serviço prestado, ausência de vício, adequação do procedimento à prática médica e eventual ausência de nexo causal. Para adequada elucidação dos fatos e apuração da existência ou não de erro técnico no procedimento médico realizado, é imprescindível a realização de prova pericial. A designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a produção da prova técnica. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem-se os autos conclusos para a nomeação de perito judicial e demais deliberações. Intime-se. - ADV: JOSE JAIME DO VALE (OAB 133821/SP), LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP), MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE (OAB 203047/SP)

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Michael Teixeira De Araújo x Cíntia Cardoso Lima Ricci

ID: 323617319

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036711-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL TEIXEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CíNTIA CARDOSO LIMA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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ALDREY CARLOS DE FRANÇA FAZIO

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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JARDEL RAMOS CAVADAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DANOS EM BARREIRA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 2.135,75) E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU REGINALDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM A ORIGEM DOS BARULHOS E VOLUME ACIMA DO LIMITE LEGAL - CÂMERAS INSTALADAS PARA FILMAR O INTERIOR DA CASA DO RÉU - OFENDÍCULOS DE FORMA INADEQUADAMENTE - GRAVAÇÕES REALIZADAS EM UM SÁBADO DE ENCONTROS E FESTAS COSTUMEIROS - ILEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SE NÃO PRATICOU ATOS DANOSOS E NÃO FOI OMISSO - PROVIDÊNCIAS DE INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL RELATIVO À INSTALAÇÃO DA CONCERTINA PORQUE INDEVIDA.RECURSO DO RÉU MICHEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM RUÍDO PROVENIENTE DE SUA RESIDÊNCIA - PROVAS INCONCLUSIVAS - PRÁTICA DE ATOS LESIVOS PELAS RECORRIDAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA VOLTADA PARA SUA RESIDÊNCIA E OFENDÍCULOS INADEQUADOS - GRAVAÇÃO REALIZADA EM UM SÁBADO - PERSEGUIÇÃO PELAS RECORRIDAS - EM OPORTUNIDADE ÚNICA ESTACIONOU NA FRENTE DA GARAGEM - NEGATIVA DE CONDUÇÃO POR POLÍCIA OU LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE DANOS NA CONCERTINA - VALOR DO CONSERTO INFERIOR AO DA CONDENAÇÃO - VALOR EXCESSIVO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTESTAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PEDIDOS GENÉRICOS DE PROVAS NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMAGENS CARREADAS AO FEITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LIXO SOBRE O TELHADO DAS RECORRIDAS ORIUNDO DA CASA VIZINHA E INVASÃO SOBRE O TELHADO DA CASA DELAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONCERTINA - VÍDEOS COMPROVAM RÉU MICHEL AMEAÇANDO AS AUTORAS DE ACUSAÇÃO DE RACISMO - TAMBÉM COMPROVAM DANOS NA CONCERTINA - DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS - TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO NA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVASÃO SOBRE O TELHADO, AMEAÇAS E BARULHO EXCESSIVO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO ACIONADO - RELAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM A ADMINISTRADORA A DIRECIONAR SUA PRETENSÃO PARA AÇÃO REGRESSIVA - TRANSTORNOS APTOS A ABALAREM A DIGNIDADE DAS RECORRIDAS - OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDUTAS ALÉM DO MERO DISSABOR - VALOR ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jardel Ramos Cavadas (OAB: 391995/SP) - Guilherme Egidio Soares (OAB: 391587/SP) - Aldrey Carlos de França Fazio (OAB: 369005/SP) - Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036711-04.2021.8.26.0114

ID: 310028052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036711-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN BRUNO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Narra o autor ter prestado o concurso público para o cargo de "Guarda Municipal", tendo sido reprovado no exame psicológico, alegando desconhecer os motivos de sua inaptidão. Requer o acesso aos instrumentos utilizados para sua reprovação, com seu retorno ao certame. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Como se sabe, oedital estabelece - tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos - as condições para o certame, a cuja observância acham-se todos submetidos, sob pena de nulidade. Embora o autor tenha apresentado surpresa à inaptidão do exame psicológico, fato é que oeditaljá estabelecia, de forma expressa, a possibilidade dessa avaliação (item 9.1 - alínea d), e mais, sendo vedada a reavaliação dos testes já realizados (item 9.2 e item 14.21). Tal exame, conforme o edital, é composto por critérios objetivos (item 14.14), à luz do rol de características de personalidade, as quais já estavam previstas no item 14.27 do edital. No que tange aos motivos da inaptidão, era-lhe assegurado o pedido de "entrevista devolutiva", conforme previsto no item 14.22, mediante requerimento específico, por meio da página web da Fundação Vunesp, dentro de dois dias úteis, a contar da publicação do resultado no Diário Ofícial do Município. Nesse particular, verifica-se que o autor interpôs recurso contra o resultado da avaliação psicológica, sendo convocado para a entrevista devolutiva (item 3 - pag. 53), cujo ato originalmente previsto para 29.03.2020 foi postergado para 06.12.2020, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19. Tanto assim que o autor, ao contrário do que pretende fazer crer, recebeu as explicações e a cópia do laudo psicológico (pag. 60), o que esvazia a credibilidade da versão inicial. Não se vislumbra, portanto, quaisquer indícios de irregularidade ou nulidade a ensejar a intervenção do Judiciário. A bem dizer, a pretensão do autor restringe-se à revisão e à consequente substituição da avaliação desempenhada em âmbito administrativo, feita com base na lei e no edital de concurso, o que não se admite, uma vez que o Poder Judiciário não constitui instância revisora do exame feito pela Administração. Aliás, no tocante ao pretenso controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, deve ser observada a Tese n. 485, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Forte nessas premissas, não se vislumbra, repito, ilegalidade no ato de inaptidão psicológica do autor, pois devidamente motivado, com base nos critérios previamente estabelecidos no edital, aplicáveis a todos os demais concorrentes, por respeito à isonomia, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pelo Administrador Público, sob pena de afronta à separação das funções de poder. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Marcelo Geraldo Bonifácio x Banco Santander S/A

ID: 323370153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos … Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, alegando ocorrência de fraude eletrônica bancária envolvendo a realização de transferências via sistema PIX não autorizadas, culminando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Relatou que em setembro de 2024, ao acessar sua conta bancária, por meio do aplicativo da instituição ré, identificou movimentações financeiras no total de R$ 1.446,51, por meio de transferências para empresas de tecnologia que intermedeiam pagamentos digitais, sem que tivesse autorizado ou sequer cadastrado qualquer chave PIX. Jamais contratou serviços dessa natureza ou se cadastrou em plataformas de pagamento online. Diante do ocorrido, buscou atendimento presencial na agência bancária, mas foi inicialmente impedido de entrar, o que lhe gerou constrangimento. Somente após insistência e já acompanhado de advogado, foi atendido, ocasião em que lhe informaram que havia um pedido de análise já registrado, com indeferimento da restituição, sob o argumento de que as transações teriam sido realizadas pelo próprio autor. Sustentou que a fraude ocorreu a partir da obtenção ilícita de seus dados pessoais e da posterior vinculação de sua conta a plataformas digitais fraudulentas, possibilitando movimentações indevidas sem qualquer mecanismo de bloqueio ou alerta pelo sistema de segurança do banco réu. Houve falha no dever de garantir a segurança das operações bancárias, violando a confiança depositada pelo consumidor e infringindo normas de proteção ao consumidor. Aduziu que o dano material corresponde à quantia de R$ 1.446,51 subtraída de sua conta, e o dano moral decorre do abalo psicológico, da sensação de insegurança, do constrangimento público na tentativa de atendimento e da negligência da ré diante do pedido de solução extrajudicial do problema. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o banco réu à restituição do valor subtraído de sua conta (R$ 1.446,51), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/96 e 101/104). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 105/106). Regularmente citado (fls. 111), o banco requerido apresentou contestação às fls. 112/143, acompanhada de documentos (fls. 144/325) e apresentando, preliminarmente, arguição de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que apenas cumpriu ordem de pagamento emitida pelo próprio cliente por meio do sistema bancário regular, não tendo participado da relação negocial entre o autor e o recebedor dos valores. No mérito, impugnou as alegações e defendeu a regularidade das transações realizadas, esclarecendo que o acesso foi efetuado por meio de dispositivo móvel cadastrado e autorizado pelo próprio correntista, com utilização de CPF, senha, QR Code e ID Santander válidos, personalíssimos e intransferíveis, atrelados ao aparelho do autor. Não houve falha de segurança no sistema bancário, sendo a autenticação dos pagamentos realizada após múltiplas validações, inclusive com geolocalização próxima ao domicílio da parte autora. Sustentou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema PIX não se aplica ao caso concreto, por ausência de fundada suspeita de fraude ou falha sistêmica, além de a devolução estar condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não havendo obrigatoriedade legal de estorno automático. Apontou que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é afastada diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da presença de culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido ou facilitado o acesso indevido às credenciais. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita ou ofensiva à dignidade da parte autora, ressaltando que não basta o dissabor ou aborrecimento para ensejar indenização, sendo necessário comprovar ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificaria no presente caso. Rechaçou o pedido de reparação por danos materiais, destacando que não há prova concreta do prejuízo alegado, nem vínculo entre o banco e o recebimento dos valores, já que estes foram transferidos a terceiro. Por fim, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, nos moldes do art. 945 do Código Civil, caso não se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de modo a mitigar eventual responsabilidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 330/339), reforçando a ocorrência de fraude, mencionando inclusive, a existência de IP de mais um dispositivo vinculado à sua conta ( IP 177.125.174.198), além de ocorrerem mais uma vez em intervalos curtos Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 340), as partes quedaram-se inertes (certidão de fls. 343). Pois bem. Considerando a controvérsia sobre a origem das transações bancárias impugnadas, bem como a alegação de fraude e possível falha na segurança do serviço prestado DEVERÁ o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as informações técnicas detalhadas sobre os acessos e movimentações realizados na conta do autor referentes às alegadas transferências via sistema PIX não autorizadas, incluindo: a) endereços IP utilizados, com datas e horários; b) geolocalização e modelo do dispositivo vinculado e c) registro de novos dispositivos cadastrados e forma de autenticação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA (OAB 486194/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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