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Tania Regina Arantes De Mello Esposo x Banco Bmg S/A

ID: 302006356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036749-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA ARANTES DE MELLO ESPOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036749-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Arantes de Mello Esposo - Banco BMG S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, d… Processo 1036749-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Arantes de Mello Esposo - Banco BMG S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de "Ação Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência" proposta por Tania Regina Arantes de Mello Esposo contra Banco BMG S.A. Em suma, afirma a parte autora que é aposentada, beneficiária do INSS e que recentemente constatou a existência de descontos referente a empréstimos consignados e cartões consignados. Afirma não ter efetuado as contratações. Requer assim, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças referente aos empréstimos consignados e de cartão consignado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, verifico ausentes os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Em que pese as alegações da parte autora, de que não contratou empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, a autora informa que os descontos estão ativos desde 2018, somente agora insurgindo contra os descontos. Ademais, sem adentrar no mérito da legalidade da forma da cobrança, é sabido, que muitos bancos utilizam-se da liberação de cartão de crédito consignado, para liberar um empréstimo tradicional em que o beneficiário não teria margem para concessão. Observo que a autora possui outros empréstimos ativos (fls. 297), o que corrobora com a afirmação acima mencionada. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado pedido de dano, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução probatória. Assim sendo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO (OAB 282378/SP)

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Processo nº 1102081-98.2023.8.26.0100

ID: 320949992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1102081-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E G. DO E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contra… Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contrarrazões de apelação. Dispõe o art. 331, § 1º do CPC: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 331, §1º do CPC - Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a citação do réu para contrarrazões.(TJSP; Apelação Cível 1002508-81.2022.8.26.0663; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e a apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável decisão que determinou ao requerente que forneça o endereço para citação do requerido, sob pena de não prosseguimento da apelação. Insurgência do agravante para que seja afastada a obrigação de citação da requerida para apresentar contrarrazões. Recurso de apelação não pode ser conhecido sem a citação da requerida para apresentar contrarrazões, sob pena de ofensa ao contraditório. Inteligência do artigo 331, § 1º do Código de Processo Civil. Observância da regra que preserva o contraditório na fase recursal, sendo indiferente que o bem não tenha sido apreendido, pois isto só importa para contestação na ação de busca e apreensão, na fase de conhecimento no juízo de origem. Decisão agravada que fica mantida. Isso porque, ainda que o recurso de apelação subisse a este Egrégio Tribunal de Justiça, haveria a necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a citação da apelada, para oferecimento de contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que o juízo de origem não pode obstar a remessa da apelação porque o juízo de admissibilidade é da superior instância (artigo 1.010 § 3º, do Código de Processo Civil).(TJSP; Agravo de Instrumento 2236333-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito Recurso do autor Ausência de retratação, com remessa os autos a este E. Tribunal de Justiça sem a citação do réu para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto Necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a citação do apelado, para oferecimento de contrarrazões Inteligência do §1º, art. 331, do Código de Processo Civil - Julgamento convertido em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1015523-70.2023.8.26.0344; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. Processo encaminhado a este E. Tribunal sem que fosse procedida a citação da ré para oferecer contrarrazões. Violação ao disposto no artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Vício que poderá implicar em nulidade absoluta do processo. Julgamento convertido em diligência para que seja atendido o comando do referido dispositivo legal. Análise das razões recursais prejudicada, por ora.(TJSP; Apelação Cível 1036749-84.2019.8.26.0114; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 20/07/2020) Assim, requeira o autor o necessário para a regular citação dos requeridos. Intime-se. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036749-56.2022.4.01.3300" – Página 4 de 4

Tania Regina Arantes De Mello Esposo x Banco Bmg S/A

Processo nº 1102081-98.2023.8.26.0100