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Processo nº 1026905-74.2014.8.26.0506

ID: 304261181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026905-74.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMíDIA S/A VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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Processo 1026905-74.2014.8.26.0506/02 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Algar Multimídia S/A - - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo de…

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii x Andrei Aparecido De Oliveira e outros

ID: 307810422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036007-98.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ANDREI APARECIDO DE OLIVEIRA D. J. DE OLIVEIRA PARAFUSOS ME DOMINGOS JUSTINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HAMILTON DE LIMA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA

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GUILHERME FREDERICO DE LIMA

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Processo 0036007-98.2018.8.26.0506 (processo principal 1042716-74.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL…

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Condomínio Habitacional Ribeirão Preto x Daniela Cristina Da Costa Souza e outros

ID: 298268288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032725-74.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA DA COSTA SOUZA EDSON APARECIDO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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NATASHA ORGA

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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Processo 1032725-74.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - DANIELA CRISTINA DA COSTA SOUZA - - EDSON APARECIDO LOPES DE SOUZA …

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V. S. E. I. S. L. x R. C. J.

ID: 327220954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-12.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. S. E. I. S. L.

Polo Passivo:

R. C. J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA

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NAYARA BATISTA DOS SANTOS GUSSON

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CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA

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CAMILA BARBOSA NUNES

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Processo 0019095-12.2020.8.26.0100 (processo principal 1036799-89.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - V.S.E.I.S. - Rogério Correard Jenkins - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado…

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Processo nº 1036799-89.2025.8.26.0053

ID: 335645374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036799-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FORTUNATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036799-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiano Fortunato de Lima - Diante do exposto, nos t…

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4 U 2 Serviços De Apoio Operacional Ltda e outros x 4 U 2 Serviços De Apoio Operacional Ltda e outros

ID: 312228816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036799-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

4 U 2 SERVIçOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA MOURA GALPõES LOCAçõES E VENDAS EIREL

Polo Passivo:

4 U 2 SERVIçOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA MOURA GALPõES LOCAçõES E VENDAS EIREL

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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CINTIA TAKESHITA

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1036799-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 4 U 2 Serviços de Apoio Operacional Ltda - Moura Galpões Locações e Vendas Eirel - Moura Gal…

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Cláudio Roberto Vieira x View Sistemas De Envidraçamento Eireli

ID: 307644117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036799-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

VIEW SISTEMAS DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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Processo 1036799-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Roberto Vieira - View Sistemas de Envidraçamento Eireli - Nº de Ordem: 2023/002155 Vistos. 1 - Agu… Processo 1036799-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Roberto Vieira - View Sistemas de Envidraçamento Eireli - Nº de Ordem: 2023/002155 Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP)

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Cláudio Roberto Vieira x View Sistemas De Envidraçamento Eireli

ID: 307644118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036799-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

VIEW SISTEMAS DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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Processo 1036799-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Roberto Vieira - View Sistemas de Envidraçamento Eireli - Nº de Ordem: 2023/002155 Vistos. 1 - Agu… Processo 1036799-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Roberto Vieira - View Sistemas de Envidraçamento Eireli - Nº de Ordem: 2023/002155 Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP)

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Luis Antonio Correia Santos x Liran Trasnportes E Logistica Ltda

ID: 341167402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036799-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

LIRAN TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JULIO KAHAN MANDEL

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Processo 1036799-88.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luis Antonio Correia Santos - Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Ores… Processo 1036799-88.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luis Antonio Correia Santos - Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - Vistos, I - Trata-se de pedido de habilitação de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0011188-96.2025.5.15.0122 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Sumaré. Para dar suporte ao seu pleito, é imprescindível que o habilitante instrua a presente habilitação com os seguintes documentos: Petição inicial da Reclamação Trabalhista; Cópia da Carteira de Trabalho; Termo de rescisão do contrato de trabalho; Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme determina o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Dessa forma, o requerente deverá acostar aos autos os itens "a", "b" e "c". Insta observar que os créditos sujeitos à Recuperação Judicial são aqueles existentes na data do pedido de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, dessa forma o requerente deve demonstrar a concursalidade do crédito. II Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Posto isso, intime-se o habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial conforme acima exposto, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Fábrica De Balas Nilva Ltda x Luck Mídia Exterior Ltda., Na Pessoa De Seu Representante Legal Lucas Blundi Silveira

ID: 328410391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022984-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE BALAS NILVA LTDA

Polo Passivo:

LUCK MíDIA EXTERIOR LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LUCAS BLUNDI SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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Processo 0022984-12.2023.8.26.0506 (processo principal 1022734-74.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Fábrica de Balas Nilva Ltda - Luck Mí… Processo 0022984-12.2023.8.26.0506 (processo principal 1022734-74.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Fábrica de Balas Nilva Ltda - Luck Mídia Exterior Ltda., na pessoa de seu representante legal Lucas Blundi Silveira e outros - Vistos, Fls. 150/153 e 154/156: Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes, posto que tempestivos. Acolho os embargos declaratórios opostos pela autora para sanar o erro material apontado, haja vista que o ato judicial que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem, efetivamente, natureza de decisão interlocutória. A respeito, constou expressamente da parte dispositiva: "Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória (CPC, art. 136)" (destaquei). Como é cediço, o Código de Processo Civil de 2015 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalístico ("põe fim à fase cognitiva do procedimento comum") e substancial ("fundamento nos arts. 485 e 487") e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual ("todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença"). Demais disso, acerca da dúvida da autora-embargante acerca do recurso cabível, dispõe o art. 1.015, inciso IV, do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;" Outrossim, o art. 136 do CPC consigna que, Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória (destaquei). Assim, independentemente do nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, é necessário analisar o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes para, então, concluir-se a sua natureza e a forma de impugnação. Bem por isso, acolho os embargos declaratórios opostos pela autora às fls. 150/153 apenas para sanar o erro material quanto ao nomen juris dado ao ato judicial exarado às fls. 142/147 (sentença), devendo tal pronunciamento judicial ser considerado como decisão interlocutória. Por sua vez, rejeito os embargos de declaração opostos pelas rés às fls. 154/56, na medida em que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Na espécie, pretendem as embargantes, a pretexto de sanar suposta omissão, rediscutir a justiça da decisão, com nítido caráter infringente, por não concordarem com a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Nesse particular, o inconformismo das embargantes deve ser objeto de recurso adequado, não sendo cabível, no âmbito restrito destes embargos, o reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP)

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