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Resultados para "1036803-06.2016.8.26.0001" – Página 4 de 5

Banco Volkswagen Sa x Maria De Fatima Marques Batista

ID: 298349056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036803-46.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARQUES BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 1036803-46.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Maria de Fatima Marques Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Jlatuf Comercio De Cigarros Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 314323040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004169-56.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JLATUF COMERCIO DE CIGARROS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004169-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1028655-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Jlatuf Comercio de Cigarros Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltd…

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Jlatuf Comercio De Cigarros Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 314323054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004169-56.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JLATUF COMERCIO DE CIGARROS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004169-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1028655-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Jlatuf Comercio de Cigarros Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltd…

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Celio Carlos Pacheco e outros x Silvio Donizete Pacheco

ID: 292599272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023878-56.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO CARLOS PACHECO DANIEL JOSE PACHECO SANDRO ROSIBEI PACHECO SARA MARIA DAS DORES PACHECO FERREIRA SERGIO ANTONIO PACHECO SONIA MARIA PACHECO

Polo Passivo:

SILVIO DONIZETE PACHECO

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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SABRINA MARIA RODRIGUES MARIANO

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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Processo 0023878-56.2021.8.26.0506 (processo principal 1036803-09.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Sonia Maria Pacheco - - Sergio Antonio …

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Processo nº 1036803-53.2023.8.26.0100

ID: 292035301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036803-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1036803-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Fl. 239. Para ap…

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes x Luiz Antonio De Carvalho

ID: 310196271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016963-22.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR SCARDOVA

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

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Processo 0016963-22.2019.8.26.0001 (processo principal 1006636-06.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Luiz Ant…

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Ricardo Miranda De Souza x Régis Diovani Marchionatti

ID: 314504561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036803-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

RéGIS DIOVANI MARCHIONATTI

Intimação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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FABIANO SOUZA DE ALMEIDA

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Processo 1036803-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Ricardo Miranda de Souza - Régis Diovani Marchionatti - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, f…

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Banco Bradesco S/A x Francisco Carlos Ramirez e outros

ID: 297709192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018664-06.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS RAMIREZ MARGARETE HIROKO TOKASHIKI RAMIREZ

Intimação

Advogados:

VALDECIR BARBONI

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KARINA DE LARA LIMA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1018664-06.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Francisco Carlos Ramirez - - Margarete Hiroko Tokashiki Ramirez e outro - 1) Fl.55… Processo 1018664-06.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Francisco Carlos Ramirez - - Margarete Hiroko Tokashiki Ramirez e outro - 1) Fl.557: Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos bancos digitais e virtuais, chamados"fintechs".Assim é porque as"fintechs"são sociedades de crédito que têm por objeto arealização de operações financeiras por meio de plataformas eletrônicas e estão reguladas pela Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018 do Banco Central e, portanto,estão abrangidas pelo sistema BACENJUD, atual SISBAJUD(Comunicado nº 880/2020 da Corregedoria Geral de Justiça e Ofício-Circular nº 296 do CNJ), conforme estabelece o art. 3º, IV, do Regulamento do Sistema BacenJud 2.0.Dessa forma, a expedição de ofício a"fintechs"se mostra desnecessária, já que a informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado junto a tais instituições pode ser obtida por meio do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: KARINA DE LARA LIMA (OAB 150244/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP)

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Jusiana Silva De Toledo x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 335350266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036803-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSIANA SILVA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDES SILVA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1036803-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jusiana Silva de Toledo - Itau Corretora de Seguros S/A - - Banco Itaucard S/A - - ITAU SEGUROS S/A - 1) Ciência às part… Processo 1036803-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jusiana Silva de Toledo - Itau Corretora de Seguros S/A - - Banco Itaucard S/A - - ITAU SEGUROS S/A - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, aguardarão provocação no arquivo provisório (código 61614). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), RÔMULO FERNANDES SILVA (OAB 460051/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete e outros

ID: 318706866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003655-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE JOSE DO PILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003655-48.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Jose do Pilar e outro - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A APELANTE ALEGA QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS FOI AJUIZADA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS, MAS NÃO SE APLICA QUANDO A AÇÃO COLETIVA É ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 917, VI; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.167 - RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004017-06.2016.8.26.0001, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 19.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto (OAB: 160194/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 4º andar

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