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Processo nº 1506944-79.2025.8.26.0385

ID: 312185960

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506944-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVONALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506944-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDIVONALDO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDIVONAL… Processo 1506944-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDIVONALDO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDIVONALDO DE OLIVEIRA, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, dos crimes ambientais previstos nos artigos 48, 49 e 64 da Lei n.º 9.605/98, e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03). Decido, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. É caso de concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. 3. Consta que policiais militares e agentes do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Itutinga Pilões, ingressaram no local para verificar suposta degradação ambiental que estaria ocorrendo próximo à Trilha do Acaraú. Ao chegarem ao local dos fatos, encontraram uma área degradada com cerca de 17.000 metros quadrados, na qual encontraram material lenhoso cortado, supressão de vegetação nativa - floresta alta de restinga em estágio médio de regeneração -, uma casa de alvenaria construída sobre uma pedra dentro dessa área, uma armadilha que usava uma galinha como isca, visando capturar algum animal predador da fauna nativa, talvez uma jaguatirica. Além disso, o indiciado portava uma espingarda calibre 28, com numeração suprimida. Segundo a certidão criminal, parece que o indiciado poderá ser considerado primário (pp. 47/48). Não há pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva e, de fato, as infrações penais são de relativa gravidade. Afora isso, não há notícia de violência contra a pessoa. Feitas essas considerações, levando em conta a situação pessoal do indiciado, e entendendo ausentes os requisitos que justificam a custódia cautelar, na forma do previsto no artigo 321 do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado EDIVONALDO DE OLIVEIRA a liberdade provisória, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades lícitas; e b) proibição do indiciado acessar e frequentar o local do crime (p. 17). Após cientificado da concessão de liberdade provisória com as medidas cautelares ora impostas, pelo autuado foi dito estar ciente das consequências do não atendimento das exigências legais, comprometendo-se a comparecer em Juízo, ou fora dele, sempre que intimado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Para adequada fiscalização, dê-se conhecimento à administração do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Itutinga Pilões, acerca das cautelares ora impostas. Int.". - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (OAB 466394/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 314504848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2190918-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2190918-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2190918-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Santos - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: LIDIA SANTOS CUNHA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL nº 2190918-53.2025.8.26.0000 IP nº 1502191-79.2025.8.26.0385 - SANTOS Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo Corrigido: Juízo Regional das Garantias da 7ª RAJ Interessado: Lídia Santos Cunha VOTO nº 34255 DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. Pedido do Ministério Público indeferido por falta de necessidade de intervenção judicial. Negado seguimento. Legislação Citada: CF/1988, CPC/15, CPP, Lei nº 8.625/93. Jurisprudência Citada: STJ, TJSP. VISTOS Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão do JUÍZO REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª RAJ, COMARCA DE SANTOS que indeferiu o pedido de pesquisa e juntada de certidão de objeto e pé para prosseguimento de investigações. Aduz inversão tumultuária do processo, porquanto a negativa em realizar a busca por existência de ação de guarda e/ou regulamentação de visitas, envolvendo a vítima, com a juntada da respectiva certidão de objeto e pé violaria a NCGJ, art. 104, postulando, liminarmente, cassação do r. decisum; a final, deferimento. É o relatório. Nos termos do RITJSP, art. 211, cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico, o que não se verifica. Não obstante o teor das NSCGJ, art. 104, o CPC/15, art. 6º, aplicado por analogia (CPP, art. 3º), dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; por outro lado, ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 378. O Órgão Ministerial possui capacidade para obter, por si só, os documentos pretendidos - pesquisa de distribuição e certidões de objeto e pé -, conforme disposto na Carta Magna, art. 129, VI e VIII, bem como na Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público -, art. 26, I, b) e II, porquanto não abarcadas por reserva jurisdicional. Ao contrário, há informação de convênios entre os órgãos para requisição direta de informações, que demandariam menos esforço do que a interposição desse recurso (estudo, elaboração de peças, compilações de documentos, distribuição etc). O C. STJ já firmou entendimento de que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial (6ª Turma, AgRG no RMS nº 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 04.09.2014). E, também, essa C. Câmara: Correição Parcial Criminal nº 2219462-85.2024.8.26.0000; Relator Des. FARTO SALLES; data do julgamento: 1º/8/2024. Eventual inversão tumultuária apenas existira, ad argumentandum, se indeferida pertinente pedido de diligência com reserva constitucional de jurisdição, o que não é a hipótese e, por isso, sequer é caso de processamento. Diante do exposto, nega-se seguimento à Correição Parcial. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - 10ºAndar

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Processo nº 1502967-80.2023.8.26.0278

ID: 294950140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502967-80.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502967-80.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MAURICIO BARBOSA PEREIRA - Despacho: Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o d… Processo 1502967-80.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MAURICIO BARBOSA PEREIRA - Despacho: Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 25/07/2025, às 10h30min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 24/07/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP)

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

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Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

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Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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Processo nº 1500542-79.2025.8.26.0385

ID: 293384358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500542-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA

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Processo 1500542-79.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, confirmo o recebimento da denún… Processo 1500542-79.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia, devendo o feito prosseguir. Com efeito, a defesa preliminar não evidencia a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está extinta a punibilidade do agente. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência a fim de participarem por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou smartphone, sem prejuízo da possibilidade deaudiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. O Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá indagar ao(s) intimado(s) se este(s) possui(em) dispositivo próprio, a fim de viabilizar sua(s) participação(ões) no ato virtual. Em caso positivo, certificar o endereço eletrônico do(s) intimado(s), bem como telefone para contato e envio de link de acesso à sala virtual de audiência. Na ocasião da audiência, o(s) intimado(s) deverá(ão) estar de posse de documento de identificação com foto, para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação de identidade da pessoa a ser ouvida. Ainda, caso o(s) intimado(s) seja(m) residente(s) em outra comarca e impossibilitado(s) de participar(em) da audiência por insuficiência de meios eletrônicos ou de acesso à internet, solicite ao juízo da residência do(s) intimado(s) disponibilização de sala passiva de audiência para a sua(s) oitiva(s). Todas as partes e testemunhas deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado. Passo à análise do pedido de Liberdade Provisória. Alega a defesa que a causa de reincidência não demonstra que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, pois é direito do sentenciado a ressocialização. Alega, também, que o réu possui endereço fixo, razão porque a sua liberdade não acarretará nenhum prejuízo à instrução ou à aplicação da lei penal (fls. 100). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 105/106). Pois bem. Em que pesem os argumentos lançados pela combativa defensora, indefiro o pedido, pois persistem os requisitos e pressupostos justificadores da prisão preventiva do denunciado, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e social. O acusado registra maus antecedentes e reincidência, consoante se depreende da análise de suas folhas de antecedentes (fls. 36/45), requisitos subjetivos desfavoráveis, que , em eventual condenação, dificilmente terá direito à fixação de regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É sabido que a liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático, sendo a restrição à liberdade medida excepcional, já que ninguém deve ser considerado culpado enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Logo, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição à liberdade terá finalidade meramente cautelar. Porém, é possível a decretação da custódia preventiva quando a constrição se revelar a única adequada para a situação concreta, em face do princípio da adequação, a teor do art. 282, II, do CPP, mormente se tratando de condutas praticadas mediante violência ou grave ameaça, como no caso concreto presente. Restou concretamente fundamentado o decreto constritor, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), em face da conduta violenta à companheira, denotando periculosidade. É que resultou configurado nos autos o risco efetivo de continuidade das agressões físicas. Assim, diante dessas circunstâncias e das condições pessoais do denunciado, infere-se que a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão seria insuficiente e ineficaz para efetiva garantia da ordem pública. Desta forma, indefiro o pedido de liberdade provisória, mantendo a custódia cautelar do denunciado. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se. - ADV: ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP)

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Processo nº 1507332-79.2025.8.26.0385

ID: 327155472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507332-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICÍUS LISBOA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOMAZ DA SILVA

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Processo 1507332-79.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICÍUS LISBOA SILVA OLIVEIRA - O feito seguirá o rito reservado à apuração do crime cuja pena é a mais… Processo 1507332-79.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICÍUS LISBOA SILVA OLIVEIRA - O feito seguirá o rito reservado à apuração do crime cuja pena é a mais elevada. Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Solicite-se informação sobre seu defensor, se pode constituir um e, caso negativo, notifique-se que será nomeado um do Estado. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou se notificado não constituir defensor, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos termos da redação do artigo 55, da Lei 11343/2006. Verifique o Cartório se há bens apreendidos e, em caso positivo, ao cadastro. Fl. 106, item 3: cobrem-se os laudos faltantes para juntada no prazo de dez dias. Solicite-se à d. Autoridade Policial a apuração da origem das placas, para resposta no prazo de dez dias. Solicite-se ao d. Juízo das Garantias a remessa da cautelar 1507166-47.2025.8.26.0385, que deverá ser apensada aos presentes. Fl. 106, item 4: tornem ao Ministério Público para que esclareça contra quem pretende a quebra de sigilo e qual a extensão da medida requerida. Fl. 107, item 5: requer o Ministério Público a a quebra do sigilo telefônico/telemático dos aparelhos celulares apreendidos. É o relatório. DECIDO. O acusado foi denunciado pelos graves delitos de participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de armas. O Ministério Público busca, com a medida, desvendar o crimes em maior profundidade. A pretensão deve ser prestigiada, uma vez que os informes poderão indicar a origem das armas e da droga, além de trazer maiores informes acerca da organização criminosa. Existe proporcionalidade entre a medida solicitada e a objetividade jurídica que foi violada. Esta é suficientemente relevante para que se excepcione o sigilo de dados e de correspondência. Há indícios suficientes de autoria e materialidade. A diligência é imprescindível para elucidação do delito que é apenado com reclusão. Em caso parelho, o E. Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de cautela semelhante. RHC 90276 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2017/0261753-4 Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/03/2018 Data da publicação DJe 21/03/2018 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS NO CURSO DA DILIGÊNCIA. PERÍCIA NO CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANIPULAÇÃO DAS CONVERSAS DO WHATSAPP PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas comunicações privadas armazenadas. 3. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). 4. Com o avanço tecnológico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação interpessoal. Hoje, é possível ter acesso a suas diversas funções, entre elas, a verificação de mensagens escritas ou audíveis, de correspondência eletrônica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. 5. Por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, a cujo acesso é exigida prévia ordem judicial, a obtenção de conversas mantidas pelo programa whatsapp, sem a devida autorização judicial, revela-se ilegal, o que não ocorreu na espécie. 6. No caso em exame, é lícita a apreensão do celular, pois efetuada no bojo de prisão em flagrante, bem como o acesso aos dados neles contidos, dada a existência de autorização judicial para perícia do seu conteúdo, de modo que não há falar em ilicitude das provas que suportam o decreto condenatório. 7. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 8. Hipótese em que o processo não foi instruído com documentos aptos a comprovar o indevido acesso ao aparelho celular do recorrente pelos policiais, "com intensas trocas de mensagens", antes da decisão proferida pelo Juízo singular que deferira a quebra do sigilo das comunicações e dos dados do telefone. 9. Recurso não provido. Pelo exposto, decreto a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. Oficie-se ao I.C. providenciando-se o necessário. Passa o presente ao regime de publicidade restrita. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TOMAZ DA SILVA (OAB 510490/SP)

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Processo nº 1507623-79.2025.8.26.0385

ID: 326567458

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507623-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO VIEIRA DE LIMA SANTOS

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Processo 1507623-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA - "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de LEONARDO SENA DOS … Processo 1507623-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA - "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA e DIEGO MARINHO BARBOSA, suspeitos de incursão, em tese, no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O Ministério Público e o Defensor Público se manifestaram conforme mídia gravada e anexada aos autos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O flagrante está material e formalmente em ordem. Com efeito, conforme elementos informativos constantes do Auto de Prisão em Flagrante, os policiais militares realizavam operação de combate ao tráfico na Vila Esperança e, ao chegarem em conhecido ponto de venda de drogas, avistaram dois indivíduos, um deles portando uma mochila do clube Flamengo e outro com uma sacola plástica preta e um rádio HT em mãos, em típica atitude de comércio de venda de entorpecentes. Desembarcaram e, ao serem notados pelo suspeitos, estes fugiram. Na fuga, Leonardo teria dispensado uma mochila em que haviam 16 comprimidos de droga química de natureza desconhecida, 119 pedras de crack, 12 filetes de maconha e 232 porções de cocaína, além de um caderno de anotações. Por outro lado, Diego dispensou uma sacola com 4 frascos com líquido de natureza desconhecida, 91 pedras de crack, 27 filetes de maconha, 158 porções de cocaína, 31 porções de haxixe e 51 porções de Dry, além de um caderno de anotações, uma carteira com alguns documentos seus e R$220,00 em notas dentro da sacola. Foi encontrado um rádio comunicador ao lado da sacola e mochila dispensados. Em solo policial, foi constatado, em exame preliminar, que o entorpecente era 20g de droga química de natureza desconhecida, 35g de crack, 91g de maconha e 272g de cocaína, drogas estas localizadas dentro da mochila, enquanto as drogas da sacola resultaram na contabilização preliminar de 200ml do líquido de natureza desconhecida, 42g de crack, 157g de maconha, 177g de cocaína, 21g de haxixe e 159g de Dry. Para a autoridade policial, ambos alegaram que, como todos que estavam na biqueira correram, eles resolveram fazer o mesmo, mas andando, para não serem confundidos com traficantes. Disseram que não sabem quem seriam os traficantes e negam a posse da droga e da conduta de tráfico. Como se vê, os custodiados foram presos após a fuga motivada pela presença dos policiais no local, sendo que ambos dispensaram drogas de natureza diversa, o que demonstra a configuração da hipótese flagrancial prevista no art. 302, I, do CPP. Ademais, verifico que foram cumpridas as determinações legais e constitucionais relativas ao flagrante, conforme nota de culpa (fls. 16 e 19), termo de depoimento dos condutores do preso (fls. 4/6), interrogatório (fls. 15 e 18) e auto de constatação provisória de fls. 12/14, razão pela qual o homologo. Por outro lado, em que pesem os argumentos apresentados pela D. Defesa Técnica, considero ser caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a prisão preventiva é cabível e estão presentes seus requisitos e fundamentos. Trata-se de crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, punível com pena superior a 4(quatro) anos de reclusão, cuja materialidade encontra-se provada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 7/11, pelo auto de constatação de substância de fls. 12/14, que demonstra que as substâncias apreendidas encontram-se previstas como drogas na Portaria 344/98 da Anvisa, com suas atualizações, bem como pelo caderno contendo anotações aparentemente referentes à traficância. Além disso, há suficientes indícios de autoria, que recaem sobre os custodiados. Com efeito, foram apreendidas drogas de naturezas diversas, as quais, segundo relato policial, foram dispensadas pelos custodiados, enquanto empreendiam fuga de policiais que realizavam operação de combate ao tráfico. Ademais, os presos assumiram em sede policial que de fato estavam na biqueira e, embora aleguem que estavam ali para o consumo de drogas, por nenhum deles foi dito quem seria o responsável pela venda dos entorpecentes o que torna frágil a versão. Além disso, a alegação de que a droga seria para consumo próprio não se mostra verossímil. As peculiaridades do caso demonstram que a prisão é necessária ao fim da garantia da ordem pública e que nenhuma medida cautelar diversa da prisão se mostra suficiente a essa finalidade. De fato, foi apreendida expressiva quantidade de drogas de naturezas diversas, além de cadernos com anotações indicativas de reiteração criminosa. Para além disso, vale destacar que Diego é reincidente e, desde 17/03/2025, cumpre pena em regime aberto (fl. 43), circunstância que revela desprezo pelas leis vigentes. Leonardo, em que pese sua primariedade, estava envolvido num contexto em que, como salientado linhas acima, torna sua prisão necessária e única medida cautelar adequada e suficiente à garantia da ordem pública. Por fim, respeitado entendimento em sentido contrário, essas mesmas circunstâncias estão a impedir, pelo menos neste momento, a compreensão de que a prisão cautelar será mais gravosa que eventual pena aplicada em caso de eventual condenação, pois não é possível antever a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e tampouco a imposição de regime menos gravoso que o inicial fechado. Diante disso, HOMOLOGO O FLAGRANTE e CONVERTO A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA de LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA e DIEGO MARINHO BARBOSA. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO. Com a regularização, REMETAM-SE os autos ao distribuidor local para redistribuição à competente Vara competente para as providências cabíveis. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRUNO VIEIRA DE LIMA SANTOS (OAB 365697/SP)

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Município De São Carlos x Alexandre Carlos De Arruda Botelho e outros

ID: 293817540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502967-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO ERGIL CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502967-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Alexandre Carlos de Arruda Botelho - Apelado: Ergil Construções Ltda. - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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