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Processo nº 1503150-22.2019.8.26.0624

ID: 323723127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503150-22.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI GONSALES

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX F. CARRIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503150-22.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amauri Gonsales - Vistos. A presente execução fiscal foi proposta em 07/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, originariamente em … Processo 1503150-22.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amauri Gonsales - Vistos. A presente execução fiscal foi proposta em 07/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, originariamente em face de Amauri Gonsales a fim de cobrar IMPOSTO PREDIAL URBANO, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014, 2016, 2017 e 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 78,42 no valor total da dívida de R$ 3.343,00. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de ofício não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito TributárioPrescrição e Decadência Origem:STJ- Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (Resp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, Dje 21/11/2018) Da análise das CDAs que instruíram a petição inicial (fl. 02/05) - certidões nºs 7269/2019, 7270/2019, 7271/2019 e 7272/2019, verifica-se que padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 - Decreto 17.876/2017, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei). E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei). Nada obstante contaminado pela nulidade de todas as CDAs, observa-se, ainda, que a ação foi proposta em 18/12/2018, bem assim, determinada a citação em 06/02/2019 (fl. 18), resta prescrita - ob ovo - a pretensão executiva relativa ao exercício de 2014, referentes as parcelas da CDA 7269/2019, com vencimentos em 15/08/2014, com vencimento em 15/09/2014 em com vencimento em 15/10/2014, notando-se que a prescrição do crédito tributário deve ser computada da sua constituição definitiva, isto é, do lançamento, o que normalmente coincide com a datade vencimento da cobrança administrativa, sendo a data da inscrição na Dívida Ativa irrelevante para a aferição da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Município de Tatuí Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade vencidos em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Demanda ajuizada em 19.11.2019 Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, sob o fundamento de que não se consumou a prescrição do crédito tributário, a qual teria início nas datas de inscrição em dívida ativa Insurgência da contribuinte Acolhimento parcial Prescrição do crédito tributário que deve ser computada da sua constituição definitiva, isto é, do lançamento, o que normalmente coincide com a data de vencimento da cobrança administrativa Interrupção do prazo prescricional que se dá com a prolação do despacho que determina a citação, e não com a citação em si Artigo 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional Data de inscrição em dívida ativa que é irrelevante para análise da prescrição Alegação do Município de que a prescrição se inicia com o transcurso do prazo de decadência que não se sustenta, posto que pela literalidade do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição corresponde à constituição definitiva do crédito Caso concreto em que está consumada a prescrição dos créditos vencidos entre março e novembro de 2014, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente quanto aos demais Decisão reformada, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a fim de que pronunciar a prescrição dos créditos vencidos entre março e novembro de 2014 RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015227-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Tania Mará Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Não bastasse a nulidade acima apontada, é fundamental, ainda, fazer apurada análise dos autos que tramitam sem efetividade, há mais de 06 anos. Determinada a citação em 29/11/2019 (fl. 06), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa com a informação da agência postal do motivo da devolução como "desconhecido", provocando novos requerimentos de citação cujas cartas retornam também infrutíferas com as informações de "não procurado" (fl. 15), "não existe o número" (fl. 32), bem como infrutífero resulta o mandado de citação expedido nos autos, conforme certidão de fl. 22. Nessa senda, somente em 24/06/2021, ocorre a citação da parte executada, por carta recepcionada por terceiro (fl. 50), o que, de si, não é causa de nulidade, considerando-se a referida especialidade da LEF. Comparecendo espontaneamente nos autos, em 09/08/2021, o executado Amauri Gonsales, devidamente representado por seu procurador, apresenta Embargos à Execução na própria execução fiscal (fl. 51/89), tendo o Juízo determinado, considerando que os Embargos à Execução são procedimentos autônomos, que o executado providenciasse a distribuição, nos termos da decisão de fl. 90. Sem diligências para busca de bens da parte executada, em 16/11/2021, a Municipalidade requer sobrestamento do feito em razão de parcelamento do débito em 60 parcelas, sem garantias e sem colacionar aos autos algum termo de confissão de débitos fiscais (fl. 94/101) e, em 18/11/2021, a Municipalidade requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 54 meses em razão do parcelamento anteriormente noticiado (fl. 102/103). Com tudo igual, em 15/05/2024, a Municipalidade requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) em razão de parcelamento do débito (fl. 111/112) e, em 23/04/2025, após firmar o Termo de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547 do CNJ e suas especificações, a Municipalidade requer a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, em razão do reparcelamento do débito (fl. 118/121). Pois bem. Da análise das CDAs que instruíram a petição inicial (fl. 02/05), verifica-se que padecem de vícios insanáveis, sendo, portanto, nulas. Ou seja, as referidas Certidões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 e Decreto n. 17.876/2017 sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) - BEM RECENTE. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente nas verbas de sucumbência ante a ausência de resistência efetiva. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 26 de junho de 2025. - ADV: ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALEX F. CARRIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35302/SP)

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