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"1503743-06.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1503743-71.2024.8.26.0302

ID: 311854934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503743-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G. N.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503743-71.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.G.N. - Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no art. 472 das Normas de …

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Juízo Ex Officio x Epros Produtos E Serviços Ltda

ID: 320762077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1503743-43.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EPROS PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503743-43.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Município De São Carlos x Maria Damiano Espione

ID: 314515542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503743-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIA DAMIANO ESPIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503743-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503743-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maria Damiano Espione - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002932-06.2023.8.26.0238

ID: 309422490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-06.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRITO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos fina… Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos financeiros, com reiteração automática da ordem de bloqueio. Recolhido o preparo (3 UFESPs por CPF para 30 dias) elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos: Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro (máximo de 30 dias) devendo a z. Serventia consultar o resultado ao final do período. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencia a z. serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, intimem-se as partes. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º. Decorrido o prazo de 5 dias, ausente manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, fica a indisponibilidade convertida em penhora dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, devendo a z. Serventia providenciar a transferência para conta judicial no sistema Sisbajud. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD (exceto se constar anotação de alienação fiduciária, roubo e/ou comunicação de venda) e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD serão encartadas aos autos com anotação de sigilo, conforme determinado nas NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.Ciência do resultado negativo do sisbajud. - ADV: LETICIA BRITO PINHEIRO (OAB 484452/SP)

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Processo nº 0001314-17.2025.8.26.0224

ID: 306106364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001314-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1503743-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração… Processo 0001314-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1503743-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1503743-22.2023.8.26.0071

ID: 309324653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503743-22.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PENNA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1503743-22.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno Rodrigo Alberti, qualificado nos autos, como … Processo 1503743-22.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno Rodrigo Alberti, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006, a cumprir pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições cumulativas das alíneas a, b e c do § 2º do artigo 78 do Código Penal: - não frequentar locais em que haja venda de bebida alcoólica; - não se ausentar por mais de dez dias da comarca onde reside sem autorização judicial; - comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Fixo o valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais), montante que se encontra em consonância com a gravidade da conduta e a capacidade econômica do réu, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso), em conformidade com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistentes os requisitos da segregação cautelar e tendo em vista que ela é incompatível com a pena imposta, defiro ao réu o direito de interpor eventual recurso em liberdade. Oportunamente, anote-se a condenação no sistema informatizado. Providencie-se a notificação e a comunicação, como disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu, em conformidade com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 1.098 das Normas de Serviço. Sobrestada a cobrança na hipótese de gratuidade, que fica deferida. Dispensado o registro da sentença, conforme artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP), JOÃO VITOR PENNA ARAUJO (OAB 426278/SP)

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Processo nº 1503743-30.2024.8.26.0542

ID: 319477203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503743-30.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATA SENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503743-30.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JHONATA SENA DA SILVA - Vistos. Fls. 102/108: Trata-se de resposta à acusação com pedido de revogação … Processo 1503743-30.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JHONATA SENA DA SILVA - Vistos. Fls. 102/108: Trata-se de resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de JHONATA SENA DA SILVA. Pugna a defesa, em suma, pela revogação da prisão preventiva sob os argumentos de que a prisão é medida excessiva, da primariedade do acusado, que possui residência fixa, bem como ausência dos pressupostos da prisão cautelar. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.113/114). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Em que pese os argumentos da defesa, a manutenção da prisão preventiva do acusado é imprescindível para assegurar não só a ordem pública, como também a instrução criminal e principalmente a aplicação da lei penal, visto que o réu cometeu crime grave por motivo banal, seguiu a vítima até sua residência e após, evadiu-se do local. Não há como prosperar a alegação de falta de embasamento legal para a decretação da prisão preventiva do acusado ou mesmo perecimentos dos motivos ensejadores de tal medida, considerando que a prisão foi adequadamente fundamentada diante da presença das circunstâncias autorizadoras de sua decretação, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo certo que a manutenção da prisão do réu é medida que se impõe, e, não havendo fatos essenciais novos, não há justificativa alguma para ser posto em liberdade. Eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela. Saliente-se, ainda, que a prática ilícita atribuída ao acusado, sem dúvida, é de gravidade diferenciada, tanto que é legalmente classificado como crime hediondo e, em tese, no caso de condenação nos termos da inicial, o início do cumprimento da sanção corporal tem grande probabilidade de ser em regime fechado. Assim, a prisão cautelar do acusado se mostra necessária não só como garantia da ordem pública, mas como forma de proteção das vítimas e das testemunhas, assegurando a efetividade da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal eventualmente imposta ao acusado. Ressalte-se que a ordem pública consiste na tranquilidade do meio social, tutelando-se bens jurídicos superiores, tais como a incolumidade física e psicológica das pessoas, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos zelar pela paz social. Ao passo que tal tranquilidade se vê ameaça pela prática de crimes gravíssimos, tal como o imputado ao(s) acusado, urge a manutenção da prisão preventiva. Os demais argumentos trazidos pela Defesa versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a preventiva, razão pela qual mantenho a r.decisão que a decretou por seus próprios fundamentos. Em decorrência, nos termos do artigo 410 do C.P.P., designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 22/08/2025 às 15:00h, que se realizará conforme dispõe o artigo 411 do C.P.P. Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participaram do ato para seu efetivo acesso. Verifique o serventuário se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes atualizada, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e se existe requerimentos da defesa a serem atendidos. Tratando-se de autos com réu preso, a audiência será realizada por videoconferência pelo programa Microsoft Teams para o réu e presencial para os demais participantes. Requisite-se o réu para participar da audiência virtual pelo Microsoft Teams. Intime-se a defesa para comparecimento presencial ou por videoconferência, observado que caso decida participar de forma virtual deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade. Estando o réu preso, a defesa constituída ou dativa pode solicitar o agendamento de uma entrevista virtual pelo Microsoft Teams enviando e-mail ao estabelecimento que ele se encontra recolhido, podendo conversar reservadamente com seu assistido tanto antes da data de realização da audiência de instrução e julgamento, visando inclusive evitar atrasos na pauta das audiências sob alegação de que a defesa não teve oportunidade de falar anteriormente com o acusado. Intime-se e/ou requisite as testemunhas para comparecimento perante este juízo. O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudo, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação. Cobre-se a informação requerida às fls. 87, efetuando-se contato telefônico se necessário. Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503743-06.2023.8.26.0238" – Página 4 de 4

Processo nº 1503743-71.2024.8.26.0302

Juízo Ex Officio x Epros Produtos E Serviços Ltda

Município De São Carlos x Maria Damiano Espione

Processo nº 1002932-06.2023.8.26.0238

Processo nº 0001314-17.2025.8.26.0224

Processo nº 1503743-22.2023.8.26.0071

Processo nº 1503743-30.2024.8.26.0542