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Processo nº 1500824-51.2022.8.26.0441

ID: 298416786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500824-51.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. E. D. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELE BIANCHINI DE LA FUENTE

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Processo 1500824-51.2022.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.M.E.R. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acu…

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Processo nº 1516829-51.2022.8.26.0441

ID: 314393140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1516829-51.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. D. A. S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO MACIEL ALVES CORRÊA

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Processo 1516829-51.2022.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - N.A.A.S. - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o réu…

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Município De São Carlos x Antonio Roberto Balbino

ID: 310688818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504122-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO BALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504122-59.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504122-08.2022.8.26.0229

ID: 276930471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504122-08.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVANI EMPREENDIMENTOS LTDA VECCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO JOSE PERETI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Daniela Carvalho Vendramini (OAB 324708/SP) Processo 1504122-08.2022.8.26.0229 - Execução Fiscal - Exectdo: Veccon Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Divani …

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Processo nº 1504122-07.2024.8.26.0530

ID: 323551546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504122-07.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL DOS SANTOS DE SOUZA GUILHERME CORREA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIÊGO DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA DE BASTOS

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Processo 1504122-07.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - GUILHERME CORREA DOS SANTOS - - ADRIEL DOS SANTOS DE SOUZA - Vistos. 1 - Estando formalmente em ordem, já que present…

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Processo nº 0012931-55.2024.8.26.0564

ID: 304181536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012931-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0012931-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1504122-07.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luis Henrique dos Santos - Vistos. Diante d… Processo 0012931-55.2024.8.26.0564 (processo principal 1504122-07.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luis Henrique dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 21, no valor de R$ 6.865,02 para fevereiro de 2025. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1504122-86.2024.8.26.0536

ID: 331773083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504122-86.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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Processo 1504122-86.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN GONÇALVES DOS SANTOS - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º,… Processo 1504122-86.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN GONÇALVES DOS SANTOS - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal, atentando-se às circunstâncias legais, notadamente aquelas previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A natureza e a quantidade da substância entorpecente não impõem maior reprimenda. A culpabilidade, entendida como grau maior ou menor de reprovabilidade da conduta no caso concreto, é normal ao tipo. O acusado registra maus antecedentes [fls. 31/41 e 109/115; tráfico e homicídio]. A conduta social e personalidade ["deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu". à míngua de elementos de provas objetivas desabonadores, são favoráveis ao réu. O motivo do crime integra sua definição típica, e, portanto, a necessária censura consta na pena mínima abstrata. As circunstâncias e consequências do crime são intrínsecas ao delito não exigindo maior reprimenda. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o impulso delitivo do agente, fato, todavia, que não agrava a pena por se tratar de circunstância neutra. Pena base com acréscimo de um sexto Em segunda fase, verifica-se presente a circunstância agravante da reincidência específica [processo n. 1500111-58.2017.8.26.0536 - fl. 40], prevista no art. 61, I, do Código Penal, inexistindo circunstância atenuante a ser valorada. A confissão espontânea de ser usuário de drogas não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, aos acusados pelo tráfico de drogas [HC n. 373.613, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.12.2016]. Pena intermediária com acréscimo de um quinto. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena. A reincidência, por si, afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A pena definitiva do crime de tráfico é de 7 anos de reclusão, com 699 dias-multa. Por sua vez, a pena definitiva do crime de desobediência é de 19 dias de detenção [1/6 acrescido de 1/6]. Emvistada situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 [um trinta avos] do valor dosalário mínimo vigenteà época dos fatos [CP, art. 49], que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. A fixação do regime inicial de pena deve observar os critérios da natureza, quantidade da pena aplicada, reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que também se aplica ao crime de tráfico [cf. STF - HC n. 111840, rel. Min. Dias Toffoli]. Segundo Leciona Cezar Roberto Bitencourt, "quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)" [Tratado de Direito Penal. Parte Geral.12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 450]. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu § 2º, alínea b c/c § 3º, do Código Penal; Lei n. 11.343/2006, art. 42], especialmente consideram os maus antecedentes e a reincidência específica. Nesse contexto, é necessária resposta penal mais efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade da conduta. Havendo pluralidade de ações típicas com pluralidade de resultados típicos, é o caso de se aplicar o concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, tornando definitiva a pena em 7 anos de reclusão e 19 de detenção, além do pagamento de 699 dias-multa, na forma do art. 72 do Código Penal]. Em primeiro lugar será executada a pena de reclusão (CP, art. 76). A detração penal [desconto do tempo de prisão provisória] para fins de abrandamento do regime prisional inicial [CPP, art. 387, §2º] é descabida na hipótese por ausência do requisito objetivo. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [CP, art. 44] e a suspensão condicional da pena [CP, art. 77, caput, I e II], especialmente à vista da vedação prevista no do art. 44, caput, da Lei 11.343/06 [cf. REsp n. 1358147, rel. Min. Marilza Maynard, j. 18.4.2013]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO JEAN GONÇALVES DOS SANTOS às penas de 7 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 19 dias de detenção, com 720 dias-multa, no mínimo legal, por incurso no artigo 33, "caput", da lei n.º 11.343/06, e artigo 330, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal [concurso material]. Dê-se à droga apreendida a destinação prevista no artigo 72, da Lei n° 11.343/06, preservada quantidade para eventual contraprova, caso até então não se tenha adotado a providência. Atentando-se aos critérios de proporcionalidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal e dispensado o exame do fumus comissi delicti [existência do crime e indícios suficientes de autoria, na forma do art. 312, in fine, do Código de Processo Penal] pela fundamentação supra, afigura-se presente o periculum libertatis, porque, dada a dinâmica desenvolvida para o exercício da traficância, é de ser mantida prisão cautelar, mormente considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, para, ao final, ser condenado à prática de crime equiparado a hediondo, cujo cumprimento se iniciará no regime fechado, tudo a revelar que a liberdade do réu colocará em risco a ordem pública [CPP, art. 312], revelando-se insuficiente sua substituição por medida cautelar diversa [CPP, art. 282, §6º]. Inaplicável à hipótese a fixação do valor mínimo para reparação de danos [CPP, art. 387, IV] por se tratar de crime vago. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do Convênio PGE/OAB, no máximo legal previsto na tabela, liberando-se 70% (setenta por cento) em caso de recurso. Fica o réu condenado ao pagamento das custas. Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense . Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; "Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...)". P.I.C. - ADV: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

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