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Processo nº 1504197-62.2024.8.26.0266

ID: 278889996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504197-62.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO ROMULO PAVANELLO JUNIOR SANDRO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD OSMAN

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MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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ISRAEL RICARDO D ARAUJO

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ADV: Israel Ricardo D Araujo (OAB 321929/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP), Omar Mohamad Osman (OAB 421621/SP) Processo 1504197-62.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordiná…

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Processo nº 2228554-53.2025.8.26.0000

ID: 335334392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228554-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES MARQUES RAUAN ALVES MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

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DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Impetrante: Danilo Fernandes Marques - Paciente: Rauan Alves Melo - Vistos, O Doutor DANILO FERNANDES MARQUES Advogado, impetra habeas corpus em favor de RAUAN ALVES MELO, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente que, nos Autos de Processo Crime nº 1504197-28.2024.8.26.0536, instaurado para apurar crime de roubo, não prolatou até o presente momento a sentença, o que implicaria em evidente excesso de prazo. Inicia o Impetrante destacando: ... Excesso de Prazo na prolação da sentença (preso9 meses preventivamente. Paciente primário ... (sic). Narra o Impetrante, que o Paciente está preso preventivamente há 9 meses. E, aos 23.04.2025, apresentou Alegações Finais, mas até o presente momento não foi prolatada a sentença, embora não se trate de causa complexa, pois envolve apenas um réu em suposta prática de crime de roubo de telefone celular. Em suma, pleiteia em liminar e no mérito, a concessão da ordem para conceder a liberdade provisória ao Paciente; e em caso de não conhecimento, que o writ seja concedido de ofício (fls. 01/03). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, sobretudo, se o caso, com relação à alegada demora na prolação da sentença; ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Danilo Fernandes Marques (OAB: 405834/SP) - 10º andar

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Processo nº 1004159-66.2025.8.26.0624

ID: 316775544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIANE EUFRáSIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, com… Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, como denominada, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, devidamente qualificadas nos autos. A ré apresentou contestação a fls. 21/28, arguindo, em preliminares, coisa julgada, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação no Processo n° 1001981-23.2020.8.26.0624, que tramitou pela Segunda Vara Cível da Comarca de Tatuí - Ação Civil Coletiva cumulado com Pedido Liminar e Obrigação de Fazer, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente, cuja sentença foi mantida pelo E. TJSP, e no mérito, sustentou impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo em razão do enquadramento das funções exercidas pela autora no grau médio de insalubridade, a teor do laudo da lavra do Dr. Dr. Paulo G. Sansigoto, CRM 43.387. Requereu a total improcedência da ação. Réplica à contestação a fls. 106/110. É O RELATÓRIO. DELIBERO. REJEITO a preliminar de coisa julgada pelo ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região SSPMETERSINDI em face da Municipalidade, autuada sob nº 1001981-23.2020.8.26.0624, objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade, atualmente concedido em grau médio, para o grau máximo aos servidores municipais atuantes na área de saúde municipal, diretamente envolvidos no combate à COVID-19. Com efeito, considerando que a ação coletiva foi julgada improcedente e que não há notícias da intervenção da parte autora naquele processo coletivo como litisconsorte, tampouco que já tenha ajuizado demanda individual anterior, pode, pois, propor ação individual, sem que isso configure coisa julgada. Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos artigos 81, inciso III, 103, inciso III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido (Apelação Cível nº 1002125-26.2022.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, 10ª, Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Antonio Celso Aguilar Corte , Data julgamento: 03 de março de 2023) - g.n. Dessa forma, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Intime-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Rafaela Dos Santos Fiuza x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 326076800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003171-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS FIUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1003171-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rafaela dos Santos Fiuza - Prefeitura Municipal de Tatuí - RAFAELA DOS SANTOS FIUZA ajuizou ação de obri… Processo 1003171-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rafaela dos Santos Fiuza - Prefeitura Municipal de Tatuí - RAFAELA DOS SANTOS FIUZA ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, como denominada, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, devidamente qualificadas nos autos. A ré apresentou contestação a fls. 44/58, arguindo, em preliminares, coisa julgada, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação no Processo n° 1001981-23.2020.8.26.0624, que tramitou pela Segunda Vara Cível da Comarca de Tatuí - Ação Civil Coletiva cumulado com Pedido Liminar e Obrigação de Fazer, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente, cuja sentença foi mantida pelo E. TJSP, e no mérito, sustentou impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo em razão do enquadramento das funções exercidas pela autora no grau médio de insalubridade, a teor do laudo da lavra do Dr. Alberto Blasco Ribeiro, CRM 83.592. Requereu a total improcedência da ação. Réplica à contestação a fls. 72/79. É O RELATÓRIO. DELIBERO. REJEITO a preliminar de coisa julgada pelo ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região SSPMETERSINDI em face da Municipalidade, autuada sob nº 1001981-23.2020.8.26.0624, objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade, atualmente concedido em grau médio, para o grau máximo aos servidores municipais atuantes na área de saúde municipal, diretamente envolvidos no combate à COVID-19. Com efeito, considerando que a ação coletiva foi julgada improcedente e que não há notícias da intervenção da parte autora naquele processo coletivo como litisconsorte, tampouco que já tenha ajuizado demanda individual anterior, pode, pois, propor ação individual, sem que isso configure coisa julgada. Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos artigos 81, inciso III, 103, inciso III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido (Apelação Cível nº 1002125-26.2022.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, 10ª, Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Antonio Celso Aguilar Corte , Data julgamento: 03 de março de 2023) - g.n. Dessa forma, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Município De Avaré x Cleonice Maria Do Prado Oliveira

ID: 280750595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504197-59.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA DO PRADO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Cleonice Maria do Prado Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Empreiteira Camacari Ltda - Me

ID: 333291935

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504197-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CAMACARI LTDA - ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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Processo nº 1504197-59.2025.8.26.0482

ID: 322705598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504197-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, dora… Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, doravante, será representado por advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França OAB/SP 449.071), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2- Concedo ao advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França) o prazo de 15 (quinze) dias para, em contato com o autor (fl. 10 - telefone), regularizar a sua representação processual, bem como juntar cópia da sentença que fixou a guarda do menor que agora pretende alterar. 3- Busca a parte ativa autorização judicial para a realização da citação da requerida via aplicativo "Whatsapp". Como se sabe, a citação/intimação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois é indispensável para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Em que pese o artigo 246 do CPC permitir a citação por meio eletrônico, tal modalidade de citação eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2021). Portanto, forte nessas premissas, indefiro o pedido de intimação via aplicativo whatsapp. 4- No mais, inexistindo outras informações, a fim de se localizar o atual endereço da requerida, proceda a serventia pesquisa via sistemas Infojud, Sisbajud, PrevJud e Sniper, além de envio de ofício às operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro (telefone informado à fl. 1), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5- Trata-se de ação de modificação de guarda onde o autor (genitor) pretende a modificação da guarda de seu filho S.J.P. DO N. (fl. 12), arguindo que a requerida (genitora), alterou seu domicilio para esta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP, sem prévio aviso ao genitor, requerendo tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir-lhe a guarda do menor. Em que pese os argumentos narrados e os documentos juntados, não vislumbro, em uma cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que não é recomendável a mudança frequente de guarda da criança a fim de que não seja prejudicada em seu desenvolvimento psíquico-físico, nem em sua estabilidade emocional. Ademais, não há nos autos informações concretas de que a requerida e o menor estejam realmente residindo nesta cidade e comarca. Frise-se, por oportuno, que em ações desse jaez o importante é buscar o melhor interesse da criança e não a solução que melhor atenda ao interesse ou conveniência das partes, o que será possível após a realização de dilação probatória necessária para identificar quem reúne melhores condições de exercer a guarda (estudo psicossocial). Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DE GUARDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 637.456-4/5-00, rel. Desembargador NEVES AMORIM, j. 10/11/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Int. - ADV: FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 449071/SP)

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Aparecido De Fátima Dos Santos x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 280179802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-78.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1003755-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido de Fátima dos Santos - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1003755-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido de Fátima dos Santos - Reqdo: Masterprev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. Primeiramente, necessária a análise das preliminares suscitadas em contestação. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Alega a requerida que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte ré não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Petição inicial inepta - falta de documento Interessa saber se a petição inicial é inepta. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, a falta de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito do autor, tal qual alegado pela parte requerida, é argumentação que conduz à improcedência do pedido, e não ao alegado vício processual. Na verdade, a alegação de inépcia traveste-se da argumentação de que o autor não faz prova de seu direito na fase postulatória, sendo que tal alegação será avaliada em caráter definitivo quando julgado o substrato da demanda. Falta de interesse de agir - não procurou a via administrativa No caso, não há o que se falar em carência de ação. Há necessidade do manejo da tutela jurisdicional já que resistida a pretensão condenatória, como se verifica da própria contestação manejada pela parte requerida. Desta forma, a conduta da parte requerida qualifica o interesse da autora, na medida em que pela postura adotada em juízo descortina-se a impossibilidade de solução extrajudicial. A parte autora elegeu o meio adequado e cabível para busca da tutela pretendida. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A associação requerida arguiu, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, sob o fundamento de que a relação entre as partes não se enquadraria nas hipóteses previstas na legislação consumerista, em razão de a requerida se tratar de entidade sem fins lucrativos e não exercer atividades comerciais. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Ainda que a ré se qualifique formalmente como associação sem fins lucrativos, o que se extrai dos autos é que a mesma atua na prática como prestadora de serviços, ofertando vantagens e benefícios a aposentados, mediante descontos mensais diretamente no benefício previdenciário dos supostos associados. Tal atuação reveste-se de caráter nitidamente comercial, sobretudo quando há cobrança por serviços que a parte autora alega que sequer contratou. Como já reconhecido em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em situações em que associações realizam descontos indevidos nos proventos de beneficiários do INSS, especialmente quando não há comprovação de relação jurídica válida entre as partes e, ainda assim, valores são subtraídos mensalmente dos vencimentos do titular do benefício, parte hipossuficiente. Destaca-se o julgamento da Apelação Cível nº 1005423-26.2022.8.26.0624 do TJSP, onde houve aplicação do CDC, ante o entendimento de que a associação apelada afigurava-se como prestadora de serviços, conforme trecho que segue: "[...] A apelada, pela natureza das atividades que o seu nome dá a entender que exerce (atuação no interesse classista de aposentados e pensionistas), afigura-se como uma prestadora de serviços aos seus associados. A apelante, ao ter descontado valores para pagamentos desta suposta associação, não comprovada, e, por conseguinte, por ser potencial beneficiária dos supostos serviços por ela prestados, equipara-se a uma consumidora nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, fato que justifica a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela.[...]. (TJSP - 1005423-26.2022.8.26.0624, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/01/2024, Data de Publicação: 14/01/2024). No mesmo sentido, colaciono trecho extraído do julgamento da Apelação Cível nº 1001731-61.2022.8.26.0222 do TJSP, onde também houve aplicação do CDC, em caso análogo ao dos autos em tela: "[...] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descreveu o autor que recebe benefício previdenciário, tendo constatado, ao buscar extrato junto ao INSS, a ocorrência de descontos em favor da ré no valor de R$ 51,59. Tais descontos não teriam sido autorizados e se refeririam a serviços que jamais teria contratado. Pois bem. De início, cumpre asseverar a aplicação do CDC ao caso dos autos, o que se sustenta pela natureza da relação jurídica entre as partes, uma vez que se trata de pedido de reparação dos prejuízos causados pela deficiente prestação de serviços [...]." (TJSP - 1001731-61.2022.8.26.0222, Apelantes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS) e JOÃO ANTONIO UBIDA. Apelados: os mesmos. Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, entendo ser aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela requerida. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, ressalto que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso o autor preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade da fornecedora é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ela provar que o serviço se pautou nos deveres de segurança e fiscalização inerentes, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da obrigação (ônus do autor); b) (in)existência de contratação pelo autor, inclusive veracidade/falsidade da assinatura eletrônica (ônus da autor); c) existência e extensão dos danos (ônus do autor). Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura do autor no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura eletrônica no contrato foi firmada pelo autor, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Observo, ainda, que, em se tratando de assinatura digital, é dispensável a apresentação do contrato original em cartório. Todavia, o perito, após o depósito dos honorários, sua nomeação, intimação e o início dos trabalhos, poderá requisitar outros documentos ou relatórios para verificar a autenticidade/integridade dos dados da assinatura digital. Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de PERÍCIA DIGITAL nos documentos de fls. 121/123, honorários estes que arbitro em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O depósito deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão. Para a realização da perícia, fica desde já nomeado(a) o(a) perito(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com Com a comprovação do referido depósito, intime-se o(a) profissional, por e-mail, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data, horário e local, visando o início dos trabalhos. Cadastre a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Em caso de não aceitação do encargo, providencie a z. serventia a substituição. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Fixo os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) expert: (1) Qual a natureza do contrato objeto da lide? (2) Quais são os contraentes da referida avença? (3) De que forma foi feita a contratação? Virtual ou presencial? (4) Qual a modalidade de assinatura eleita (digital, biométrica ou simples)? (5) Em se tratando de assinatura eletrônica, foi esta emitida por uma autoridade certificadora credenciada ou por outro meio confiável? (6) O contrato possui algum mecanismo de verificação da integridade do conteúdo após a assinatura? Qual? (7) É possível confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato? (8) A assinatura eletrônica do contrato pertence à parte autora? O respectivo laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Por outro lado, se escoado o prazo de 10 (dez) dias sem comprovação do depósito referente aos honorário periciais, a decisão e a prova pericial estarão preclusas em desfavor da requerida e o feito deverá retornar para sentença. Int.

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Processo nº 1502742-26.2022.8.26.0624

ID: 309867783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502742-26.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERINTON KRAMEK TAPECARIA

Intimação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK

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Processo 1502742-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Herinton Kramek Tapecaria - Vistos. Fl. 57: Indefiro o requerimento de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD (questão de ativos f… Processo 1502742-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Herinton Kramek Tapecaria - Vistos. Fl. 57: Indefiro o requerimento de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD (questão de ativos financeiros já superados pela pesquisa Sisbajud), sendo certo, ainda, que, com relação ao objeto de pesquisa RENAJUD a Municipalidade tem meios próprios de pesquisa (convênios, busca de repositórios publicos imobiliários ou de bens moveis, etc, sem necessidade de movimentação do poder judiciário (v.g. o art. 22, inc. XIV, da Lei 9.503/1997). Não se olvida que a obtenção de dados sigilosos -que não é o caso dos autos- necessita de ordem judicial e o Judiciário intervirá, excepcionalmente, quando esgotadas todas as vias para encontrá-los. A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. [...] § 4º Sem prejuízo do dispos to no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades , públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e regis tros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Assim, verifica-se que a legislação autoriza o Fisco a requisitar informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados. Nesse sentido, recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg - Impossibilidade - Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21493774020258260000 Assis, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 27/05/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2025) Dessa forma, é dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de Bloqueio. Há que se observar, ainda, que conforme Termo de Acordo firmado entre o TJSP e a Municipalidade de Tatuí/SP, para créditos acima de R$10 mil (item 6.15 "a"), ficam deferidas, à luz dos Artigos 9º e 11, da LEF, apenas duas pesquisas SISBAJUD, o que, com mais razão, claro, se aplica a créditos de valores menores. Já é mais do que tempo, pelos termos que cooperação que firmou de ter realizado cadastro de busca de propriedade de veículos junto ao DETRAN, por exemplo, e apresentar algo certo e efetivo para penhora a e satisfação da execução nestes autos. Mesmo porque as pesquisas RENAJUD anteriormente realizadas neste Cartório a requerimento da Exequente, sequer chegam a ser convertidas em resultado positivo às Execuções Fiscais em 99 % dos casos, seja pelo descaso da exequente em promover buscas para localização do bem, ou, quando as requer, os veículos deixam de ser penhorados, vez que: nas diligências realizadas por Oficiais de Justiça é comum os mandados retornarem negativos, sob a "batida" informação de que deixou de cumpri-los em razão de furto do bem, ou porque o bem está sucateado, ou, ainda, por conta de alienação do bem a outrem, o que a parte executada, quando localizada, diz que nem sabe informar - não obstante o bem seja de valor- a data em que ocorrida e para quem houve a transferência do bem. E, costumeiramente, a Municipalidade desiste do bem localizado via pesquisa RENAJUD e muda de requerimento, aceitando passivamente a suposta explicação de que o bem não estaria mais com a parte executada. Essa é a historia dos feitos, nesta Vara, sem maior variação do passar de anos nisto, sem reversão de resultado aos cofres públicos. Sem contar que o presente processo tramita sem segurança de que terá resultado de garantir a satisfação da execução, restando ao credor, apresentar, antes de atingido o prazo de 1 ano, bem à penhora, diretamente, pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024). Aguarde-se, pois, provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK (OAB 68879/SP)

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Processo nº 1504100-26.2022.8.26.0624

ID: 307637898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504100-26.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1504100-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1504100-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Tânia Aparecida Alves de Oliveira (Espólio de), visando à satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 06.06.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 30), e ofereceu a Objeção à Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular. Por fim, acrescenta a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 49/59). Junta os documentos de fl. 60/95. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 99/106, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documentos (fl. 107/108). Por decisão proferida a fl. 109/113, determinou-se a manifestação do excipiente CDHU para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 122/125, informa que o contrato com a mutuária Tânia Aparecida Alves de Oliveira, encontra-se ativo. Juntou documentos (fl. 126/161). Por despacho proferido a fl. 163, foi determinado à exequente providenciar a juntada aos autos de certidão de óbito de Tania Aparecida Alves de Oliveira, o que já havia sido determinado a fl. 12/13, e com a juntada, oportunizar vista à Excipiente para se manifestar sobre a existência de cláusula de quitação de contrato quando ocorre evento morte, conforme alegado pela Municipalidade a fl. 118. A Municipalidade providencia a juntada de Certidão de Óbito a fl. 168, onde se observa que o falecimento ocorreu em 30.01.2018. Ou seja, a exequente incluiu nesta Execução Fiscal débitos atinentes ao exercício de 2017 (antes do óbito), e também de 2018, 2019, 2020 e 2021, quando já ocorrida a morte do contribuinte, o que as tornam nulas, contudo, esta não é a única nulidade detectada nos presentes autos. Embora sequer pleiteado pela Excipiente, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o presente feito executivo, vez que padecem de vício insanável. Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa que acompanharam a petição inicial (04/05 - exercício de 2018, 06/07 - exercício de 2019, 08/09 - exercício de 2020 e 10/11 - exercício de 2021) incluíram fatos geradores depois do óbito do contribuinte da Tania Aparecida Alves de Oliveira, ocorrido em 30.01.2018. E, ainda, tanto as CDAs acima citadas, como aquela de fl. 02/03 - exercício de 2017, omitem o Fundamento Legal. Não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Em reforço: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção, uma vez que a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ . 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte . O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo . 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009 . 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl . 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6 .830/1980.2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público.3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2081461 SP 2023/0217860-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Não bastasse a nulidade acima apontada, não há interesse utilidade na cobrança da CDHU, uma vez que faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. No caso, a Lei Municipal nº 3.212/2000, prevê a isenção de forma abrangente, uma vez que regula a autorização do Poder Executivo do Município a firmar convênio e/ou contrato com a CDHU, com previsão de isenção de tributos municipais dos bens imóveis, móveis ou serviços integrantes do empreendimento que a Companhia implantar no território do Município. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de Pré-executividade acolhida. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado - Sentença reformada nesse ponto.2) Isenção tributária - LM nº 558/2008, que concedeu isenção à CDHU enquanto o imóvel estiver em seu nome - Cobrança indevida. 3) Sucumbência recursal - Honorários fixados em 10% do valor cobrado (R$ 2.417,22 em maio de 2017) - Verba majorada para 20% - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135972-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - CDHU - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal nº 3212/2000 - Reconhecimento pelo juízo ad quo da isenção, mas manutenção da ré como devedora solidária - Descabimento - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203198-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (grifei) Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que a presente execução deve ser extinta. Ante o acima exposto, ACOLHO EM PARTE a Objeção à Executividade, para reconhecer a referida carência de ação. Não há se falar em prosseguimento do feito em relação ao compromissário constante da CDA, Tânia Aparecida Alves de Oliveira (Espólio de), pelas razãoes acima expostas, uma vez que, de ofício, declaro a nulidade de todas as CDAs que instruíram a ação executiva em razão de padecerem de vício insanável, de modo que JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado,expeça-se ofício do artigo 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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